Sancionada lei que pode reduzir o valor das anuidades da OAB

A presidente Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira (28) a Lei nº 12.514 que limita em R$ 500 o valor da anuidade cobrada por conselhos profissionais, dentre eles a OAB. De acordo com o inciso II, parágrafo único do artigo 3º da norma, quando a lei que trata da categoria "não especificar...

ADI contra norma sobre ICMS do Estado de Mato Grosso terá rito abreviado

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, aplicou à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4623 o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Na ADI, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) contesta o par&aacu...

Sugestão aprovada por comissão da Câmara muda o CPC para estabelecer que relatores apresentem votos eletrônicos

A Comissão de Legislação Participativa aprovou a sugestão 18/11, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que modifica o CPC (lei 5869/73) para estabelecer que os relatores de processos em tribunais deverão apresentar seus votos por meio eletrônico. A proposta també...

No Blog Relógio de Ponto: Entrevista com Prof. Hélio Zylberstajn sobre pesquisa quanto a ações relacionadas a ponto eletrônico

“Muita coisa neste Blog já foi dita em relação à ineficiência do processo trazido pela Portaria 1510: Homologações falhas e desnecessárias; REP´s que não atendem aos propósitos; custos desnecessários; desgaste do MTE e todos os envo...

Agricultura aprova anulação de consulta da Anvisa sobre aromatizantes em cigarros

A consulta ficou aberta de novembro de 2010 até março deste ano, mas ainda não foi editada nenhuma resolução sobre o tema            A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quart...

STF decidirá se Estados podem impedir uso de créditos de ICMS

Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da guerra fiscal, no julgamento em bloco de 14 ações em junho, empresários continuam sofrendo os efeitos da briga tributária entre os Estados. Ao remeter mercadorias de uma região para outr...

IPI maior para cigarro adiado

Reajuste da alíquota do imposto passou de 1º de dezembro para maio do próximo ano.Previsto para entrar em vigor em 1º de dezembro próximo, o reajuste do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros só começará a valer em maio de 2012. O decreto com ...

INMETRO inicia consulta pública para estabelecer regulamentação do ponto eletrônico. (Propostas disponíveis)

Consultas públicas iniciadas pelo INMETRO estabelecerão regulamentação (Portaria), regulamento técnico de qualidade e requisitos de avaliação de conformidade do ponto eletrônico. Foram publicadas hoje as Portaria 415 e 416 de 2011, (leia os textos no link), ambas ...

Desconsideração da personalidade jurídica: proteção com cautela

A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Por&ea...

Governo modifica regras de licenciamento ambiental

O governo federal publicou hoje (28) novas regras para o processo de licenciamento ambiental para as áreas de petróleo e gás, rodovias, portos e linhas de transmissão. Entre as mudanças estão o tratamento diferenciado aos projetos de acordo com o potencial de impacto ambiental ...

Publicado decreto que reduz taxa sobre gasolina

BRASÍLIA - Entra em vigor hoje o decreto que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus de...

Refrigerantes brasileiros terão que reduzir substância cancerígena

Fabricantes de refrigerantes de baixas calorias ou dietéticos cítricos terão que reduzir a quantidade de benzeno (substância cancerígena) das bebidas, conforme acordo fechado com Ministério Público Federal em Minas Gerais. Mas as indústrias terão prazo de at...

Americanas pode cobrar o mesmo preço nas vendas à vista e a prazo

A Lojas Americanas obteve na Justiça o direito de praticar os mesmos valores para vendas à vista ou parceladas com cartão de crédito. A decisão, publicada neste mês pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), vale para as unidades físicas da rede e com&ea...

Cheques agora devem ter a data da impressão

Desde a última sexta-feira (28) as folhas de cheques passarão a ter impressa, na lateral esquerda. A medida foi aprovada há seis meses pelo Conselho Monetário Nacional  e o objetivo é aumentar a segurança, a transparência e a credibilidade nas operações...

Tribunais emendam feriado e suspendem atendimento

Em razão da transferência da comemoração do Dia do Servidor Público (28 de outubro) para 31 de outubro, uma segunda-feira, e do feriado nacional de Dia de Finados (2/11), diversos tribunais não terão expediente nesses dias. O retorno às atividades será somen...

Anatel endurece exigências para prestação de serviços de banda larga

As velocidades mínimas e médias estipuladas terão de ser cumpridas no período de maior tráfego de dados, que ocorre das 10 horas às 22 horas Karla Mendes, da Agência EstadoBRASÍLIA - As operadoras de telefonia terão que cumprir regras mais rígidas p...

Anatel reduz tarifa da ligação de telefones fixos para celulares

Consumidores podem pagar 45% menos até 2014, diz a agência.Redução será gradativa e começa em fevereiro de 2012. Fábio Amato Do G1, em Brasília A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (27) a reduç&atild...

Redução de juros tem de estar em sintonia com política fiscal austera, diz CNDL

Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas aprovou a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de cortar a taxa básica de juros em 0,5% A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) aprovou a decisão do Comitê d...

Nova lei do aviso prévio retroage até data de edição

Por Eduardo Milléo BaracatApós 23 anos, foi regulamentado o inciso XXI do art. 7º da Constituição que prevê ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, “aviso prévio proporcion...

Portaria regula atuação de órgãos federais envolvidos no licenciamento ambiental

PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 419, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental, de que trata o art. 14 da Lei no 11.516, de 28 de agosto de 2007.Leia a íntegra da Por...