Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. Segundo o colegiado, a atitude d...

Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias.   Na fase de ...

Intervalo intrajornada não pode ser concedido ao final do expediente

A concessão de intervalo intrajornada no início ou no fim do expediente desvirtua a própria finalidade do descanso e equivale à sua supressão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma norma coletiva de trabalhadores portuários que pr...

Governo inicia fase de testes do FGTS Digital

  Novo sistema pode reduzir custos e burocracia   O Ministério do Trabalho e Emprego inicia neste sábado (19) a fase de testes do sistema FGTS Digital, que vai substituir o atual envio de informações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos empregados pelas empresas, ...

PGFN alerta para tentativa de golpes e fraudes em nome da instituição

  Órgão não possui nenhum canal de atendimento ao contribuinte via WhatsApp   Nos últimos dias a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tomou conhecimento de nova tentativa de golpe envolvendo o nome da PGFN. Nele, possíveis estelionatários entram em contato com ci...

CAE promove segundo debate sobre a reforma tributária na quarta-feira

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza nesta quarta-feira (23), às 14h, mais uma audiência pública interativa para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. O texto simplifica impostos sobre o consumo...

STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários

Plenário reafirmou entendimento de que a reparação do dano ao patrimônio público, em detrimento de medida penal, contribui para uma sociedade livre de desigualdades.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extingue...

Operadora de telemarketing não consegue anular acordo que não tratava de estabilidade da gestante

Ela pretendia receber os salários do período entre dispensa e reintegração   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma operadora de telemarketing que pretendia anular o acordo firmado co...

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE PAGAR NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA AS DÍVIDAS ADMITIDAS

A empresa em recuperação judicial encontra-se em atividade e, como empregadora, não está dispensada do pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Com esse entendimento, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região modificou decisão de 1&ord...

Publicação da versão S-1.2 do Leiaute do eSocial

  Publicada a Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE Nº 44, de 11 de agosto de 2023, que aprova a versão S-1.2, do leiaute com a nova versão do Manual de Orientação do eSocial.   Foi publicada a Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE Nº 44, de 11 de agosto de 2023, que aprova a vers&ati...

Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na Receita Federal

Ele inova a relação com a administração tributária pela possibilidade de participação do contribuinte por meio de vídeo de sustentação oral.   A Receita federal visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos em 2ª inst&...

Simpósio sobre aplicação da LGPD no Judiciário recebe inscrições até domingo (20)

  Termina no próximo domingo (20) o prazo para inscrição de quem quiser participar presencialmente do 1º Simpósio Nacional sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Poder Judiciário, que será realizado nos dias 24 e 25 pelo Tribunal d...

CCJ aprova plano de trabalho para a reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o plano de trabalho para a análise da proposta de emenda a Constituição da reforma tributária (PEC 45/2019), apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A perspectiva é...

Câmara aprova projeto que autoriza lojas a oferecer Código de Defesa do Consumidor em meio digital

Texto revoga a lei que exige a manutenção de cópia impressa do CDC nos estabelecimentos comerciais   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que permite aos estabelecimentos comerciais tornarem disponível aos clientes cópia em meio eletr&ocir...

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PUBLICA ACÓRDÃO QUE CONFIRMA VALIDADE DA JORNADA 12X36 POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO

No último dia 9 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão que valida a jornada 12x36 por acordo individual escrito entre a pessoa empregada e empregadora (confira o acórdão aqui).   A decisão havia sido tomada por maioria em sessão virtual ...

Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não pode ser estendida, de forma presumida e automática, ao prazo recursal do recurso adesivo, pois este é um direito exercitável somen...

Comissão aprova projeto que dispensa livro para registro dos estoques em posto de gasolina

Segundo o texto, o revendedor de combustíveis poderá utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD)   A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 956/21, que permite que a Escrituração Fiscal Digital (EFD) seja utilizada pelo...

Receita Federal implementa a recepção e controle de assinatura eletrônica avançada no sistema e-Processo do e-CAC

O e-Processo é o mais novo sistema a viabilizar a Assinatura Eletrônica Avançada do gov.br no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).   A Receita Federal implementou a recepção e controle de assinatura eletrônica avançada do gov.br no sistema e-Processo INTERNET do C...

Representantes do setor privado apoiam reforma tributária, mas sugerem mudanças

Representantes dos setores de indústria, agricultura, comércio e serviços defenderam nesta terça-feira (15) mudanças no projeto da reforma tributária em discussão no Senado. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômic...

Compensação tributária irregular não configura sonegação fiscal

  Uma compensação ousada e irregular do ponto de vista tributário não pode ser confundida com sonegação ou apresentação de declaração falsa à Receita Federal, de modo que a lei penal não pode ser aplicada a esse tipo de caso. &nb...