Comitê Gestor do Simples Nacional aprova resolução que regulamenta parcelamento

Pagamento dos débitos tributários pode ser feito em 60 parcelas corrigidas pela taxa Selic   O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. A Resolu&cce...

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 1.807/11, que institui Grupo de Trabalho...

...no âmbito da ANVISA para revisão do Marco Regulatório referente aos Medicamentos Isentos de Prescrição (MIP).   AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIAPORTARIA N° - 1.807, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011   Institui Grupo de Trabalho no âmbito da...

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 2.426/11

Esta portaria institui, no âmbito do Comitê Executivo da Agenda Nacional do Trabalho Decente, o Subcomitê da Igualdade e Gênero, que tem o objetivo de construir e implantar agenda de promoção do trabalho voltada para igualdade de Gênero, tendo como referência a Agenda N...

STF definirá beneficiários em ação de Associação

O Supremo Tribunal Federal vai decidir quem pode se beneficiar de uma decisão proferida em processo ajuizado por entidade associativa. Há dúvidas se a decisão alcançaria apenas aqueles que se associaram até a data em que a entidade propôs a ação ou se todos,...

Anúncio de bebidas alcoólicas sob veto

O filão publicitário das propagandas de bebida alcoólica pode estar com os dias contados, da mesma forma como aconteceu com os anúncios de cigarros. A medida é uma das propostas contidas no relatório do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL) à Comissão Especial...

Justiça do Trabalho instala processo eletrônico

Considerada a mais célere do Brasil, a Justiça do Trabalho implementará em Navegantes (SC), no próximo dia 5 de dezembro, um sistema que permitirá a tramitação eletrônica dos processos em todas as instâncias trabalhistas. A ferramenta, Processo Judicial Eletr...

CCJ do Senado marca sabatina da MINISTRA ROSA WEBER para a próxima terça

A ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, do Tribunal Superior do Trabalho, indicada pela presidenta Dilma Rousseff para o Supremo Tribunal Federal (STF), será sabatinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal na próxima terça-feir...

COPOM realiza última reunião do ano para ajustar SELIC

O Comitê de Política Monetária (COPOM) inicia hoje (29) à tarde e termina amanhã (30) a última reunião de 2011 para discutir ajuste na taxa básica de juros (SELIC), que está em 11,50% ao ano desde o dia 19 de outubro.   O colegiado de diretores do Ban...

Restrição à atividade dos motoboys é insconstitucional

Um dos maiores problemas brasileiros é a falta de habilidade de nossas autoridades em resolver os problemas sociais que surgem com o tempo. Ao invés de aprimorar a qualidade do ensino, cria-se a aprovação continuada; ao invés de criar condições de emprego, criam-se progr...

Solicitação de certidão de ação trabalhista será aceita somente até o próximo dia 12

O Comunicado GP/CR nº 07/2011, da Presidência e da Corregedoria Regional do TRT-2, publicado no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (29), alerta que as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista (que são feitas exclusiv...

Segunda Turma do TST mantém ilicitude de terceirização em concessionária de telefonia

Em três decisões recentes, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que a terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas por empresas de telefonia é ilícita, por se tratar de ativid...

Trabalhador acidentado não precisa provar que tratamento médico não é feito pelo SUS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Porto Vitória Veículos Ltda. a custear as despesas médicas de um empregado incapacitado para o trabalho devido a limitações do aparelho locomotor depois de sofrer acidente de trabalho, mesmo sem ele ter comprovado qu...

Trabalhadores se manifestam no ABC por desoneração da PLR

Milhares de trabalhadores se reuniram na manhã desta quarta-feira na via Anchieta, no ABC paulista, para protestar contra a incidência de imposto de renda sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR). “Esse é um caso clássico de bitributação. Quando um ...

Corretora de seguros deve pagar 4% de Cofins

As empresas corretoras de seguros estão enquadradas no grupo de instituições financeiras e devem recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a 4% pelo regime cumulativo. Este é o entendimento da Receita Federal, apresentado na Soluçã...

Inconstitucionalidade dos juros de mora tributários

Até 1998, os tributos estaduais eram expressos em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), cujo valor era corrigido pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC). Além da correção monetária correspondente à variação da Ufesp, incidiam sobre...

Rede Walgreens estuda entrar no mercado brasileiro

Com 8,1 mil pontos, as vendas da americana Walgreens somaram US$ 54,2 bilhões de janeiro a setembro deste ano. Maior rede de farmácias do mundo em número de pontos, a americana Walgreens quer entrar no mercado brasileiro, e o caminho para isso pode ser uma parceria com varejistas brasileiras. A co...

Receita analisa regime de transição

Com a demora da Receita Federal em revogar o chamado Regime Tributário de Transição (RTT) - criado para não ocorrer impacto fiscal a partir da aplicação das normas contábeis internacionais (International Financial Reporting Standards - IFRS) -, as companhias continuam bu...

Governo prepara novas medidas de estímulo

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve anunciar até sexta-feira novas medidas de estímulo à economia.   São várias medidas em estudo com o objetivo de reverter os efeitos da crise global no mercado interno.   A exepctativa é de que a Fazenda tome medidas na &a...

Câmara aprova presença obrigatória de advogado em ações trabalhistas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (29), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 3.392/04, da ex-deputada Dra. Clair (PR), que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e fixa o...

Juízes federais e trabalhistas param na quarta

“Nossa mobilização tem o objetivo de chamar a atenção não apenas dos Três Poderes do Estado, mas de toda a sociedade brasileira para esta realidade. Buscamos um Judiciário independente, que preste uma Justiça rápida  e acessível e que, no &...