OAB altera dispositivos sobre a responsabilidade profissional

 Além da sociedade de advogados em si, o sócio ou associado responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da Advocacia. A afirmação consta da alteração ao inciso XI do artigo 2&...

TJDFT inicia testes para consulta e penhora de imóveis on line

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) inicia, no dia 1º de março, os testes preliminares para a adoção de um sistema informatizado que permitirá a realização de consulta e penhora de imóveis on line. O objetivo do sistema &eac...

Empresa se livra de pagar contribuição assistencial

No entendimento do TST, as contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus filiados. As contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus filiados. C...

Publicada no Diário Oficial da União a Portaria 59/12, que estabelece que os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado e sua respectiva destinação final adequada.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº- 59, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto...

Sarney vai reunir líderes para garantir urgência a projeto que uniformiza alíquotas do ICMS

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou nesta terça-feira (28) que reunirá o colegiado de líderes para garantir urgência para votação do projeto de resolução (PRS 72/ 2010), que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operaçõe...

Empresa pode ter acesso à certidão

Um procedimento ainda pouco usual no processo tributário foi utilizado por uma empresa de telecomunicações para ter acesso a informações presentes em uma certidão fiscal. Por meio de um habeas data, a companhia obteve na 12ª Vara de Fazenda Pública de São Pau...

Adulterações no setor alimentício

Livro lançado nos EUA mostra os bastidores da falsificação do azeite, misturado a outros óleos, e aquece discussão sobre adulterações no setor alimentício; consumidores dificilmente são capazes de identificá-lasDomênico Ribatti, um italiano que...

Corregedora defende PEC sobre poderes do CNJ em aundiência no Senado

A ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, defendeu nesta terça-feira (28/02), em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça do Senado Federal, a aprovação da PEC 97/2011, que define e amplia os poderes do Conselho Nacional...

IOF aumenta custo de fazer Hedge e leva exportador à justiça

Os exportadores que estão fazendo hedge para se proteger das oscilações cambiais estão tendo um custo tributário maior desde 15 de setembro, com um Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 1%. A tributação foi aplicada para desestimular o uso de derivat...

Alimentos da cesta básica nacional poderão ser isentos de impostos

Arquivo/ Luiz Cruvinel Paulo Teixeira: isenção vai auxiliar no combate à pobreza.A Câmara analisa proposta que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep, Cofins e IPI sobre os produtos alimentares de consumo humano que compõem a cesta básica nacional. O Projeto de Lei 3...

Reclamada que provou fornecer EPIS é absolvida de pagar adicional

A 8ª Câmara do TRT da 15ª manteve sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Caçapava, que absolveu a reclamada do pedido de adicional de insalubridade, em grau médio, no período de novembro de 2004 a novembro de 2006. A alegação do reclamante f...

TJ/SP começa a utilizar o julgamento virtual

Duas câmaras da seção de Direito Privado do TJ/SP já utilizam o "julgamento virtual". O método foi instituído pela resolução 549/11 e permite o julgamento dos recursos sem a necessidade de realização da sessão – o relator do processo enca...

Lucro distribuído a sócio de serviço é isento de IR

Os lucros distribuídos a sócios de serviço são isentos de Imposto de Renda, desde que os valores pagos pela sociedade não ultrapassem o lucro efetivamente apurado no exercício. A conclusão é da Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Regi&ati...

Em 2012, todos os TRTs usarão processo eletrônico

  Até o final de 2012, todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho e ao menos 10% das mais de 1.300 varas do trabalho brasileiras estarão trabalhando com o novo sistema de processo eletrônico. Nos estados de São Paulo, Paraíba e Mato Grosso, o índice deverá ser aind...

Sarney receberá sindicalistas e empresários para tratar de guerra fiscal

Dirigentes Sindicais e Empresários da Indústria se reúnem logo mais, às 10h30, com o Presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O objetivo do encontro, conforme adiantou o Presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), é pedir urgência na...

Publicada no Diário Oficial do Distrito Federeal Lei 4.765/12...

... que obriga a substituição das sacolas plásticas e dos sacos plásticos por sacos e sacolas reciclados ou reutilizáveis LEI Nº 4.765, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012 (Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)     Dispõe sobre a substituiç&a...

Estados impedem emissão de nota fiscal

A partir de 2 de abril, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai impedir a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quando o comprador de mercadoria paulista for contribuinte do ICMS e estiver em situação irregular no Cadastro de Contribuintes do Estado (Cadesp). A medida ser...

Justiça processa cartéis mundiais de componentes

Cinco cartéis elevaram o preço de computadores, televisores e componentes eletrônicos no Brasil, entre 1998 e 2009. Em todos os casos, os cartéis são mundiais. Eles foram organizados por empresas que venderam produtos, como tubos, painéis, discos ópticos e memórias...

Tribunal começa a analisar reforma do regimento interno

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a votar a proposta de reforma do regimento interno da Casa. A versão atual, de 1989, recebeu nas últimas duas décadas 14 emendas, mas os ministros começaram a analisar a proposta que deverá trazer modificaç&oti...

CDC não se aplica em contrato de financiamento a indústria de grande porte

  O artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que pessoa jurídica seja equiparada a consumidor quando ficar comprovada sua vulnerabilidade. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse entendimento é uma tendência nova...