Nova lei limita ação de 1 milhão de empresas

Segundo TST, empresas têm débitos trabalhistas em execução e não dispõem da CNDT, exigida desde o dia 4 Lei em vigor desde o início do ano provoca críticas; para tribunal, trabalhadores e poder público se beneficiam     Um milhão de empr...

Varejista deve adotar código para produto

As redes varejistas situadas no Estado de São Paulo deverão adotar um código padrão para cada mercadoria nas informações que prestar ao Fisco. A obrigação está prevista na Portaria da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) n&or...

Tribunal julga inconstitucional Lei de Entrega do Rio de Janeiro

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional a Lei de Entrega da capital fluminense. A Lei nº 5.287, de 2011, estabelece períodos fixos - manhã, tarde ou noite - para a entrega de produtos a consumidores. Ela entrou em vigo...

Petição enviada por fax deve ser entregue em protocolo físico e não via e-doc

Alguns cuidados devem ser tomados ao se utilizar o sistema eletrônico de envio de documentos. É necessário atentar para determinadas regras, que, se não seguidas, podem acarretar perda de prazos e prejuízos àquele que pretende recorrer da decisão que lhe foi desfavor&aacu...

Publicada ontem no DOU lei que institui o Sinase e altera o ECA

  O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (19) a Lei nº 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, bem como altera o Estat...

Empresas têm até o dia 9 de março para entregar a declaração da RAIS

O prazo para que as empresas brasileiras entreguem a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2011 vai até o dia 9 de março, segundo o Ministério do Trabalho. Esse também é o prazo para fazer retificaçõe...

Contribuintes poderão ter código de defesa contra leão

Começou nos estados e agora caminha para virar realidade como regra nacional para todas as esferas fazendárias. Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados cria o Código de Defesa do Contribuinte, seguindo a experiência já adotada nos últimos quatro ...

Folha promove debate sobre as embalagens

DE SÃO PAULO A Folha promove, na segunda-feira, às 16h, um debate sobre o fim do uso de sacolas plásticas no Estado.   Os convidados são o presidente da Associação Paulista de Supermercados, João Galassi; o presidente do Instituto Socioambiental dos Plásti...

Seguro-desemprego: saiba os novos valores após reajuste

  Com o reajuste do salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro, os valores do seguro-desemprego também foram reajustados. O menor valor da parcela é de R$ 622, e o maior, de R$ 1.163,76. Têm direito ao benefício os trabalhadores demitidos sem justa causa, o pescador ar...

São Paulo decreta o fim das sacolinhas descartáveis

  Supermercados do estado aderem à campanha e deixam de oferecer sacos plásticos gratuitos aos clientes Uma mudança de comportamento tem data marcada para acontecer no Estado de São Paulo. A partir do dia 25, aniversário da maior cidade paulista, as redes filiadas à...

Na Zona Leste, consumidor já adere à sacola retornável

Caixas de papelão, oferecidas pelos varejistas, também têm procura Queixas se referem ao preço cobrado pela nova sacolinha e a misturar alimentos com produtos de limpeza Apesar de reclamar de pagar R$ 0,19 pelas novas sacolinhas biodegradáveis de amido de milho, o paulistano parece...

Piso salarial paulista é reajustado para R$ 690

Aumento de 15% supera a correção obtida pelo salário mínimo nacional neste ano O governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou ontem que o piso salarial de São Paulo subirá para R$ 690 no mês de março.    O reajuste, de 15%, ficou acima do concedido pel...

Serviços fiscais eletrônicos serão interrompidos no fim de semana

A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, alerta que haverá interrupção de serviços neste final de semana em razão de necessidade de manutenção na rede elétrica do centro de dados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), em S&atil...

INSS dará auxílio-doença sem perícia a partir de maio

O governo vai dispensar a realização de perícia médica para a concessão do auxílio-doença quando o período de afastamento for de até 60 dias.  O presidente do INSS, Mauro Hauschild, antecipou à Folha que a medida entrará em vigor a par...

Proposta torna preço e descrição de produto obrigatórios em caixas registradoras

  Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2509/11, do suplente de deputado Carlos Roberto (PSDB-SP), que obriga fornecedores de produtos e serviços a exibirem na tela das caixas registradoras a descrição e o preço dos itens adquiridos pelos consumidores. De acordo com o projeto, a ...

Surgimento de novo conselho é um marco para a concorrência

A aprovação da nova legislação de defesa da concorrência constitui um marco para as políticas de concorrência no Brasil. Ela enfrenta problemas do atual modelo, como as ineficiências decorrentes da existência de três diferentes agências encarregadas...

Trabalhador demitido antes de lei de aviso prévio ganha ação

Empresa pode recorrer; nova legislação, que estende benefício, foi sancionada em 2011     A Justiça do Trabalho em São Paulo concedeu pela primeira vez a um trabalhador ganho de causa referente ao pedido de aviso prévio proporcional, fixado pela lei 12.506, sancion...

Anvisa reduz para cinco minutos emissão de certificados e certidões de registro de medicamentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reduziu para cinco minutos o prazo para emissão de dois documentos de interesse dos fabricantes de medicamentos. A resolução RDC nº 2 , publicada nesta quarta-feira (18/1), institui o protocolo eletrônico para emiss&a...

Vinhos podem ser comercializados sem o Selo de Controle da Receita Federal

  Vinhos nacionais e importados podem ser comercializados dentro do território brasileiro sem o selo de controle da Receita Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança impetrado pela Fazenda Nacional, contra dec...

Mercado teme falta de sacola biodegradável

Supermercadistas que deixaram para fazer encomenda na última hora ficarão sem a nova embalagem no dia 25. Problema maior será de varejistas da capital; redes do interior do Estado fizeram pedidos com antecedência     Pode faltar a sacolinha biodegradável de amido de milho...