Renovação da penhora online exige justificativa

Uma vez aceito o pedido de penhora online e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no caso f...

TST continuará recebendo processos por fax

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, acolheu nesta terça-feira (6/3), pedido do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e informou que vai determinar aos Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho que recoloquem à disposi&ccedi...

Mantega propõe unificar ICMS para importados

Ministro articula medida com a base aliada no Senado e prevê compensações aos Estados prejudicadosO ministro da Fazenda, Guido Mantega, e as principais lideranças da base aliada no Senado decidiram deflagrar ontem uma operação conjunta para aprovar a unificação da ...

MP pode ser transformada em lei

Toda medida provisória precisa ser votada previamente por uma comissão mista integrada por deputados e senadores. Só depois disso as MPs poderão ser votadas no Congresso. O entendimento foi definido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (7/3), durante o julgame...

Eliana Calmon destaca avanços no relacionamento entre CNJ e Judiciário

BELO HORIZONTE – A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, atacou na noite desta quarta-feira setores do Judiciário que, segundo ela, ainda se deixam levar pelo corporativismo e resistem à ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em uma palestra para alunos da ...

Agência interdita lotes de medicamentos e alimentos com irregularidades

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou nesta quarta-feira (7/3), no Diário Oficial da União (DOU), a interdição cautelar, em todo o país, do lote 3CG11 do anticoncepcional Ciclofemme Drageas (Levonorgestrel 0,15mg+Etinilestradiol 0,03mg). O medicamento,...

Juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento, já consolidado na Súmula 54, de que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, ao julgar reclamação oferecida contra ato da Primeir...

Três empresas do grupo Randon condenadas por assédio moral

O Ministério Público do Trabalho em Caxias do Sul obteve a condenação de três empresas do grupo Randon – Randon S.A. Implementos e Participações, Fras-Le S.A. e Suspensys Sistemas Automotivos Ltda. – ao pagamento de dano moral coletivo, no valor arbitrado de R...

Nova lei abre debate sobre multas, diz presidente do Cade

A entrada em vigor da nova legislação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em 29 de maio pode interferir nos processos de condutas anticompetitivas em andamento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para o presidente do órgão, Olavo Chinaglia, é...

Projeto fixa prazo de 60 dias para retirada de produto entregue a conserto

  Para Eliseu Padilha, comportamento prejudica prestador de serviço.   Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3205/12, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que fixa prazo de 60 dias para que o proprietário de equipamento eletrônico entregue a serviço de assistência t&eac...

Tramita na Assembléia Legislativa Do Estado De São Paulo, Projeto de Lei...

... que torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo. PROJETO DE LEI Nº 87,  DE 2012 "Torna obrigatório o fornecimento gratu...

Não perca a hora ao enviar seus faxes ao TJRS

O desembargador Marcelo Bandeira Pereira, presidente do TJ gaúcho, expediu o ato nº 010/2012-P alterando o ato n° 030/2006-P, que estabelece procedimentos quanto à utilização, no âmbito do TJRS, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (FAX) p...

Publicada portaria MTE N.º 308 DE 29 de fevereiro de 2012,...

... que altera a Norma Regulamentadora N.º 20 - líquidos combustíveis e inflamáveis, aprovada pela Portaria MTB N.º 3.214, de 8 de junho de 1978 PORTARIA N.º 308 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012   Altera a Norma Regulamentadora n.º 20 - Líquidos Combustíveis e ...

Meta para os tribunais é conciliar sempre

"A prática da conciliação ainda ocorre, com maior amplitude, durante as semanas de conciliação dos tribunais brasileiros. Nosso desafio é fazer com que, gradativamente, os tribunais estendam essa prática para os 365 dias do ano". A afirmação foi feita duran...

Reconhecida legitimidade de herdeiros necessários para cobrar crédito trabalhista

Os reclamantes eram inscritos na Previdência Social como dependentes do empregado falecido, e, além disso, foram os beneficiados pelas verbas rescisórias do trabalhador e requereram a abertura do inventário.   Com base no artigo 1º, da Lei nº 6.858/80, aplicada ao processo po...

Publicada Instrução Normativa SRF Nº 1.251, DE 1º de março de 2012,...

... que estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia Da Previdência Social (GPS). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.251, DE 1º DE MARÇO DE 2012 (DOU de 02/03/2012 Seção I Pág.31) ...

CNJ Padroniza escolha de diretores de varas do trabalho

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 142ª sessão plenária, o texto da resolução que define normas para a escolha e nomeação dos diretores de secretaria das varas do trabalho. Pela nova regra, os diretores deverão ser indicados pelo juiz tit...

Despesas com livros técnicos poderão ser abatidas do IR

As despesas com a aquisição de livros técnicos poderão vir a ser deduzidas nas declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A isenção está prevista no projeto de lei do Senado (PLS 549/11), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), ...

IRPF/2012 - Receita publica calendário dos lotes de restituição

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RRB) Nº 1254, publicada no DOU desta terça-feira (6), estabelece o calendário de liberação dos sete lotes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2012. Os lotes serão libera...

Banco terá que indenizar correntista por desconto de cheque extraviado

É de responsabilidade da instituição financeira a adoção de medidas de segurança nas transações bancárias a fim de evitar fraudes contra os consumidores que optarem por manter em sua custódia os seus recursos. Um correntista do CITIBANK sofreu pre...