Criada comissão para analisar proposta do novo Código Comercial

O presidente da Câmara, Marco Maia, assinou nesta quinta-feira o ato de criação de uma comissão especial para analisar o PL 1572/11, do deputado Vicente Candido (PT/SP), que institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre a...

Mudanças no Código Comercial são alvo de consulta pública

  Com o objetivo de contribuir para as discussões sobre um novo Código Comercial, o Ministério da Justiça lançará uma consulta pública pela internet. Uma proposta de alteração do atual Código, vigente desde 1850, está em tramitaç&...

Comissão aprova exigência de princípio ativo de remédio em receitas

Dimas Ramalho: medida facilitará o exercício do direito de livre escolha do consumidor. A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 7476/06, do Executivo, que regulamenta as prescrições médicas e odontológicas, e obriga médi...

Dia a Dia Tributário: Receita prorroga prazo para entrega da DCTF

A Receita Federal prorrogou para 30 de novembro o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente a setembro de 2011 por causa de problemas no sistema de informática.   O documento deveria ter sido enviado até dia...

Terceirização: presidente do TST manifesta preocupação com regulamentação

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, encaminhou hoje (23) ofício ao deputado Sandro Mabel, presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados para promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do trabal...

É tempestiva a petição protocolada pela via eletrônica após às 18h, mas até às 24h

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento ao recurso ordinário de uma empresa de informática, que teve embargos de declaração considerados intempestivos por terem sido apresentados após as 18 horas do último dia do prazo, por intermédio do S...

Preço da luz vai variar por horário

Em breve, o consumidor que preferir lavar roupa e tomar banho até as 17h poderá pagar uma conta de luz mais barata. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a alteração da estrutura tarifária aplicada ao setor de distribuição de energia de baix...

Publicada no Diário Oficial da União a Portaria 452/11

...que aprova o regimento interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) Segue a íntegra:http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=18/11/2011&jornal=1&pagina=114&totalArquivos=204 Fonte: Diário Oficial da União (18.11.11)...

Senadores estendem a lei antifumo para todo o país

Medida, que bane fumódromo, só depende de sanção da presidente DilmaLei é semelhante à de São Paulo; proposta, porém, ainda precisa de regulamentação para definir valor de multa O Senado aprovou uma medida provisória que proíbe o fumo...

Deputado quer reduzir preços de sacolas ecológicas

O deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) disse nesta quarta-feira, em audiência pública na Comissão de Segurança Pública, que apresentará um projeto de lei para baixar o preço das sacolas biodegradáveis. O objetivo é estimular a redução no Br...

TJ/SP restabelece protocolo integrado nos fóruns digitais

O TJ bandeirante acatou pedido da OAB/SP para restabelecer o protocolo integrado para processos físicos nos fóruns digitais, revogando o parágrafo 2º do artigo 21 da resolução 551/11, que regulamenta o processo eletrônico (clique aqui). Também acatou a solicita&ccedi...

Cofins incide sobre venda não paga

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por seis votos a dois, que o PIS e a Cofins incidem sobre as vendas a prazo, mesmo nos casos de inadimplência. O STF negou um recurso do Walmart, que defendia não haver tributação quando a empresa entrega o produto ou serviço, mas n&atild...

Cai lei que proíbe sacolas plásticas em SP

Tribunal de Justiça mantém liminar dada ao sindicato da indústria contra proibição às embalagens na cidadePrefeitura irá ao STF; supermercados mantêm acordo para banir as sacolas no Estado em 2012 O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a s...

Projeto que obriga postos de combustível a divulgar preços pela internet pode ser votado pela CI

Começou há pouco reunião desta quinta-feira (24) da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (CI). Na pauta, estão seis projetos, entre eles, o PLS 353/11, do senador Ivo Cassol (PP-RO), que obriga os postos de gasolina a informar o preço de todos os tipos de com...

AASP e TST firmam convênio para melhorar implantação do processo eletrônico

A AASP e o TST celebraram nesta terça-feira, dia 22, convênio que tem por objetivo a colaboração mútua e ações para capacitar os operadores e agentes do Direito do Trabalho na operacionalização do processo judicial eletrônico. O convênio ainda pr...

Grupo Pão de Açúcar se livra de pagar por revista visual

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), conhecida como Grupo Pão de Açúcar, de condenação ao pagamento deR$ 100 mil por dano moral coletivo e ...

Venda a prazo não quitada deve entrar na base de cálculo de PIS e Cofins, entende Supremo

Em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (23), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que em caso de inadimplemento de vendas a prazo o Fisco deve arrecadar e tornar definitivo o recolhimento das contribuições de PIS (Programa de Integraç&ati...

Receita regulamenta parcelamento para micro e pequenas empresas

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) - órgão ligado à Receita Federal - regulamentou o parcelamento de débitos tributários de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais, previsto na Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro. Esta é a primei...

Tramita no Senado, Projeto de Lei que altera o Código de Defesa do Consumidor ...

... para coibir a exposição de produtos com prazo de validade vencida PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 452, DE 2011   Altera   o  Código   de  Defesa   do  Consumidor   para coibir   a   exposição&n...

Projeto proíbe uso de mensagem subliminar em propaganda

A Câmara analisa o projeto de lei (PL 1840/11) que proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão. Entre os recursos destinados à sensibilização subliminar do consumidor que seriam proibidos estão a veicul...