Alterada CLT para que partes e advogados saiam de audiência em caso de atraso injustificado

LEI Nº 14.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023   Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência. O VICE-PRE...

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, que a desconsideração da personalidade jurídica a pedido de entidades sindicais depende de comprovação de abuso por parte da reclamada.   O julgamento foi de um processo envolven...

TRT 2ª REGIÃO – MANUTENÇÃO PROGRAMADA INTERROMPE O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NO FINAL DE SEMANA

O Processo Judicial Eletrônico e os serviços relacionados estarão indisponíveis das 7h do sábado (26/8) até as 18h do domingo (27/8) em razão de manutenção programada.   Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços ...

Para debatedores, reforma tributária aponta na direção certa, mas exige ajustes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iniciou, nesta terça-feira (22), um ciclo de audiências sobre a proposta da reforma tributária (PEC 45/2019). Segundo os debatedores, a reforma aponta para a direção certa, mas precisa de ajustes.   O relator...

Pagamento de salário-maternidade a gestantes afastadas na pandemia é legal

É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas durante o período de Covid-19.   Com esse entendimento, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Fe...

STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam exigência para edição de súmulas

Entre outros pontos, o Plenário entendeu que o Legislativo não pode restringir a atuação dos tribunais.   Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que exigiam quórum de 2/3 para que os Tribunais do Tr...

Justificativa para multa do Procon deve ter relação com reclamação do consumidor

  É preciso haver correlação entre a controvérsia administrativa e a justificativa utilizada para a aplicação da penalidade. Com esse entendimento, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) anulou um processo administrativ...

Prazo para cumprir obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis, diz STJ

O prazo para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual, sendo contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015.   Essa conclusão é da...

Comissão aprova projeto que institui sistema eletrônico para apuração e recolhimento de tributos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/21, que institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal (Seaf) para simplificar a forma de apuração prévia de tributos pelas autoridades...

Desenrola renegociou quase R$ 10 bilhões, aponta Febraban

Adesão ao programa segue até 31 de dezembro   Cerca de R$ 9,5 bilhões em dívidas foram negociados em um mês do Programa Desenrola, aponta levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O dado refere-se ao período de 17 de julho a 18 de agosto. Em...

BC comunica vazamento de dados de 238 chaves Pix

  Foram divulgados dados cadastrais da Phi Pagamentos   Um total de 238 chaves Pix de clientes da Phi Serviços de Pagamentos S.A. (Phi Pagamentos) tiveram dados vazados, informou nesta terça-feira (22) o Banco Central (BC). Esse foi o quinto vazamento de dados desde o lançamento do sis...

CCJ inicia ciclo de audiências sobre reforma tributária na terça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inicia nesta terça-feira (22), às 14h, o ciclo de oito audiências públicas sobre a reforma tributária. O primeiro debate terá a participação de especialistas no tema com foco no diagnósti...

Sindicato consegue interromper prazo para ajuizar ação sobre contribuição sindical

Uma ação anterior, ajuizada pela entidade para produção de provas, suspende o prazo prescricional de cinco anos   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia impedido que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, M...

CCJ aprova criação de selo de excelência a empresas com recursos de acessibilidade

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta (PL 1357/19) que cria o selo de excelência "Acessibilidade Nota 10". O título será concedido a estabelecimentos públicos ...

Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial

  Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a aç...

TST elege ministros Cláudio Brandão e Douglas Alencar Rodrigues para o CSJT

A eleição foi realizada nesta segunda-feira (21), durante sessão do Pleno do TST.   O Tribunal Superior do Trabalho elegeu, nesta segunda-feira (21), os ministros Cláudio Brandão e Douglas Alencar Rodrigues como membros titulares do Conselho Superior da Justiça do Trabal...

Receita Federal abre nesta quinta-feira, 24 de agosto, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2023

Serão contemplados 6.118.310 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 7,5 bilhões.   A partir das 10 horas desta quinta-feira (24), o quarto lote de restituição do IRPF 2023 estará dispon&iacu...

Com reforma tributária, imposto sobre consumo deve variar de 20% a 30%, diz IFI

A alíquota do novo imposto sobre o valor agregado (IVA) criado pela reforma tributária deve variar entre 20,03% e 30,7% — uma das maiores taxas aplicadas sobre o consumo em todo o mundo. A conclusão é do mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), publicado nesta sema...

Anvisa proíbe atum embalado da marca Cellier

  Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo relatou a ocorrência de surto com sintomas compatíveis com intoxicação alimentar por histamina.   A Anvisa proibiu a comercialização, a distribuição e o uso do atum ralado em óleo...

Comissão aprova projeto com regras para uso da palavra “mel” em rótulos de produtos alimentícios

A proposta continua tramitando na Câmara   A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a utilização da palavra “mel” no rótulo de produtos que não contenham, em sua composição, a quantidade mí...