Quarta Turma rejeita penhora de 30% sobre salário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reafirmou a impossibilidade de penhora de salário e reformou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que havia admitido o bloqueio de 30% da remuneração depositada na conta...

Correios devem indenizar por atraso na entrega de SEDEX

A 2ª turma do TRF da 5ª região condenou os Correios (EBCT) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma professora universitária por atraso na entrega de correspondência via SEDEX. A postagem continha o material de inscrição da professora em co...

Estado indiano proíbe uso de descartáveis de plástico

Débora Spitzcovsky No Brasil e no mundo, estados e municípios já possuem leis que proíbem a distribuição de sacolas descartáveis no comércio (saiba mais em: A lei a favor da redução de sacolas descartáveis) e, agora, o estado indiano de Himac...

Terceirização volta à pauta das Turmas do TST depois da audiência pública

A terceirização de mão de obra, matéria de cerca de cinco mil processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho, voltou a ser discutida pelas oito Turmas, agora com novos elementos trazidos pelos 49 expositores que participaram da primeira audiência pública ...

Prazo prescricional da antiga lei de falências favorece empresária

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou extinta a punibilidade em relação a uma empresária acusada de crimes na falência da empresa Fetrans Fretamentos e Transportes Ltda., de São Paulo. Os ministros, acompanhando o voto do relator, Jorge Mussi, decidiram a...

RE anterior à repercussão geral não volta à origem

Por Rogério BarbosaSe o Recurso Extraordinário sobrestado questiona acórdão publicado antes da entrada em vigor da Lei da Repercussão Geral, ele deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Este foi o entendimento aplicado pelo ministro Marco Aurélio ao negar o pedi...

Senado aprova competências públicas ambientais

Com o apoio ostensivo da bancada ruralista, o Senado aprovou hoje o projeto de lei complementar que estabelece as competências ambientais comuns da União, Estados e municípios, relativas à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição. Para evitar confli...

Prazos processuais são prorrogados em decorrência de feriados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para o dia 31 de outubro, segunda-feira, o feriado referente ao Dia do Servidor Público, e comunica que nessa data e nos dias 1º e 2 de novembro, terça e quarta-feira, não haverá expediente no Tribunal. A determinação ...

Senado envia à Câmara diversos projetos em benefício de trabalhadores e aposentados

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (26) oito projetos que melhoram a vida do trabalhador e um que amplia os direitos dos aposentados. Um deles é a redução da contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico. Em vez do...

Anvisa suspende lotes do medicamento Lamivudina

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira (26/10), a suspensão em todo o país da distribuição, comércio e uso dos lotes 0208, 0209, 0210, 0233, 0234 e 0242 do produto Lamivudina 10mg, solução oral. O fár...

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 2.139, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de serviço de ensacamento ou empacotamento de mercadorias pelas empresas que desenvolvem atividade comercial utilizando sistema de check-out.

PROJETO DE LEI Nº 2.139, DE 2011(Do Sr. WILSON FILHO) Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de manutenção de serviço de ensacamento ou empacotamento  de  mercadorias  pelas empresas  que  desenvolvem  atividade comercial utilizando sistema...

Publicada Portaria n° 409, que trata sobre a abertura de processo de Consulta Pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos

PORTARIA N° 409, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 Abertura de processo de Consulta Pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no usode suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei 10.683, de 28de maio de 2003, resolve:Art. 1° Tornar p&...

Aprovada multa de até R$ 4 mil por trabalho irregular em feriado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) que atualiza o valor da multa aplicada ao empregador que não concede repouso semanal remunerado ao empregado ou deixa de pagar pelo trabalho em feriados. A matéria recebeu decis...

Supermercados iniciam campanha para substituir sacolas plásticas

Pelo menos 77% da população são favoráveis à substituição das sacolas de plástico por reutilizáveis nas vendas do varejo, segundo pesquisa divulgada pela Associação Paulista de Supermercados (Apas), durante o lançamento da campanha &ldq...

Câmara dos Deputados aprova medida provisória antifumo

Deputados aprovaram ontem medida provisória que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos em recinto coletivo fechado, privado ou público. O texto acaba inclusive com a possibilidade da criação de fumódromos, por exemplo.Atualmente, legislações ...

Consumidor poderá passar a contar com internet para denúncias a órgãos de defesa

A rede pode passar a ser mais um canal formal para uso dos consumidores nas denúncias e representações junto aos órgãos de defesa e fiscalizaçãoA internet pode passar a ser mais um canal formal para uso dos consumidores nas denúncias e representações...

Reunião no TST mudou rumos da formação jurisprudência

Por Ives Gandra da Silva Martins Filho Nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho realizou pela primeira vez em sua história uma audiência pública para coleta dos elementos técnicos necessários à melhor compreensão sócio-econômica do ...

Juiz não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir o exequente

O juízo de execução não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir previamente o credor que move a ação, ainda que a questão apontada possa ser conhecida de ofício. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Ju...

Juiz do DF reconhece inconstitucionalidade da lei que proibiu a cobrança de taxas de estacionamento

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.624/2011, no Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pela ABRASCE - Associação Brasileira de Shopping Centers contra o Diretor Geral da Agência de ...

Senado derruba sigilo eterno de documentos

Senadores aprovam lei que regula o acesso a papéis públicos e rejeitam proposta de manter segredo indefinidamenteParlamentares da base governista e da oposição se uniram para derrubar relatório preparado por Collor O Senado aprovou ontem à noite o projeto de lei que garante e ...