STF discute tributação de comércio eletrônico

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve ontem uma liminar que proíbe o Estado da Paraíba de cobrar um adicional de ICMS sobre produtos vendidos pela internet a consumidores em seu território, mas provenientes de outras regiões. A liminar foi concedida no ano passado em uma açã...

Apas: 'extinção das sacolas já é um começo'

Os supermercados irão distribuir sacolas reutilizáveis no dia 15 de março, quando é comemorado o Dia Internacional do Consumidor “A extinção das sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais de São Paulo é apenas um dos passos para a redu&cce...

Justiça reduz Imposto de Renda de previdência para 15%

Por Rogério BarbosaDuas recentes e inéditas liminares (clique aqui e aqui para ler) em Mandado de Segurança Coletivo determinam que é de 15% a alíquota do Imposto de Renda que incide sobre os planos de previdência privada fechados, conforme prevê a Lei 11.053/2004. A decis...

Dia a Dia Tributário: Fisco muda prazos de entrega do Lalur eletrônico

Por Laura Ignacio | ValorSão Paulo – A Receita Federal alterou os prazos de obrigatoriedade de entrega do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) eletrônico. O Lalur é um livro fiscal obrigatório somente para as empresas tributadas pelo Imposto de Renda (IR) na modalidade ...

Projeto proíbe pagamento em espécie de boleto com valor acima de R$ 1,5 mil

Manato: diminuição do uso do dinheiro em espécie é uma tendência mundial.A Câmara analisa o Projeto de Lei 2847/11, do deputado Manato (PDT-ES), que proíbe o pagamento com dinheiro em espécie de faturas, boletos e cobranças em geral em valor superior a R$ 1,5...

Câmara Municipal pode legislar sobre matéria tributária

Por Rogério BarbosaO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu na última quarta-feira (15/2) a constitucionalidade da Lei 6.802/2011, do município de Guarulhos, que concede desconto de 50% aos imóveis situados em ruas em que ocorrem feiras livr...

Fim das sacolas plásticas aumenta demanda por carrinhos de compras

Antes restrito às feiras livres, o carrinho de compras ressurgiu --agora, cheio de estilo. O modelo tradicional, imortalizado pelas vovós, continua no mercado, mas vem acompanhado de versões modernas. Elas vão das dobráveis, para colocar no porta-malas do carro, a outras de tecido ou ...

Programa para declarar IR está disponível nesta sexta

Os contribuintes que parcelarem o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não poderão mais usar o programa de preenchimento da declaração para emitir a guia de recolhimento das oito parcelas com antecedência. A cada mês, os contribuintes terão de entrar n...

São Paulo é o próximo estado a instalar o processo eletrônico

22/02/2012 - O Processo Judicial Eletrônico (PJe), que vai unificar o Poder Judiciário e substituir diversos sistemas existentes, chega a São Paulo na próxima segunda-feira (27/02). A Vara do Trabalho de Arujá, na região de Guarulhos, é a primeira do estado a instalar o s...

OAB deve manter barreiras contra bancas internacionais

A Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB concluiu a proposta de resolução sobre a atuação de bancas de advocacia estrangeiras no Brasil que enviará a seu presidente, Ophir Cavalcante. Conforme prometido, o texto não traz nenhuma muda...

Ceará quer fortalecer sistema de defesa do consumidor

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, reuniu-se com representantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do CEAlém do relato sobre as experiências e as competências do estad...

Descumprir Lei do SAC pode render multa

Driblar as determinações do Decreto nº 6.523/08, conhecido como a Lei do SAC, pode render multa.  Foi isso o que ocorreu a 53 empresas das 78 monitoradas por fiscais da Fundação Procon-SP, por não divulgarem o número do telefone do Serviço de Atendimento ao Con...

Ministra defende licença-maternidade de 6 meses obrigatória

No seu oitavo dia no cargo, a nova ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, defendeu ontem que o novo período de licença-maternidade, que passou de quatro para seis meses, se torne obrigatório em todo o setor público e privado no país.&nbs...

Dificuldade com certidões trava negócios

  Deficiência em registros leva a pendência indevida e prejudica participação em licitações e vendas para o governo É comum empresa só conseguir regularização na Justiça, mesmo que quite seus débitos, dizem advogados A inefici...

Paulo de Tarso Sanseverino assume presidência da Terceira Turma

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino assumiu nesta quinta-feira (16) a presidência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Juiz de carreira, advindo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), está no STJ desde agosto de 2010.  Doutor em Direito pela Universi...

Mantida multa contra empresas que não submeteram concentração econômica...

... para análise do Cade no prazo legal A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou legal multa aplicada em razão da apresentação, fora do prazo, de ato de concentração econômica para exame do Conselho Administrat...

TST tem seis novas OJs

A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST publicou a edição de seis novas OJs, de números 412 a 417, todas da SDI-1. As novas orientações tratam de agravo regimental, auxílio alimentação, execução de contribui&cc...

Comissão de reforma do Código Penal faz audiência pública dia 24 de fevereiro

A comissão de juristas que elabora o anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro realiza audiência pública no dia 24 de fevereiro, sexta-feira, em São Paulo. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, presidente da comissão, afirma que serã...

Empregado pela CLT poderá se afastar para cuidar do filho doente

  O deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou o Projeto de Lei 3011/11, que permite o afastamento remunerado do empregado em caso de doença grave ou internação hospitalar de filho, ou dependente econômico, menor de idade. A proposta modifica o artigo 473 da Consolida&cced...

Regimento do STJ começa a ser discutido dia 27

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para os dias 27 de fevereiro, 5 e 12 de março as sessões do Pleno que irão analisar o projeto de alteração do Regimento Interno do Tribunal. A elaboração da lista tríplice para escolha de novo ministro, tamb&eacut...