Congresso retoma os trabalhos em agosto com 15 vetos pendentes de votação

O Congresso Nacional retoma os trabalhos no dia 1º de agosto com 15 vetos presidenciais pendentes de votação. Desde a última sessão conjunta, ocorrida em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva barrou parcialmente quatro projetos de lei aprovados por senadores e deputados federais.O veto mais recente (VET 17...

Supremo derruba vínculo de emprego de diretor estatutário

Assim como não existe vínculo empregatício entre empresa e o empregado de terceirizada, também não é possível reconhecer uma relação de emprego entre um profissional contratado para prestação de serviços como pessoa jurídica e a empresa contratante.Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal F...

Cláusula arbitral sem destaque, nem visto específico, é nula, decide TJ-AM

A cláusula compromissória, também chamada de cláusula arbitral, que não esteja destacada do restante do contrato, nem conte com visto específico sobre ela, caracteriza, na verdade, cláusula patológica e, por ofender a lei, exige intervenção do Judiciário sobre sua nulidade.Com esse entendimento, a 1ª Câmar...

Improcedência liminar da ação rescisória só é possível nas hipóteses do artigo 332 do CPC

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento liminar de improcedência da ação rescisória é possível desde que esteja presente alguma das hipóteses do artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC) – por exemplo, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal (STF)...

Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados sobre direito privado

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 20ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com decisões sobre direito civil e processual civil. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma...

Cartilha orienta como identificar boatos na internet

Lançada neste mês, a cartilha Boatos traz orientações sobre como os internautas podem identificar boatos, ou fake news, na internet, e com isso, evitar desinformação, fraudes e manipulação de opiniões.Produzida pela Central de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.b...

Urgência de acordo prevalece sobre assinatura digital não reconhecida

Não há impedimento para a homologação de acordo que não utilize certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) na ocasião em que o termo dispor de assinatura digital de uma autoridade certificadora privada e tiver contado com a participação das partes em sua formulaÃ...

TRT 3ª Região – DJEN substituirá caderno judiciário do DEJT para matérias enviadas pelo PJe a partir de agosto

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) substituirá, a partir do dia 1º/8, o caderno judiciário do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), como previsto no art. 12 da Resolução n. 455, 27 de abril de 2022, do Conselho Nacional de Justiça.Por essa razão, o Conselho Superior da Justiça do T...

Proposta cria regime jurídico emergencial para períodos de calamidade pública

O Projeto de Lei 1595/24 cria um regime jurídico emergencial para adaptar as relações jurídicas de direito público e privado, como contratos e outras obrigações, a períodos de calamidade pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.No caso das relações de direito público, o projeto:proíbe a ...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre parcelamento tributário

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.679.536, 1.724.834 e 1.728.239, classificados no ramo direito tributário, no assunto parcelamento tribut...

Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, que dá nova roupagem à regularização de débitos tributários e amplia o rol de débitos passíveis de regularização. Além de esclarecer os benefícios decorrentes de decisões administrativas favoráveis à Fazenda Púb...

Juiz pode impor honorários por condenação condicionada a evento futuro, decide STJ

Mesmo que a condenação do réu seja de uma obrigação de fazer condicionada a algum evento futuro, é possível que ele seja obrigado a pagar honorários de sucumbência antes de essa condição ser cumprida.Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de...

Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União

No julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "o estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público,...

Modernização da infraestrutura tecnológica do TRF1 continua neste domingo e sistemas podem ficar instáveis

Neste domingo, dia 28 de julho, a Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) dará continuidade ao processo de modernização da infraestrutura tecnológica, iniciado em 21 de julho.A manutenção não impactará o portal do TRF1 na internet, mas os sistemas como...

Justiça do Trabalho agora faz parte do Tramita Gov.Br

A Justiça do Trabalho chegou ao Tramita Gov.Br, destinada à tramitação de processos administrativos eletrônicos entre os diversos Sistemas de Processo Administrativo Eletrônico (SPE). O judiciário trabalhista se junta a mais de 150 órgãos e entidades que estão conectados por meio do Tramita Gov.Br.A integraÃ...

Receita Federal alerta sobre sites fraudulentos que simulam programa gerador de guias do MEI

A Receita Federal alerta os cidadãos sobre a existência de sites fraudulentos que simulam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (PGMEI). Esses sites falsos podem direcionar os usuários para falsos programas geradores de documentos, causando prejuízos fi...

Contrato de agência ou distribuição por aproximação veda cláusula del credere

Nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação, é vedada a inclusão de cláusula que imponha ao colaborador a responsabilidade pela solvência da pessoa com quem contratar em nome do fornecedor, tornando-o solidariamente responsável — a chamada cláusula del credere.Com esse entendimento, a 4Â...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre PIS/Pasep e Cofins

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.065.817, 2.068.697, 2.075.276, 2.109.512 e 2.116.065, classificados no ramo do direito tributário, no assu...

TRT 3ª Região – PJe indisponível nos dias 27 e 28/7

Informamos que nos dias 27 e 28/7, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.10.6. Fonte: TRT 3ª Região – 24/07/2024...

Juros acima de 1,5 vez a taxa média de mercado configuram abuso

A aplicação dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras só encontra barreira no abuso de direito, que se caracteriza pela cobrança superior ao equivalente a 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.Com esse entendimento, o juiz Eugênio Giongo, da 3ª Vara Cível de Toledo (PR), ...