Alterada instrução normativa que estabelece procedimentos para adesão ao Pix

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023   Altera a Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à prestação ...

STJ – Tribunal passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma automática pelo site

Já é possível emitir de forma automática, pelo site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Certidão Judicial de Distribuição. Para tanto, basta preencher o formulário eletrônico e indicar o CPF ou o CNPJ da pessoa física ou jur&iacu...

PORTARIA MTE Nº 3.708, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

  O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no art. 10, parágrafo único, da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949 e no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.8...

DECRETO Nº 11.795, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição...

Lula veta prorrogação da desoneração da folha de pagamento

Medida perde a validade em dezembro   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga p...

Empresa que juntou contestação em branco pelo PJe antes da audiência consegue reverter revelia

Recebimento de nova defesa escrita após a audiência foi considerada regular   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia (ausência de defesa) aplicada à Teksid do Brasil Ltda., de Betim (MG), por ter juntado ao processo uma contestação em branco an...

Entenda o que está em discussão no STF sobre cobrança do Difal/ICMS

Tribunal decidirá em que momento passará a ser cobrado, se desde 2022 ou somente a partir de 1° de janeiro de 2023.   O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (23), o julgamento de três ações que tratam da definição do momento da cobran&cced...

Projeto unifica forma de apresentação de vagas especiais nos estacionamentos

  O Projeto de Lei 3185/23, que tramita na Câmara dos Deputados, unifica as formas em que são apresentadas as sinalizações para o uso das vagas destinadas a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. Os símbolos a serem adotados ser&ati...

Parada programada do PJe no TRT-1 é adiada para 2/12

Motivo é a iminente liberação de uma nova versão do sistema pelo CSJT, a 2.9.6. O horário será mantido, das 10h às 18h.   O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa ...

BC alerta contra falso aplicativo de verificação de valores a receber

Único canal de consulta e resgate é o site da instituição   Os correntistas com recursos esquecidos no sistema financeiro devem consultar apenas a página oficial do Banco Central (BC), informou o órgão nesta quinta-feira (23), em Brasília. A autoridade...

Ministério do Trabalho e Emprego revoga Portaria nº 3.665 sobre trabalho aos feriados

Em coletiva, ministro anunciou que vai publicar nova portaria com validade a partir de 1º de março 2024 e criar Mesa Tripartite de negociação com entidades de trabalhadores e empregadores sobre o tema   O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou em coletiva à impren...

Reforma tributária não contribui para elevação do ICMS, diz Fazenda

Ministério rebateu decisão de governadores do Sul e do Sudeste   A reforma tributária não contribui para a elevação das atuais alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), informou nesta quarta-feira (22) a Secreta...

Estados regulamentam transferências interestaduais na próxima segunda-feira (27)

As Fazendas dos 26 estados e do Distrito Federal participarão, na próxima segunda-feira (27), da 384ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, que tem como objetivo a deliberação sobre a proposta de Convênio ICMS que regulamen...

Contrato temporário inviabiliza estabilidade de gestante, diz TST

Não é possível aplicar a estabilidade provisória à empregada gestante no regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74.   Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, para anular decis&a...

Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240, parágra...

Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais

  O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senador...

Projeto regulamenta julgamento de ações de controle de constitucionalidade no STF

Hoje duas leis tratam desse controle; o projeto incorpora aos textos a jurisprudência criada pelo Supremo sobre o tema   O Projeto de Lei 3640/23, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, regulamenta o regime jurídico das açõe...

CARF suspende sessões de julgamento do dia 23/11/2023

O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista da categoria.   A Portaria CARF/MF nº 1471/2023, de 22 de novembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, do dia 23 de novembro de 2023&nb...

Confira a nova versão do Manual do Código Sanitário para o SNVS

Documento revisado contém diretrizes para o aprimoramento da estrutura técnica e jurídica dos órgãos de saúde e vigilância sanitária.   Já está disponível para consulta a nova versão do Manual para Elaboraçã...

Plenário aprova urgência para funcionamento de comércio aos domingos e feriados

  Portaria exige acordo coletivo para permitir trabalho no setor   O Plenário aprovou, por 301 votos favoráveis e 131 contrários, regime de urgência para projeto de decreto legislativo (PDL 405/23) que permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Mesmo ante...