Corte Especial julgará repetitivo sobre intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar, ainda este ano, recurso especial que trata da necessidade da intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença, “antes do que não poderá incidir a multa de 10% sobre o valor da execuç...
Lei Antifumo causa mais uma interdição em São Paulo
Lanchonete em Mogi das Cruzes já havia sido multada duas vezes antes e deve ser interditada por 48 horas São Paulo, 9 - A Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo interditou na última quinta-feira, 5, por 48 horas, a lanchonete Mega Mogi Pastel, no bairro Vila Partenio, em Mogi d...
Pimentel prevê entendimento em relação à uniformização do ICMS sobre importados
O senador José Pimentel (PT-CE) disse, nesta segunda-feira (9), que parlamentares, governo federal e os estados estão tentando entendimento, nos últimos dias, para votar o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que uniformiza a cobrança de ICMS sobre importados. Ele lemb...
ADI sobre lei que impede inscrição de consumidores como inadimplentes será julgada no mérito
Devido à relevância da matéria e o significado para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4740 seja julgada diretamente no mérito. A a&cc...
STJ decidirá se INSS responde em ação que discute multa em cálculo de indenização de contribuição previdenciária
Quem tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute a obrigatoriedade da multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias: a fazenda nacional ou o INSS? A questão vai ser tratada pela Primeira Turma do Superior Tribunal d...
Sem sacolas, venda de saco de lixo cresce 15% em BH
DE BELO HORIZONTE - Um ano após a proibição das sacolinhas no comércio de Belo Horizonte, a venda de sacos de lixo aumentou 15% em relação ao que era vendido antes do veto, índice menor do que esperavam os supermercados. A Associação Mineira de Supermerc...
Alimento estragado gera danos morais
A simples compra de um alimento estragado não garante ao Consumidor o direito de ser indenizado por danos morais. Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem exigido prova de que o produto foi efetivamente consumido. Além disso, os Ministros pedem a comprovaçã...
Proporcionalidade de aviso prévio ainda é dúvida
Há seis meses juízes do Trabalho e advogados tentam encontrar soluções para calcular, pedir e negociar o chamado aviso prévio proporcional. A Lei 12.506, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre a proporcionalidade prevista no...
Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio
Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – que o t...
TJ-PR mantém multa por tempo de espera na fila
Por descumprir a Lei Municipal 2.136/99, de Paranavaí (PR), que estabelece o tempo máximo de 15 minutos de espera nas filas das agências bancárias do município, o Banco do Brasil S.A. terá de pagar multa de R$ 10 mil, fixada por ato do Coordenador Municipal de Proteç&atil...
Guerra dos portos pode ir à votação
O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), acredita que o Senado tem condições de aprovar nesta semana, em definitivo, a proposta de resolução que reduz e uniformiza as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em opera&cced...
Proteção de dados podem ser aperfeiçoadas em nova lei de internet
BRASÍLIA - A proteção dos dados dos usuários de internet pode ser um dos pontos aperfeiçoados no Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que está tramitando na Câmara dos Deputados. Segundo o relator da comissão especial formada para analisar o projeto, depu...
Fabricantes terão que atualizar número do Disque Saúde nas embalagens de cigarros
As imagens de advertência obrigatórias nos rótulos dos produtos derivados do tabaco vendidos no Brasil deverão conter a logomarca e o novo número do serviço Disque Saúde (136). A atualização do número do Disque Saúde será obrigat&oacu...
Alimento estragado gera danos morais
A simples compra de um alimento estragado não garante ao consumidor o direito de ser indenizado por danos morais. Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem exigido prova de que o produto foi efetivamente consumido. Além disso, os ministros pedem a comprovaçã...
Novo Código Comercial à vista
Os códigos comerciais de várias partes do mundo sofreram alterações importantes nos últimos anos para se adequarem a uma nova realidade econômica, marcada pelo crescimento das vendas online e internacionalização das companhias. É o caso da França, &Aa...
No Brasil, SAC ainda é sinônimo de burocracia
Demora no atendimento ainda é a grande reclamação dos clientes, segundo pesquisa do Ministério da JustiçaMais de três anos após a Lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), as pessoas ainda sofrem com o "jogo de empurra" entre os atendentes. Pesquisa do Min...
Receita endurece as regras
As empresas de um mesmo grupo no Brasil e no exterior que trocam mercadorias terão regras mais rígidas para impedir a manipulação de preços que resulta em menos pagamento de imposto. A Receita Federal alterou as regras dos preços de transferência, usados como parâme...
Deferida Liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Associação Catarinense de Supermercados – ACATS, ...
... determinando que as Autoridades impetradas se abstenham de autuar, multar ou interditar os Associados da Entidade impetrante em face da não contratação de serviços de inspeção junto às empresas e cooperativas credenciadas, conforme exigido pela Instruçã...
TJ-RJ voltará a julgar protesto em cartório pelo Fisco
A possibilidade de o estado do Rio de Janeiro usar métodos comerciais para cobrar dívidas tributárias voltará a ser discutida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A corte do Rio decidiu, em janeiro, que o estado pode protestar em cart&oac...
Publicada Lei 11.166/12 do município de São José do Rio Preto, ...
... que obriga os supermercados e hipermercados a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes. LEI Nº 11.166 DE 03 DE ABRIL DE 2012. Obriga os hipermercados, supermercados e congêneres a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes. VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefe...