Vetos não prejudicam lei que reestrutura o Cade, diz relator

Em entrevista à TV Câmara, o deputado Pedro Eugêncio fala sobre a importância da reestruturação do Cade. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou na última quinta-feira (1°), com alguns vetos, a Lei 12.529/11, que reformula o Sistema Brasileiro d...

Governo adia para o ano que vem solução para a guerra fiscal

Estados pressionam e conseguem atrasar votação; indústria se queixa de prejuízos adicionais para o setorGoverno federal cede para evitar prejuízo à votação, ainda neste ano, de outros projetos tidos como prioritários O governo deixou para o ano que vem a...

Medida Provisória nº 552, prorroga a alíquota zero do Pis/Cofins para pães e massas

MEDIDA PROVISÓRIA N° 552, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2011 Altera o art. 4° da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1° e 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constitui&ccedi...

Anvisa proíbe comércio de marca de açúcar cristal por irregularidades diversas

Resolução 5.481/11, publicada no DOU de hoje, 8, proíbe a comercialização do Açúcar Cristal, marca Levesucar, com data de validade de 4/13. Laudo do Instituto Adolfo Lutz - Centro de Laboratório Regional de Ribeirão Preto/SP constatou a presença d...

Anvisa discute novas restrições ao cigarro

Audiências públicas em Brasília reúnem 500 pessoas, entre produtores de fumo e médicos A proibição do uso de aditivos em cigarros -como açúcar, menta ou especiarias- e a restrição de propagandas em locais de venda e pela internet foram alvos...

Novos critérios de correção contra fazenda pública atingem ações em andamento

Valores resultantes de condenações proferidas contra a fazenda pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização monetária e juros de mora nela disciplinados, mesmo nos processos em andamento. Em contrapartida, no per&iacu...

Procon/SP multa McDonald's em R$ 3,2 mi por venda casada

O Procon/SP multou em R$ 3,192 milhões o McDonald's pela venda casada do McLanche Feliz, que associa alimentos a brinquedos. Em 2010, o caso foi denunciado pelo Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana. Segundo a denúncia, com essas práticas "o McDonald’s cria uma lógica...

Lojas Americanas não conseguem suspender ordem de despejo em shopping de Brasília

A disputa judicial entre as Lojas Americanas e os administradores do Parkshopping, em Brasília, chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A rede varejista não conseguiu suspender efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que determinou o despejo da l...

Ministra Rosa Weber é aprovada pela CCJ do Senado

Nesta terça-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, com 19 votos favoráveis e 3 contrários, o nome de Rosa Maria Weber para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF). Juíza trabalhista de carreira, Rosa &eacu...

Nova Lei Rouanet quer tirar poder decisório de empresas

Uma proposta de mudança no modelo federal de incentivo à cultura joga nova pá de cal na Lei Rouanet. De 1991, o atual sistema é criticado por deixar a esfera privada decidir as produções que recebem patrocínio -deduzido do Imposto de Renda, via renúncia fiscal....

Senado aprova projeto que reforma o Código Florestal

Após mais de cinco horas de discussões, o Plenário do Senado aprovou o projeto do novo Código Florestal, texto substitutivo de autoria dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) para o texto do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), hoje ministro do Esporte. A propost...

TJ/SP volta atrás e amplia recesso forense de final de ano

O TJ/SP levou em consideração um comunicado do CNJ, de 5/12, recomendando a todos os Tribunais a observância dos termos da Resolução 8/05, no sentido de suspender o expediente forense de 20/12 a 6/1. Anteriormente, o conselho superior da magistratura bandeirante decidiu validar o ...

Regras para terceirização só saem em 2012

Apesar da crescente movimentação de representantes do empresariado e dos trabalhadores durante as negociações sobre a regulamentação da terceirização da mão de obra, a Câmara dos Deputados só deve concluir a votação da proposta qu...

Governo decide simplificar vida das empresas

A Declaração de Informações Econômico Fiscais de Pessoas Jurídicas (DIPJ) está com os dias contados. A proposta do governo federal é racionalizar o sistema tributário brasileiro, extinguindo, até 2014 (ano-base 2013), a obrigatoriedade das chamadas ob...

Código de barras na NF-e ainda gera dúvidas

O empresariado brasileiro ainda tem dúvidas sobre como gerar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com a obrigatoriedade do preenchimento do campo específico para o código de barras dos produtos, o GTIN (sigla em inglês para Numeração Global de Item Comercial). Recebemos cerca d...

Sociedade pode participar da elaboração de nova legislação comercial

Está aberta desde a sexta-feira (2/11) a consulta pública pela internet para ampliar a participação da sociedade no debate sobre o novo Código Comercial, em tramitação na Câmara dos Deputados. Até 2 de abril, todos os cidadãos podem comentar cada um d...

Incidência de tributos sobre crédito presumido do IPI é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 593544, que discute a possibilidade, ou não, de o crédito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), decorrente de exporta...

Comissão do novo CPC faz audiência pública hoje

Hoje, 6, a comissão especial que analisa o novo CPC (PL 8.046/10) realiza audiência pública às 14h30, no plenário 11 da Câmara dos Deputados, para discutir a proposta.   Os convidados são:   - Isabel das Graças Dorado, presidente da Associaç&ati...

Projeto concede incentivos fiscais a indústria que utilizar resíduos sólidos

Gustavo Lima Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1908/11, do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que concede tratamento diferenciado na incidência do IPI sobre produtos industrializados reciclados que contenham resíduos sólidos como matéria-prima. De acordo com a proposta, o...

Indicada ao STF, Rosa Maria Weber participa de sabatina no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou na manhã desta terça-feira a sabatina da ministra Rosa Maria Weber para ocupar a vaga que foi deixada por Ellen Gracie no Supremo Tribunal Federal (STF). Ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST),  R...