Primeira Seção rediscutirá incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pelos processos de direito público, irá definir em breve se a contribuição previdenciária deve ou não incidir sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas p...
Governo torna crime exigir cheque caução em hospital
A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que torna crime a exigência de cheque caução em hospitais. A pena para quem descumprir a lei é de detenção de três meses a um ano, além de multa. A punição poderá ser dobrada caso a pessoa que...
Ruralistas já prepararam 50 emendas à MP do Código
Governo quer pôr 2 aliados na direção da comissão para evitar modificações Senador Luiz Henrique (PMDB) deve ser o relator, e deputado Elvino Gass (PT), o presidente da comissão O governo convidou dois parlamentares aliados para liderar a comissão mista q...
Advogado faz jus a honorários mesmo após acordo entabulado pela parte
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou que, independentemente de posterior composição entre as partes litigantes, os honorários pactuados com o advogado - com base no valor de condenação - precisam ser honrados em caso de vitória judicial. Em açã...
Vestiário único na loja, onde homens e mulheres trocavam de roupa
A conhecida rede de lojas SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Lojas Centauro) teve sua filial do Shopping Beira-Mar, de Florianópolis (SC) condenada a pagar uma reparação moral no valor de R$ 100 mil por submeter uma trabalhadora à troca de roupa compartilhando o mesmo vesti&aa...
Prova de excludentes que afastam isonomia salarial recai sobre empregador
Em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o juiz convocado Antero Arantes Martins entendeu que o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial recai sobre o empregador. Conforme o magistrado, ess...
SDI-1 aplica revelia por atraso de oito minutos em audiência
O atraso de oito minutos do representante do Banco do Brasil para a audiência foi suficiente para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconhecer a revelia e, consequentemente, aplicar a pena de confissão ficta, cujo efeito &eacut...
Mudança no Cade precipita onda de fusões e aquisições
Empresas buscam evitar critérios mais rígidos da nova lei da concorrência Ao menos 9 anúncios são feitos em 2 dias; banco especializado em fusões formata mais de um negócio por dia Na correria para escapar de critérios mais rígidos impostos pela nova lei...
Turma rejeita norma coletiva sobre trabalho aos domingos e feriados na Seara Alimentos
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que impediu que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação de Açúcar e Alimentação de Jacarezinho e Região e a empresa Seara Alimentos S. A. firmassem norma coletiva autor...
Azaléia pagará em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da Calçados Azaléia S.A. ao pagamento em dobro, a uma ex-empregada, das férias relativas a cinco anos, fracionadas em períodos inferiores a dez dias. Para a Turma, a decisão está em consonân...
Guerra deve acabar, mas os conflitos continuam
A "guerra dos portos", que ainda permite a alguns Estados cobrarem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) abaixo da média nacional para produtos importados, deve acabar dia 1º de janeiro de 2013, quando entra em vigor uma alíquota interestadual única de ...
Dúvidas marcam estreia do 'SuperCade'
Defesa da concorrência muda formato; empresas desconhecem prazos para julgamentos e critérios para calcular multas Há ainda o temor de que, sem os 200 novos gestores que a lei autoriza, falte fôlego para cumprir prazos Entra em vigor hoje o novo modelo para a análise de fusões ...
Código entra em vigor e já deve passar por alteração
Novas regras ambientais foram promulgadas após 3 anos de debate Texto que permitia reflorestamento com espécies exóticas causou reação e vai ser corrigido pelo governoO Brasil ganhou ontem seu novo Código Florestal, após três anos de discussões no Congresso...
Dilma dá sinal verde para proposta que unifica PIS e Cofins
Ideia é que simplificação de cobrança facilite a fiscalização e o combate a fraudes A presidente Dilma Rousseff deu sinal verde para a proposta de unificar duas importantes contribuições em vigor na economia: a Cofins (Contribuição para Financiament...
"Copia e cola" em apelação resulta em multa e indenização por má-fé
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça decidiu não receber recurso que se limitava a copiar os termos dos embargos monitórios. Em conseqüência, o mérito da apelação nem foi analisado pela câmara, que manteve a condenação da...
Conselho isenta ICMS de rações animais
As rações animais e as matérias-primas necessárias à sua fabricação, vendidas para municípios atingidos por estiagem, estão isentas do pagamento do ICMS. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reuni&at...
Lançado em MG selo de fiscalização eletrônico
Na última semana, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através de sua Corregedoria-Geral de Justiça, e em parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais, lançou o Selo de Fiscalização Eletrônico que irá substituir os selos físicos utilizado...
Comissão especial busca regras que acabem com ‘guerra' entre estados
Nos últimos meses, os brasileiros atentos ao noticiário político e econômico vêm sendo bombardeados por expressões técnicas tão estranhas ao vocabulário usual como eram há duas décadas a enigmática ‘inflação inercial'....
Ministra nega pedido contra dispositivo paulista que impede uso de benefícios fiscais
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do Estado de Goiás, que requeria a declaração de ineficácia do Comunicado CAT 36/2004, do governo do Estado de São Paulo. O comunicado paulista impede o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Circula&cc...
Liminar suspende processos que discutem compensação de honorários nos juizados especiais
O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar para suspender a tramitação, nos juizados especiais dos estados, de todos os processos em que seja discutida a compensação de honorários advocatícios, em caso de sucumbência rec&ia...