Relação de lojista e plataforma de vendas é de consumo, decide TJ-SP

Plataformas de vendas online têm o dever de garantir a segurança do serviço colocado à disposição de seus clientes, tal qual uma instituição bancária.   Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juízo da 27ª Câmara de Direito Pr...

STF suspende ação que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte

  Para o ministro Alexandre de Moraes, decisão do TRT-3 está em desacordo com entendimento do Supremo que reconhece formas alternativas à relação de emprego.   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processo em trâmite na Justi&...

Bancário que aderiu a PDI não consegue anular quitação geral do contrato de trabalho

A decisão da 7ª Turma segue o entendimento do STF sobre o caso   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um bancário do Banco do Brasil em Santa Catarina  (SC) que pretendia anular sua adesão ao Plano de Demissão Incentivada (PDI), com pre...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,47% no semestre

  Abrasmercado: preços das carnes, do óleo de soja e do café registram queda expressiva no período   O Consumo nos Lares Brasileiros encerrou o primeiro semestre em alta de 2,47% de acordo com a Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS.   Na compara&cc...

Lei sancionada dispensa testemunhas em títulos executivos eletrônicos

  Norma que trata do Minha Casa, Minha Vida, estabelece que nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei.   Sancionada na última quinta-feira, 13, a lei que criou o novo ...

PORTARIA SDA/MAPA Nº 860, DE 21 DE JULHO DE 2023

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria que dispõe sobre os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de granjas avícolas e d...

Receita alerta contribuinte para o final do prazo oferecido para autorregularização de IRPJ e CSLL relativos à subvenção para investimentos.

Até o dia 31 de julho o recolhimento dos tributos será efetuado sem acréscimo de multa de mora ou de ofício, além de evitar o litígio.   Os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuiç&atild...

Juíza afasta MP e permite inclusão de ICMS no crédito de PIS e Cofins

Ao prever que o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição não dá direito a crédito na apuração do PIS e da Cofins, a Medida Provisória 1.159/2023 praticamente anula o objetivo da tributação não cumulati...

Shopping deverá indenizar proprietárias de veículo danificado em estacionamento

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou o DF Plaza Ltda ao pagamento de indenização às autoras que tiveram o veículo danificado em estacionamento privado. A decisão do colegiado estabeleceu a quanti...

Justiça do Trabalho considera registro de conversas em WhatsApp meio de prova lícito para apuração de falso testemunho

  Ao decidir controvérsia em ação envolvendo pedido de indenizações por danos morais e materiais feito por filho de trabalhador falecido em acidente de trabalho, a juíza Solainy Beltrão dos Santos, no período em que atuou na Vara do Trabalho de Sabará...

Agenda Regulatória 2024-2025: Anvisa promove webinar sobre consulta dirigida

A consulta dirigida tem o objetivo de ouvir a sociedade e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária sobre a lista preliminar de temas proposta pela Agência.   A Anvisa irá promover um seminário virtual para orientar a sociedade sobre a participaç&atild...

TRT 2ª REGIÃO – VEJA OS FERIADOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE AGOSTO

Em razão do Dia do Advogado, não haverá expediente nem atendimento em 11 de agosto em todas as unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).   Já no dia 15, estarão suspensas todas as ...

Senadores já discutem mudanças na reforma tributária

O Senado espera receber em agosto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. A Câmara ainda não enviou a proposta, que foi aprovada pelos deputados no dia 7 de julho, mas deverá fazê-lo após o recesso parlamentar, conf...

Plataforma de vendas na internet deve reembolsar consumidora por produtos não entregues

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda a restituir uma mulher, que adquiriu produtos na plataforma, os quais não foram entregues. Dessa forma, a ré terá que restituir o valor de...

Consumidores também são responsáveis por proteção dos próprios dados

A proteção dos dados inscritos em sites de compra e venda, ou em programas de milhagem de empresas aéreas e congêneres, exige atenção por parte da empresa, mas também do consumidor — este deve se resguardar de compartilhar as informações e senhas ...

Atendente de telemarketing com jornada reduzida não receberá diferenças salariais em relação ao piso convencional e ao salário mínimo

O salário mínimo legal corresponde ao valor salarial mais baixo que se pode pagar a um empregado no mercado de trabalho brasileiro. Desde a Constituição Federal de 1988, esse valor é fixado por lei. Ele pode ser calculado com base nas horas trabalhadas (salário mínimo ho...

Prorrogado o prazo da consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência

As submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023.   A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga o prazo da consulta pública referente à Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferênc...

TJ-RJ invalida lei municipal que impedia cobrança por sacolas de supermercados

A Constituição Federal, ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação a interesses locais, exige que as normas municipais estejam de acordo com as estaduais e as federais.   Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal d...

Sistema financeiro questiona ampliação de prazo prescricional em execuções trabalhistas

  Objeto da ação da Consif são decisões da Justiça do Trabalho que aplicam prazo de cinco anos para ajuizamento de execuções individuais de sentenças em ações coletivas.   A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Cons...

Portaria estabelece as regras para perícia na classificação de produtos vegetais

  PORTARIA MAPA Nº 600, DE 21 DE JULHO DE 2023   Estabelece os requisitos e os procedimentos para perícia na classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.   O MINISTRO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribui&c...