INSTITUCIONAL: TRF 1ª Região e seccionais vinculadas não terão expediente nos dias 1º e 2 de novembro. Trabalho será normal na sexta-feira, dia 3

De acordo com a Portaria Presi 12/2023, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, não haverá expediente no Tribunal (sede) nem nas Seções e Subseções Judiciária da 1ª ...

TJDFT suspende expediente nos dias 1º e 2/11

Nos dias 1º e 2/11, quarta e quinta-feira, o expediente no TJDFT será suspenso, em virtude de feriado forense e do Dia de Finados, considerado feriado nacional. Nesta sexta-feira, 3/11, o expediente será normal, nas Secretarias e nos Ofícios Judiciais e Extrajudiciais do Distrito Fed...

Definidos os dias em que não haverá expediente no TRT-1 em 2024

  Três atos, disponibilizados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, dispõem sobre feriados municipais, estaduais, nacionais e especificamente sobre a quarta-feira de cinzas.   A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) edi...

Comissão aprova projeto que permite uso de grampo galvanizado em pacote de alimento após regulamentação do Inmetro

Texto altera decreto que institui regras básicas sobre rotulagem, qualidade e fiscalização de produtos alimentícios   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que condiciona a uma futura regulamentação técnica ...

Comissão aprova projeto que reforça proteção do consumidor em hipervulnerabilidade

  Texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê medidas para a proteção do consumidor em situaçã...

Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos

  Na ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança da multa, contado do momento em que se torna exigível o c...

Oficial de manutenção que apresentou doença no joelho sem relação com o trabalho não deve ser indenizado

Um oficial de manutenção que desenvolveu moléstia no joelho durante o contrato de trabalho, sem nenhuma relação com as atividades laborais, não deverá receber indenizações. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regi&a...

Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civ...

STJ não terá expediente na quarta (1º) e na quinta-feira (2)

De acordo com a Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 1º (Dia de Todos os Santos) e 2 de novembro (Dia de Finados), em razão de feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecidos pelo artigo 62, inci...

TJRS - Judiciário gaúcho terá plantão no feriado e expediente normal na sexta-feira

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e os Foros da Capital e do Interior do Estado atuarão em regime de plantão, para atendimento de medidas urgentes, na quinta-feira, 2/11, dia de feriado nacional de Finados.   Já na sexta-feira (3/11), o expediente será retomado normalm...

TRT 1 ª Região – Suspensão dos prazos processuais no dia 3/11

Medida levou em conta requerimento da OAB-RJ. O atendimento presencial ao público no TRT-1 está suspenso neste dia. Audiências telepresenciais estão mantidas.   A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) determinou a suspensão do...

Bancos não terão expediente nesta quinta-feira, dia de Finados

  Agências serão reabertas na sexta-feira   As agências bancárias não estarão abertas ao público durante o feriado do dia dos Finados nesta quinta-feira (2). O atendimento presencial ao público será retomado na sexta-feira (3), segundo a Federa&c...

PGR pede que Supremo unifique critérios e prazos de licença parental

Ação também pede que pais e mães possam partilhar a licença e que não haja distinção entre servidores públicos e celetistas.   A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inco...

Prescrição também impede cobrança extrajudicial da dívida, diz STJ

O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa de recuperação de créditos. &nbs...

Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do sa...

Projeto redefine conceito de superendividamento para englobar dívidas em geral

  Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados   O Projeto de Lei 1409/23 altera o conceito de superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, para abranger, além das dívidas de consumo, as dívidas em geral (tributos, contra...

RFB publica IN que cria o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável – ReVar

  Instrução estabelece as diretrizes para o envio de informações à Receita Federal relacionadas a transações realizadas no mercado financeiro e de capitais.   A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução No...

Projeto do governo regulamenta isenção para créditos fiscais

O Projeto de Lei 5129/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos. Esses créditos são transferências de recursos para uma empresa para auxiliar a ampliação de seu parque industrial e a dive...

STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento

Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 - em vigor há 26 anos - que permite que bancos o...

BC simplifica regras de compartilhamento de dados de clientes

Prazo do consentimento poderá superar 12 meses   As pessoas físicas que quiserem renovar o compartilhamento de dados com as instituições financeiras (open finance) não precisarão mais recomeçar o processo do zero. O Conselho Monetário Nacional (CMN) simplif...