CNI contesta exigência de ICMS em operações interestaduais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4712), com pedido de liminar, contra o artigo 11, da Lei 14.237/08, do Estado do Ceará. Este dispositivo exige ICMS (Imposto sobre Circulaç&...
Defensoria pede à Cereser que recolha espumante para crianças do mercado
Para órgão, bebida com personagens da Disney em garrafa com rolha pode induzir ao consumo de álcool; empresa diz que analisa o caso A Defensoria Pública do Estado de São Paulo enviou uma recomendação à Cereser para que retirasse do mercado uma bebida gaseificad...
Rio veta artigo sobre ICMS em lei de compras coletivas
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, vetou um artigo polêmico de lei estadual que estabelece regras para o comércio coletivo de produtos e serviços pela internet. A Lei nº 6.161, de autoria de três deputados, foi publicada ontem. O dispositivo vetado pelo executivo previa...
Advertência sobre efeitos colaterais de corantes poderá ser obrigatória
Efeitos incluem hiperatividade, asma, hipertensão e problemas renais A Câmara analisa projeto que determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham corantes sintéticos em sua composiç&...
Rio veta artigo sobre ICMS em lei de compras coletivas
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, vetou um artigo polêmico de lei estadual que estabelece regras para o comércio coletivo de produtos e serviços pela internet. A Lei nº 6.161, de autoria de três deputados, foi publicada ontem. O dispositivo vetado pelo executivo previa...
Defensoria pede à Cereser que recolha espumante para crianças do mercado
Para órgão, bebida com personagens da Disney em garrafa com rolha pode induzir ao consumo de álcool; empresa diz que analisa o caso A Defensoria Pública do Estado de São Paulo enviou uma recomendação à Cereser para que retirasse do mercado uma bebida gase...
Lei do Estado da Paraíba dispõe sobre a obrigação de discriminar todos os tributos...
...incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados no estado Leia à íntegra: http://201.73.83.244:8082/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/10063_texto_integral Fonte: Assembléia Legislativa da Paraíba (23.09.11)...
Juízes pedem que OAB seja fiscalizada pelo CNJ
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota sugerindo que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A associação está reagindo à convocação do presidente da OAB, Ophir...
Novas atividades no cadastro do EI
Comerciantes de produtos de higiene pessoal são alguns dos novos empreendedores que podem se cadastrar no programa a partir deste ano. Teto do faturamento anual para fazer inclusão é de até R$ 60 mil. A partir deste ano, outras atividades poderão ser desenvolvidas por empreendedores i...
Bomba de abastecimento poderá emitir cupom fiscal automaticamente
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2520/11, do Senado, que obriga os postos de combustíveis a utilizar a bomba abastecedora de maneira integrada com o Emissor de Cupom Fiscal (ECF). O objetivo é fazer com que a bomba passe a emitir automaticamente o cupom fiscal. Segundo o autor, ex...
Projeto anticorrupção: empresa beneficiada por desvio poderá ser responsabilizada
Um dos destaques da Câmara a partir de fevereiro será o projeto da Lei Anticorrupção, que pune diretamente a empresa favorecida por crimes como fraude em licitação e superfaturamento de obras. A comissão especial que analisa o projeto da Lei Anticorrupç&...
Divulgada nova tabela de contribuição para o INSS
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9/1) a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir de janeiro de 2012. A Portaria Interministerial MPS/MF 2 tamb&ea...
Cartórios podem registrar empresas
Mal entrou em vigor, a Lei nº 12.441, de 11 de julho, que criou a possibilidade de instituição da chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), já começou a gerar dúvidas. Uma delas foi resolvida recentemente por nota da Coordenação-Geral...
Projeto permite deduzir do IR juros decorrentes de decisões judiciais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2078/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que permite aos contribuintes deduzir dos rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda os juros de mora, em virtude de decisão judicial. Rodrigues argumenta que juros têm natureza jurídica indeni...
Número de certidões negativas emitidas ultrapassa 170 mil
Menos de uma semana depois da entrada em vigor da Lei 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e tornou obrigatória sua apresentação por empresas que participarem de licitações públicas, o sítio eletrônico do Trib...
Multados por Lei das Calçadas vão ter 15 dias para recorrer em São Paulo
Quem for multado por manter uma calçada esburacada ou suja terá 15 dias de prazo para recorrer a partir da publicação da autuação no Diário Oficial da Cidade - ou do recebimento da notificação, que será envida pelo Correio. A nova lei da cal&...
Empresas fogem do conflito
Muitas empresas apenas transcrevem dispositivos da legislação ao preencher o Formulário de Referência nos itens que tratam desse assuntoConflito de interesse nas empresas de capital aberto ainda é um tabu. A maioria delas simplesmente não desenvolveu - ou pelo menos não i...
Projeto exige cobertura de seguradora para produtos com garantia estendida
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2285/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que trata da garantia de bens móveis duráveis. Pela proposta, os fabricantes, os fornecedores e os distribuidores que concederem garantias contratuais (garantia estendida) a bens móveis duráveis devem...
Ministro divulga na internet suas principais decisões
Ainda são poucos os juízes que usam a internet como ferramenta de trabalho para divulgar decisões, propostas ou mesmo reflexões sobre o cotidiano jurídico. Há bons exemplos na rede mundial de computadores, como já mostrou a revista Consultor Jurídico em re...
Uso de novo papel em certidões é adiado para julho
A Corregedoria Nacional de Justiça transferiu para o dia 2 de julho de 2012 o início da obrigatoriedade do uso do papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda, para emissão de certidões de nascimento, casamento, óbito e certidões de inteiro teor. Alé...