Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato

Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização po...

TJ/RJ aprova 23 novos enunciados cíveis

O TJ/RJ aprovou 23 novos enunciados cíveis que passam, a partir desta segunda-feira, dia 28, de acordo com o Aviso TJ número 97/11, publicado no DJ-e, a constituir jurisprudência predominante do TJ/RJ. Os novos enunciados foram aprovados durante o III Encontro de Desembargadores Integrantes de C&aci...

Inmetro garante qualidade de importados

Instituto estabelece regulamentação para todo e qualquer produto vendido no país. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) tem atuado com o governo federal para fortalecer o comércio exterior. O órgão é responsável pela regulamenta&cce...

Bem de família pode ser penhorado

Anos atrás não se discutia: o imóvel considerado bem de família não podia ser penhorado pela Justiça para quitar dívidas, caso não estivesse na lista de exceções previstas em uma lei da década de 90. Hoje, porém, essa certeza não...

E-mail e celular estendem jornada de trabalho para casa e até as férias

Tecnologia eleva número de horas trabalhadas; brasileiro também passa mais tempo no escritório Expansão da economia e promoções ajudam a explicar aumento da carga horária, aponta pesquisa "Eu olho e-mail em casa, andando na rua, no restaurante. Parece que o trabalho ...

Lei da Entrega é descumprida por 50%

Quase metade das empresas que operam no Estado de São Paulo descumprem a Lei da Entrega dois anos após a sua entrada em vigor. A informação é do Procon-SP, em levantamento relativo a 2011. A Lei Estadual 13.747/09, de 7 de outubro de 2009, obriga o comércio a agendar o envio de...

Atraso excessivo na homologação da rescisão gera dano moral

  A 7ª turma do TRT-MG deu razão ao recurso de um trabalhador e condenou uma grande rede de supermercados a pagar indenização por danos morais. Isso porque a empresa atrasou a homologação do acerto rescisório, privando o trabalhador de receber o FGTS e o seguro-desem...

Lei estende impenhorabilidade a imóvel locado

A Lei 8.009, de 29 de março de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, assim entendido como o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, que não responderá por qualquer tipo de dívida, contraída pelos cônjuges ou p...

Comissão do novo CPC quer flexibilizar legislação

A comissão especial que trata da reforma do Código de Processo Civil (CPC), na Câmara dos Deputados, tem debatido a possibilidade de flexibilizar a impenhorabilidade do bem de família.   Como o tema é polêmico, ainda não há redação definida sob...

Anac divulga itens proibidos em voo e regras de inspeção de passageiros

  A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou hoje (28), no "Diário Oficial da União", resolução sobre os procedimentos de inspeção de passageiros nos aeroportos e atualizou a lista de itens proibidos ou restritos nas cabines. A inspeç...

Lei da Entrega é descumprida por quase metade das lojas

Quase metade das empresas que operam no Estado de São Paulo descumprem a Lei da Entrega dois anos após a sua entrada em vigor. A informação é do Procon-SP, em levantamento relativo a 2011. A Lei Estadual 13.747/09, de 7 de outubro de 2009, obriga o comércio a agendar o envio de...

Rede de supermercado realiza ação solidária em benefício da APAE

Pelo quarto ano consecutivo, a Rede Extrabom realizará na próxima quinta-feira, 1°, o “Dia do Pãozinho Solidário”. A ação de responsabilidade social tem o objetivo de destinar toda a renda relativa à venda de pão francês do dia em benef&iacut...

Jurisprudência do STJ conteve abusos contra consumidor

A jurisprudência referente à defesa do consumidor tem evoluído de forma constante e consistente no Brasil. A observação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha. Para ele, pertence ao passado o abuso exacerbado por parte de empresas e prestadores d...

Novo Código Florestal é enviado ao Plenário do Senado

Após dois dias de discussões e protestos tímidos, a Comissão de Meio Ambiente do Senado concluiu nesta quinta-feira (24/11) a votação do substitutivo do novo Código Florestal Brasileiro. A sessão da parte da manhã foi destinada apenas à votaç&...

Criada comissão para analisar proposta do novo Código Comercial

O presidente da Câmara, Marco Maia, assinou nesta quinta-feira o ato de criação de uma comissão especial para analisar o PL 1572/11, do deputado Vicente Candido (PT/SP), que institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre a...

Mudanças no Código Comercial são alvo de consulta pública

  Com o objetivo de contribuir para as discussões sobre um novo Código Comercial, o Ministério da Justiça lançará uma consulta pública pela internet. Uma proposta de alteração do atual Código, vigente desde 1850, está em tramitaç&...

Comissão aprova exigência de princípio ativo de remédio em receitas

Dimas Ramalho: medida facilitará o exercício do direito de livre escolha do consumidor. A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 7476/06, do Executivo, que regulamenta as prescrições médicas e odontológicas, e obriga médi...

Dia a Dia Tributário: Receita prorroga prazo para entrega da DCTF

A Receita Federal prorrogou para 30 de novembro o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente a setembro de 2011 por causa de problemas no sistema de informática.   O documento deveria ter sido enviado até dia...

Terceirização: presidente do TST manifesta preocupação com regulamentação

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, encaminhou hoje (23) ofício ao deputado Sandro Mabel, presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados para promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do trabal...

É tempestiva a petição protocolada pela via eletrônica após às 18h, mas até às 24h

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento ao recurso ordinário de uma empresa de informática, que teve embargos de declaração considerados intempestivos por terem sido apresentados após as 18 horas do último dia do prazo, por intermédio do S...