Resolução do Cade sobre ramo de atividade empresarial entra em consulta pública

  O Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica submete à consulta pública a proposta de resolução que especifica o conceito de "ramo de atividade empresarial", previsto no art. 37, inciso I, da lei 12.529/11. O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econô...

Salton não apoia a salvaguarda

Acabamos de receber a notícia de que a Salton não apoia o pedido de salvaguarda para os vinhos nacionais. O comunicado foi feito em uma nota divulgada pela Assessoria de Imprensa (leia íntegra abaixo). A Salton é a primeira das grandes produtoras de vinho nacional a se posicionar contra a me...

Aplicação da sucumbência recíproca em fase de execução de sentença não viola a coisa julgada

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Rio Grande Energia S/A, aplicou o entendimento da Corte no sentindo de que a mera determinação de compensação dos honorários de sucumbência na fase de execução de senten...

Revista íntima não caracteriza dano moral para empregados da Itabuna Têxtil

Sob o fundamento de que a revista pessoal, por si só, não enseja condenação por danos morais, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de indenização formulado em reclamação trabalhista por um empregado que alegava constrangimento em face d...

Romero Jucá destaca debate sobre ICMS

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) registrou a realização, nesta semana, de duas audiências públicas conjuntas consecutivas, pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), para debater o Projeto de Resoluç...

Ministra admite reclamação por constatar divergência jurisprudencial

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu reclamação com pedido de liminar contra acórdão da Justiça especial estadual por constatar divergência entre a decisão proferida e o entendimento consolidado em súmula do STJ. Segundo alega...

Governo vai prorrogar IPI menor para linha branca

O governo Dilma vai prorrogar a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) dos produtos de linha branca, como fogão, lavadora e geladeira.Anunciado em dezembro de 2011, o benefício acabaria no dia 31. A redução deverá valer por mais três meses e tem c...

Leis dos EUA podem afetar exportações

Apesar de ser o país com a menor taxa de pirataria de software da América Latina e dos Brics, o Brasil poderá ser afetado com as novas leis dos Estados americanos de Washington e Lousiana, que impedem a entrada de produtos fabricados e comercializados com a utilização de software n&at...

Mais de 40 temas trabalhistas com repercussão geral aguardam decisão do STF

A Coordenadoria de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho publicou, na sua área do Portal do TST, a relação de 42 temas com repercussão geral reconhecida, pendentes de análise do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Atualmente, 27.636 recursos extraordiná...

Cade deve aprovar troca de ativos entre BRF e Marfrig até abril

SÃO PAULO - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve aprovar a troca de ativos entre a BRF – Brasil Foods e a Marfrig até abril, afirmou o vice-presidente de assuntos corporativos da BRF, Wilson Mello. “No máximo até abril, o Cade dá o aval para a op...

Diretora Maria Cecília Brito encerra seu mandato na Anvisa

22 de março de 2012 A diretora Maria Cecília Brito presidiu, nesta quinta-feira (22/3), a 10ª reunião de 2012 da diretoria colegiada da Anvisa. Esse foi o seu último ato como diretora da Agência, já que seu mandato termina na próxima terça-feira (27/3). Dur...

Trabalhadores receberam R$ 15 bilhões em 2011 em decisões da Justiça do Trabalho

Quase R$ 15 bilhões (exatos R$ 14.968.261.683,33) foram repassados pela Justiça do Trabalho a trabalhadores que ajuizaram reclamações, em decorrência de execução de sentença ou acordo homologado, em 2011. O valor é 1/3 superior ao pago em 2010. Do total, R$ ...

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 487/12, que disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.

GABINETE DO MINISTROPORTARIA Nº- 487, DE 15 DE MARÇO DE 2012Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI&...

STF reavalia entendimento sobre prova posterior de tempestividade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), reavaliar a jurisprudência até agora vigente na Corte para admitir prova posterior de tempestividade de um recurso, quando ele chegar ao Supremo com aparente intempestividade – ter sido apresentado fora do prazo. Ta...

Delcídio diz que incluirá contribuições de audiências públicas em relatório sobre ICMS dos importados

O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) afirmou nesta quinta-feira (22) que levará em conta as questões discutidas em audiências públicas realizadas nesta semana ao relatar o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que uniformiza a alíquota de ICMS sobre bens e ...

Mantega defende unificação da alíquota do ICMS para importados

‘O Brasil tem mercado consumidor e está sendo apropriado por importações’, disse o ministroO ministro da Fazenda, Guido Mantega, engrossou o coro do governo que quer ver aprovada pelo Congresso a Resolução 72, que pretende acabar com a "guerra dos portos". A Resoluç...

Comissão aprova divulgação obrigatória de preço em comércio eletrônico

Brizza Cavalcante A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (21) proposta que obriga os sites de comércio eletrônico a divulgar os preços dos produtos ou serviços que oferecem. A divulgação deverá ser feita de forma ostensiva e com caracteres fa...

OAB santana do livramento obtém liminar favorável à isenção de cobrança indevida de ISSQN

Presidente da Ordem gaúcha reiterou alerta para que subseções fiscalizem a forma de base de cálculo do imposto.  A subseção de Santana do Livramento obteve liminar favorável à isenção de cobrança irregular do ISSQN de sociedade de advo...

Presidente do STF abre seminário sobre evolução da repercussão geral

Na manhã desta quarta-feira (21), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, participou da abertura do II Seminário Repercussão Geral em Evolução, onde fez um relato sobre os avanços desse instituto e o seu benefício para todo o Poder Judici&a...

Empresas pagarão por desastre ecológico no RS

O juiz federal João Pedro Gebran Neto, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou, na última semana, recurso da Bunge Fertilizantes e confirmou a decisão que condenou a empresa a pagar, juntamente com a Chemoil International e a Genesis Navigation, indeniza&cc...