Banco deverá restituir taxa cobrada por quitação antecipada de dívida

Antecipar a quitação de uma dívida nem sempre é bom negócio. Isso porque algumas instituições financeiras cobram taxa específica no caso de o cliente fazer essa opção. O juiz do 2º Juizado Cível de Sobradinho, no entanto, proferiu senten&...

Rio Grande do Sul volta a liderar o ranking dos processos no STJ

O Rio Grande do Sul foi líder no número de processos enviados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2011, com o total de 70.642 casos, 24,48% de todo o volume registrado ao longo do ano. O segundo colocado foi São Paulo, com 60.326 processos – 20,90% do total.  A últi...

Tribunal avalia regulamentação de trabalho a distância

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) resolveu se antecipar à discussão sobre as regras para os serviços prestados a distância. A Corte pretende discutir uma resolução interna para regulamentar a questão. Isso ocorre em razão da Lei nº 12.551, de 15 de dezembr...

Trabalho de motoboy poderá ser considerado atividade perigosa

  O Projeto de Lei 2865/11, do Senado, inclui as atividades de mototaxista, motoboy e serviço comunitário de rua entre aquelas consideradas perigosas. Conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), os profissionais que atuam em áreas perigo...

Atualização do Código do Consumidor está entre as prioridades da CMA

Após o esforço para discussão e votação do projeto do novo Código Florestal, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA) terá pela frente outro código: o de Defesa do Consumidor. Também en...

OAB-RJ propõe ação contra site que oferece petições

  Por Rogério Barbosa A OAB do Rio de Janeiro entrou, na terça-feira (24/1), com ação de obrigação de não fazer contra um site que disponibiliza modelos de petições gratuitas na internet, o YouLaw. A seccional fluminense alega que o site mercantili...

Adesões ao SIMPLES Nacional e ao SIMEI ultrapassam expectativa da Receita Federal

As adesões aos regimes especiais de tributação para micro e pequenas empresas e profissionais autônomos estão prestes a ultrapassar as expectativas do Fisco. De acordo com o Comitê Gestor do SIMPLES Nacional, coordenado pela Receita Federal, 214.067 empresas e profissionais aut&o...

À espera do STF, companhias afastam ICMS de PIS e Cofins

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga um dos últimos e maiores embates tributários do País, diversas empresas têm conseguido na Justiça a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do ...

Lojas de Porto Alegre não podem abrir com empregados no feriado de Navegantes

Conforme o Sindilojas Porto Alegre, a convenção coletiva, celebrada entre os sindicatos laboral e patronal, não prevê o trabalho de funcionários em feriados Neste dia 2 de fevereiro, feriado de Navegantes, o comércio da Capital não poderá funcionar com empregados....

Nota Fiscal Paulista libera R$ 87,5 milhões em créditos para empresas do SIMPLES Nacional

  A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo libera no mês de janeiro R$ 87.592.803,93 em créditos da Nota Fiscal Paulista a 298.590 microempresas com faturamento até R$ 240 mil, optantes do SIMPLES Nacional. Destas empresas, 200.600 receberam de volta 100% do ICMS pago. Os valores ...

Ophir defende competência do CNJ para preservar moralidade e evitar impunidade

Brasília, 31/01/2012 -  O Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, está discursando na abertura do ato público que a Entidade promove hoje (31) em defesa da competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para processar e punir juízes ...

Cresce número de causas trabalhistas no Supremo

A chegada da ministra Rosa Maria Weber ao Supremo Tribunal Federal (STF), vinda do Tribunal Superior do Trabalho (TST), poderá ser acompanhada de um aumento nas causas trabalhistas levadas ao tribunal. O crescimento de processos na área é verificado na lista de recursos encaminhados aos ministros c...

Nova diretoria da Ajuris toma posse hoje

A solenidade de posse da diretoria eleita para comandar a Ajuris no biênio 2012/2013 será realizada hoje (1º), às 18h30min, no auditório da Escola Superior da Magistratura, na rua Celeste Gobbato nº 229, Porto Alegre. A nova direção é composta pelo presidente...

Sistema que permite registro de operações de comércio exterior na internet entra em vigor hoje

Brasília - O novo módulo do Siscomex Exportação Web (Novoex), que permite o registro das operações de comércio exterior por meio da internet, entra em vigor hoje (1°). Esse sistema substitui o Siscomex Exportação, lançado em 1993. Segundo o Mi...

Governo quer mudar Lei Seca para que motorista bêbado seja punido

... mesmo que não se submeta ao bafômetro Jorge Wamburg Repórter da Agência Brasil Brasília - O governo pretende alterar a Lei Seca (Nº 11.705/2008) para que os motoristas que estiverem dirigindo alcoolizados possam ser processados mesmo que se recusem a passar pelo chamado ...

Volume de recursos no STJ cresceu em 2011

Apesar dos mecanismos criados para diminuir o volume de ações no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pilha de processos que entram nos gabinetes dos ministros continua crescendo. O número de causas levadas ao tribunal aumentou no ano passado, mas a quantidade de decisões continuou p...

Prazos processuais voltam a fluir a partir desta quarta-feira

  Todos os prazos processuais suspensos na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão retomados a partir desta quarta-feira, 1º de fevereiro. Os prazos estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro, em atendimento ao que dispõem o artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Co...

SuperSimples pode ter prazo prorrogado

Com o sistema de geração de dados do SuperSimples Nacional sobrecarregado, o governo estuda prorrogar o prazo, que a princípio expiraria hoje, para as empresas aderirem ao programa. Como as novas regras ampliam o número de empresas que podem se candidatar ao programa, não houve temp...

Trabalho a distância - O princípio do contrato-realidade, adotado pelo direito do trabalho, ainda sobrepõe-se às fórmulas jurídicas

Por: Almir Pazzianotto PintoSÂO PAULOA recente Lei n. 12.551, de 15 de dezembro de 2011, possui dois artigos. O primeiro altera o art. 6º da CLT. Onde se dizia “desde que esteja caracterizada a relação de emprego”, passou-se a dizer “desde que estejam caracterizados os pressup...

STF publica Resolução que dispõe sobre custas e tabela de porte de remessa

O Supremo Tribunal Federal, publicou nesta segunda-feira (30) a Resolução nº 479 que dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.Fonte: Diário de Justiça Eletrônico do STF / Associaç&atild...