2ª Turma: Indenização moral é sanção civil e não mera compensação

Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o Desembargador Luiz Carlos Gomes Godoi entendeu que a indenização moral tem caráter de sanção civil e não de mera compensação.   Ao justificar seu ent...

Rede de cooperação vai integrar tribunais

Ao divulgar o projeto da Rede Nacional de Cooperação do Judiciário, o conselheiro Ney José de Freitas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou na última quinta-feira (9/2), em João Pessoa (PB), o projeto que institui, no Brasil, o chamado juiz de ligaç&a...

Gasto com material escolar poderá ser deduzido do Imposto de Renda

  Mendonça Filho propõe dedução de até R$ 772 em 2012. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2988/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que autoriza o contribuinte pessoa física a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPF) o valor gasto c...

Supremo vai julgar guerra fiscal dos tablets

Procuradoria-Geral da República sugere que STF suspenda normas paulistas que concederam incentivos fiscais para a produção dos equipamentosA Procuradoria-Geral da República sugeriu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda normas paulistas que concederam incentivos fiscais à prod...

11ª Turma: Empregador que impede retorno de trabalhador reabilitado...

... deve responder pelos salários do período     Em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello entendeu que o empregador que impede o retorno ao trabalho de e...

SAC: Procon-SP autua 53 empresas por não cumprirem regras

A Fundação Procon-SP autuou 53 empresas por descumprimento às regras do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor). A multa varia de R$ 400 a R$ 6 milhões e as empresas estão sujeitas à suspensão temporária da comercialização dos serviç...

Resistência à oferta da Redecard

  A definição do preço a ser pago pelo Itaú Unibanco na oferta para fechamento de capital da Redecard começa a ganhar contornos mais tensos, sinalizando que o banco pode ter que desembolsar mais do que os R$ 12 bilhões inicialmente previstos se quiser concluir a opera&cce...

Empresários poderão deduzir do IR doação feita a orfanato

O Projeto de Lei 2966/11, do deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), permite que empresas deduzam do Imposto de Renda as doações realizadas a entidades sem fins lucrativos que abriguem crianças e adolescentes. A dedução poderá ser de até 2% do lucro da pessoa jurídica...

Projeto busca modificar regras sobre a proteção e defesa dos consumidores...

  ... de combustíveis no Estado de São Paulo   PROJETO DE LEI Nº 9, DE 2012 Altera a Lei nº 12.675, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, e dá outras providências A ASSEMBLEIA L...

TJSP publica Provimento sobre suspensão do expediente forense em 2012

  O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou o Provimento nº 1.946 que dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2012. Veja abaixo a norma na íntegra.  Provimento nº 1.946, de 12 de janeiro 2012 Dispõe sobre a suspens&a...

Apple pede à Justiça bloqueio de vendas do Galaxy Nexus

DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS - A Apple solicitou à Justiça da Califórnia o bloqueio preliminar das vendas do novo Galaxy Nexus, smartphone da concorrente Samsung. O argumento é que o produto infringe quatro patentes adquiridas.   A ação é mais um cap&iacu...

Empresas devem divulgar rendimentos até dia 29

A menos de um mês para o início do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda, em 1º de março, já é hora de separar os documentos para facilitar o envio de informações à Receita Federal. As empresas e pessoas físicas que fizeram pa...

CAS aprova isenção de imposto de renda para contribuinte com mais de 65 anos

Contribuintes a partir dos 65 anos de idade poderão ficar isentos do pagamento do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis de qualquer espécie até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - atualmente fixado em R$ 3.916,2...

Decisão de assembleia geral sobre remuneração de administradores...

  ... não configura fraude à execução A deliberação da assembleia geral que fixa valores de remuneração global aos sócios administradores não se enquadra nas hipóteses de fraude à execução, porque não repre...

Projeto obriga empresas a contratar seguro de vida para empregados

Aguinaldo Ribeiro: as Empresas terão livre arbítrio para escolher os corretores e as seguradoras que contratarão.   A Câmara analisa o Projeto de Lei 3007/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro  (PP-PB), que obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas J...

ADI sobre CNDT terá rito abreviado no Supremo

A ação que questiona a exigência da recém-criada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) teve adotado o rito abreviado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederaç&atild...

NOVA LEI DE AVISO PRÉVIO

  Artigo (Julia Pereira Chavez, Advogada Associada do Fiedra Advocacia Empresarial, Mestre em Direito Público pela Universidade de Lisboa/PT)   Foi sancionada pela Presidente Dilma Roussef no dia 13/10/2011, sem vetos, a nova Lei que estabelece aviso prévio proporcional aos empregados com mai...

Confira o recesso forense durante o Carnaval nos Tribunais do país

Durante o Carnaval, grande parte dos Tribunais não trabalhará na segunda-feira, 20/2, véspera do feriado. Quanto ao retorno do expediente na quarta-feira de cinzas, 22/2, cada Tribunal tem um horário específico. Por isso, Migalhas reuniu o expediente das Cortes em uma única mat...

Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais

Os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva para responder em ação de danos morais decorrentes da má prestação dos serviços cartoriais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso esp...

Sócios podem aprovar contas

A aprovação das contas de empresas pelos próprios sócios administradores só pode ser anulada quando for demonstrada a ocorrência de dano e abuso do poder de voto dos acionistas. Esse foi o entendimento da Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiç...