Marca concorrente para link patrocinado é concorrência parasitária, diz STJ

  Embora a legislação atual não regule especificamente o mercado de links patrocinados, a utilização de marca como palavra-chave para direcionar o consumidor para o link de seu concorrente configura-se como meio fraudulento para desvio de clientela, pois permite a concorrê...

Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio

A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio. &nb...

Publicado o Perguntas e Respostas do ITR - edição 2023

O documento consolida mais de 200 perguntas e respostas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   A Receita Federal informa a publicação do Perguntas e Respostas ITR - edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 200 perguntas e respostas ...

CCT debate efeitos da reforma tributária na tecnologia da informação

Os impactos da proposta de emenda à Constituição da reforma tributária (PEC 45/2019) sobre as empresas de tecnologia da informação (TI) serão tema de debate da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) nesta quarta-fe...

Citação por Whatsapp só é válida se der plena ciência ao destinatário, diz STJ

  A citação judicial feita por Whatsapp, apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir sua finalidade: se a informação acerca da existência da ação for efetivamente entregue ao receptor por meio de conteúdo límpido e inteligí...

Empresa de alimentação não pode calcular aprendizes com base nos locais de prestação de serviços

A cota deve ser calculada pelo número total de empregados vinculados ao seu CNPJ   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da GR Serviços e Alimentação Ltda., de Manaus (AM), contra condenação de R$ 100 mil por descumprir a cota legal d...

Erro em desconto não justifica cancelamento de venda na Black Friday

É dever do fornecedor cumprir com sua obrigação uma vez que o consumidor deseja que os itens comprados sejam entregues pelo preço ofertado.   Dessa forma, por ordem da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional XV do Butantã, em São Paulo (SP), uma rede varej...

FALTA DE LOCAL PRÓPRIO PARA REFEIÇÕES NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou dispensa indireta e dano moral a porteiro que fazia refeições na guarita do prédio em que trabalhava. Para os magistrados, os argumentos do profissional não sustentam os pedidos feitos em recurso ordiná...

CAE dá início a ciclo de debates sobre a reforma tributária na terça

  A reforma tributária e seus impactos nos diversos setores será discutida nesta terça (15) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A audiência está marcada para depois da reunião deliberativa da CAE que acontece às 9h da manhã.   ...

Comissão aprova projeto que suspende CNPJ de vendedor de produto falsificado

  Eficácia da inscrição no CNPJ pode ser suspensa por 180 dias   A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 589/15, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que cancela temporariamente o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de em...

Comissão aprova projeto que suspende CNPJ de vendedor de produto falsificado

  Eficácia da inscrição no CNPJ pode ser suspensa por 180 dias   A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 589/15, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que cancela temporariamente o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de em...

Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início a uma ação monitória, competindo ao juízo avaliar, em cada caso concreto, se a prova escrita...

Dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador na apuração do IR é tema da Pesquisa Pronta

  A página da Pesquisa Pronta divulgou novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca o cabimento de honorários advocatícios em ação cautelar prévia à...

É válido turno ininterrupto em escala 4x4, decide TST

É válida norma coletiva que estipula jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento. O entendimento é da 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou o assunto. A decis&a...

TST anula sentença porque testemunhas não conseguiram depor em audiência telepresencial

  Problemas técnicos de conexão à internet impossibilitaram depoimento   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma sentença ao constatar que testemunhas da trabalhadora não puderam depor e...

Consumidor poderá fazer compras com crédito via Pix, diz Campos Neto

  BC também promete aplicativo para centralizar produtos bancários   O consumidor poderá, em breve, fazer compras na função crédito via Pix, disse nesta sexta-feira (11) o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. A ferramenta de transferências i...

Banco Central estuda o fim do crédito rotativo do cartão de crédito

Modalidade é conhecida pelos altos juros, que chegaram a 437% ao ano   O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campo Neto, afirmou, nesta quinta-feira (10), que a autarquia estuda o fim do crédito rotativo de cartão de crédito. Essa é uma das modalidades de crédito m...

Comissão aprova projeto que permite uso de documento eletrônico para estacionar em vaga reservada

  Hoje estacionar em vaga reservada sem credencial configura infração gravíssima, punida com multa e remoção do veículo   A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite ao idoso, condutor ou passage...

Dia dos Pais: Certidão de nascimento do bebê garante direito à licença-paternidade

  Para marcar o Dia dos Pais, no próximo domingo, trazemos o caso de um trabalhador que buscou a Justiça do Trabalho para fazer valer o seu direito à licença-paternidade.   Desde 1988, a Constituição Federal prevê expressamente cinco dias de licença-pa...

STF – Tribunal não tem expediente nesta sexta-feira (11)

Prazos processuais que se iniciam ou se encerram nesse dia são automaticamente prorrogados para a segunda-feira (14)   Em razão do feriado do Dia da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil e Dia do Advogado, a Secretaria do Tribunal não terá expediente nesta sexta-...