Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF-5

Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribuna...

Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuado...

Receita Federal facilita solicitações de adesão às transações por Edital

A Receita Federal informa aos contribuintes que a maneira de solicitar adesão às transações por Edital será modificada a partir do dia 11 de julho de 2024. A partir dessa data, as etapas serão através do sistema, o que irá refletir na obtenção de certidão Negativa e impedir inscrição do contribuinte no Cad...

TRT 3ª Região – PJe indisponível nos dias 13 e 14/7

No próximo final de semana (13 e 14/7), o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a atualização de infraestrutura nos servidores. Fonte: TRT 3ª Região – 11/07/2024...

Câmara aprova urgência e pode votar nesta quarta projeto que regulamenta a reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta a reforma tributária. O texto define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo ...

TRT-9 multa motoboy por litigância de má-fé em ação de vínculo empregatício

Para que o vínculo de emprego seja caracterizado é preciso que os requisitos da subordinação, da pessoalidade, da onerosidade e da não eventualidade sejam preenchidos. A falta de um desses elementos impede o reconhecimento do vínculo empregatício. Esse foi o entendimento do juízo da 7ª Turma do Tribunal Regio...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REABRIR QUESTÕES DE PROVA

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento a embargos de declaração que tinham o objetivo de mudar a interpretação sobre as provas produzidas nos autos.A ação versou sobre um bancário que pleiteava horas extraordinárias e outras verbas decorrentes do contrato de trabalho. A emp...

Câmara aprova dispensa da comprovação de feriado local na contagem de prazo de recurso no Judiciário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8) emenda do Senado ao Projeto de Lei 4563/21 para dispensar a comprovação de feriado local na contagem de prazo quando da apresentação de recurso no Judiciário. A proposta será enviada à sanção presidencial.O projeto prevê que, se o recorrente não comprov...

Como agir caso se constate indício de ordem judicial ilegítima em sistema gerenciado pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu orientações sobre o que fazer caso constatado indício de qualquer ordem judicial ilegítima decorrente do uso indevido em sistemas gerenciados pelo órgão. A instrução está na Portaria Presidência n. 186 e tem o objetivo de regulamentar o tratamento administrativo d...

BC comunica ocorrência em instituição

Regido pelo princípio da transparência, o Banco Central do Brasil (BC) vem a público informar a ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais vinculados a chaves Pix sob a guarda e a responsabilidade da 99Pay Instituição de Pagamento S.A., em razão de falhas pontuais em sistemas dessa instituição.N�...

Importador por conta e ordem de terceiros não tem direito a créditos tributários, decide STJ

O importador por conta e ordem de terceiros não tem legitimidade para utilizar créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação, uma vez que não arca com o custo financeiro da operação.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empres...

Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal após pagamento

Não há lei que autorize que o juiz, após extinguir a execução fiscal pelo pagamento da dívida, transfira a penhora contra o réu para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes.Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o levantamento da penhora feita contra a Oi S.A. a...

Informativo destaca prazo de manutenção de dados de devedor em cadastro de inadimplentes

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 817 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos.No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por maioria, definiu que a inscrição e a manutenção do nome do devedor em cadastros...

TJRS – Nova versão do eproc já está disponível

Foi implantada, recentemente, a versão 9.8 do sistema eproc, contemplando itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e funcionalidades integradas da versão nacional. Essa versão consolida o novo formato de trabalho colaborativo com os outros tribunais estaduais do ecossistema eproc e, originalmente, estava ...

Grupo apresenta relatório para regulamentação da reforma tributária, que deve ser votada a partir da próxima semana

O Grupo de Trabalho responsável pela regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) apresentou seu relatório nesta quinta-feira (4/7) na Câmara dos Deputados. O presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o projeto vai começar a ser votado a partir da...

Arroz: governo, indústria e produtor fazem acordo para monitorar preço

Após se reunir com representantes da indústria e produtores de arroz, o Ministério da Agricultura e Pecuária firmou um compromisso para monitorar preços e estoques do produto no país. A declaração foi feita nesta quinta-feira (4) pelo chefe da pasta, Carlos Fávaro, durante o programa Bom Dia, Ministro, produzi...

TRT 3ª Região – Decisões do Pleno de junho firmaram teses nos Temas 23 e 26 de IRDR

No âmbito do TRT-MG, aplica-se a “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica. Basta o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador. Esta foi a decisão do Pleno, na sessã...

TRF3 alerta sobre golpe em pagamento de precatórios

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) alerta os jurisdicionados para a ocorrência de tentativas de golpe no recebimento de precatórios, por e-mail ou mensagens via WhatsApp enviados a clientes de advogados que atuam em processos da Justiça Federal.Estelionatários estão se passando como integrantes dos ...

Pix por aproximação deve começar em fevereiro de 2025

A partir de fevereiro de 2025, os correntistas poderão fazer o Pix por aproximação, anunciou nesta quinta-feira (4) o Banco Central (BC). A autoridade monetária e o Conselho Monetário Nacional (CMN) editaram novas regras para ampliar o open finance, compartilhamento de dados entre as instituições financeiras, e...

Anvisa publica segunda versão do guia para determinação de prazos de validade de alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) disponibilizou, nesta quarta-feira (3/7), um novo guia abrangente para orientar a determinação dos prazos de validade de alimentos comercializados no Brasil. Este documento, que entra em vigor imediatamente, visa aprimorar os padrões de segurança alimentar e fo...