Associação civil não tem direito a recuperação judicial, decide TJ-SP

  Não há como admitir a recuperação judicial de entidade que não está apta a ter a falência decretada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o processamento da recupera&...

DECISÃO: Associação pode representar judicialmente filiado com autorização expressa em assembleia

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou parcialmente procedente a apelação da Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF) contra a União. A sentença havia julgado extinto o processo sem resolução do méri...

1ª Turma do TRT-4 mantém despedida por justa causa de trabalhador que fez uso indevido de cartão corporativo

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa de trabalhador do ramo alimentício por uso indevido de cartão corporativo. A decisão unânime confirmou a sentença do juiz Vinicius de Paula Loblëin, da Vara de Trabal...

Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os co...

TST lança nova página de jurisprudência

A nova ferramenta aperfeiçoa a busca e dá ênfase aos precedentes qualificados   O Tribunal Superior do Trabalho abriu, nesta terça-feira (1º), os trabalhos do segundo semestre com sessão do Órgão Especial. Na abertura, o presidente do TST, ministro Lelio Bente...

Anvisa aprova norma sobre importação de bens e produtos por meio da Duimp

Declaração Única de Importação pode ser usada como alternativa para importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária em licenciamento não automático no Siscomex.   A Anvisa aprovou Resolução da Diretoria Colegi...

Receita Federal debate programa Rota Brasil em audiência pública

Especialistas e autoridades discutiram controles sistêmicos e rastreabilidade de produtos, para buscar maior transparência na implementação do programa, combater a evasão de impostos e garantir justiça fiscal.   A Receita Federal realizou nesta quarta-feira (02/08) uma aud...

Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição 2023

O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica. A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição 2023, por meio do qu...

Licença remunerada para gestantes em pandemias avança

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou projeto que garante às gestantes o direito de se licenciar do trabalho em casos de emergência em saúde pública, como foi o caso da pandemia de covid-19. Relatado nesta quarta-feira (2) pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), o projeto segu...

Cristiano Zanin toma posse hoje (3) como ministro do STF

A sessão solene do Plenário está marcada para as 16h. Estão confirmadas as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.   Toma posse hoje (3) no cargo de ministro...

TRT 2ª REGIÃO – PUBLICADAS NOTAS TÉCNICAS NÚMEROS 4, 5 E 6 DA COMISSÃO DE INTELIGÊNCIA

Foi publicado o Ato GP nº 60/2023, que recomenda a observância pelas unidades judiciárias, magistrados(as) e servidores(as) das Notas Técnicas números 4, 5 e 6, aprovadas pela Comissão de Inteligência do TRT-2.   A Nota Técnica nº 4 uniformiza re...

TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NO SÁBADO (5/8)

Em razão de manutenção programada de sistemas, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e serviços relacionados estarão indisponíveis das 8h às 18h deste sábado (5/8).   Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e co...

Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias

Norma visa facilitar, por exemplo, o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco pelo contribuinte   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificaç...

PORTARIA SDA/MAPA Nº 857, DE 25 DE JULHO DE 2023

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece o Regulamento Técnico, que fixa os padrões de identidade e qualidade, que devem atender as bebidas lácteas.   Acesse aqui íntegra da Portaria SDA/MAPA nº 857, d...

Portaria regulamenta atendimento presencial e digital na PGFN

  Em linguagem simples, norma detalha autoatendimento orientado para excluídos digitais   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, em portaria assinada nesta terça-feira (1º de agosto), o atendimento presencial e digital aos contribuintes na PGFN. A norma detalha ain...

Insatisfação com vale-refeição atinge 36% dos trabalhadores

Pesquisa inédita, encomendada pelo iFood, ouviu cerca de 500 pessoas   Mais de três em cada dez trabalhadores (36% do total) está insatisfeito com as empresas emissoras de seus cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) e gostariam de trocá...

INDEVIDO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO

De forma unânime, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença que condenou embargante de terceiro a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão de 1º grau, diante da improcedência do pedido, estipulou a condenação em 10% sobre o...

Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que entendeu que uma dívida não pode ser objeto de compensação caso a sua prescrição tenha se consumado antes da...

Anvisa publica 3ª edição do documento de perguntas e respostas sobre rotulagem nutricional

  Documento atualiza as orientações sobre açúcares adicionados.   A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (31/7), a 3ª edição do Documento de Perguntas e Respostas sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos.   Essa edição traz a revis&at...

Agenda Regulatória 2024-2025: lista preliminar de temas está aberta a contribuições

Consulta dirigida dá início ao processo de construção da Agenda Regulatória (AR) 2024-2025 da Anvisa.   De 31 de julho a 14 de setembro, a sociedade e os entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) poderão opinar na consulta ...