TRT-2ª: determina nova suspensão de prazos e de atendimento por conta da CNDT

A Portaria GP/CR nº 69/2011 determina a suspensão, no período de 22 a 25 de novembro (terça a sexta) e no dia 5 de dezembro (segunda), dos prazos processuais, atendimento ao público e distribuição dos feitos nas seguintes varas: 37ª a 54ª Varas do Trabalho de S&a...

Projeto do novo Código Comercial elimina necessidade de documento em papel

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1572/11, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.A proposta do novo código trata, entre outros as...

Comissão vai avaliar novas tecnologias para fabricação de sacolas plásticas

Após São Paulo e Minas Gerais terem proibido neste ano o uso de sacolas plásticas nos supermercados das duas capitais, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara vai realizar audiência pública na próxima quarta-feira (23) p...

Agas contesta prazo do selo dos vinhos

Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) contesta o prazo estipulado para a obrigatoriedade da medida começar a vigorar   Apesar de reconhecer a importância e apoiar a adoção do selo do IPI dos vinhos e espumantes, a Associação Gaúcha de ...

Receita vai simplificar PIS-Cofins

A Receita Federal estuda a simplificação de dois dos principais tributos brasileiros: a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Os estudos, em fase preliminar, ainda serão ...

Publicado no Diário Oficial de São Paulo Decreto n° 57.524, que regulamenta a Lei 14.592 que proíbe a venda...

... a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade DECRETO Nº 57.524DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Regulamenta a Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, que proíbe, no Estado de São ...

TST amplia direito a dano moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou recentemente uma empresa do Paraná a indenizar em R$ 49,8 mil os pais de um empregado que morreu em acidente de trabalho, ainda que já tenha fechado um acordo com a viúva e os filhos em uma outra ação. A companhia pagou R$ 450 mil a t&iac...

Seminário discute contrato e direito do consumidor no Mercosul

A nova teoria do direito contratual e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foram os temas abordados na segunda palestra proferida nesta sexta-feira durante o 8º Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que está sendo realizado no Superior Tribunal de Justiç...

Proposta cria recurso para decisões do MP em inquérito civil público

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1611/11, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que permite a interposição de recursos às decisões do Ministério Público no curso do inquérito civil público. Esses inquéritos buscam averiguar ameaça...

Cartórios não podem condicionar cumprimento de ordem judicial a pagamento de custas

Oficiais de instituições cartorárias não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento prévio de custas. A decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de um oficial d...

IAB faz audiência pública sobre novo CPC

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá fazer, nesta sexta-feira (18/11), às 9hs, audiência pública para discutir o projeto do novo Código de Processo Civil. A intenção é ouvir a população, advogados e especialistas em Direito que tenham suges...

“Multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 640452, em que a Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) questiona uma decisão do Tribunal de J...

Declaração de inconstitucionalidade não pode ser pedido principal em ação civil pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento à Reclamação (RCL) 1503, ajuizada na Corte contra decisão que concedeu medida cautelar em Ação Civil Pública (ACP) que buscava a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal. A dec...

Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor brasileiro é destaque em seminário internacional

Em seguimento ao 8º Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, a segunda parte da tarde desta quinta-feira (17) foi dedicada a palestras sobre Direito Civil e Direito do Consumidor brasileiros. O evento segue até sábado e tem como tema central “As ...

Peticionamento eletrônico fica fora do ar neste fim de semana

Em razão da instalação de novos equipamentos de informática, o sistema de peticionamento eletrônico e serviços de telefonia do Supremo Tribunal Federal ficam fora do ar neste fim de semana.A interrupção, que ocorre a partir das 6h de sábado (19) até a...

União não consegue liminar para cobrar Cofins retroativos de escritório de advocacia

O ministro Luiz Fux, do STF, negou pedido de liminar postulado pela União em uma reclamação que pretendia cassar decisão do TRF da 5ª região. O Tribunal regional havia autorizado um escritório de advocacia a pagar a Cofins de maneira prospectiva. Em setembro de 2008, o P...

Dano moral na ingestão de Coca-Cola com fungos

Repugnância e quebra de confiança sobre o produto. Tais sensações, geradas pelo consumo de refrigerante com fungo na garrafa, caracterizam danos morais e o o dever do fabricante de indenizar. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do TJRS  confirmou a indeniza&cced...

Ministra Rosa Weber deve ser sabatinada pelo Senado no próximo dia 30

A sabatina da ministra Rosa Maria Weber, indicada pela presidenta Dilma Rousseff para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado federal está prevista para o dia 30 de novembro, em horário a ser definid...

Novo CPC poderá regulamentar julgamentos virtuais

O grupo de juristas que analisa o novo CPC (PL 8.046/10) vai sugerir ao relator do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que inclua no texto a permissão para que os tribunais realizem julgamentos virtuais das ações que não permitam sustentação oral, como &e...

APP é isenta de pagar Imposto Territorial Rural

As áreas de reserva ambiental independem de declaração para existirem. Sua condição deve ser reconhecida pelo Estado mesmo sem aviso do proprietário. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou ilegal a cobrança de Imposto Terri...