Alterado decreto para regulamentar disposições do Programa de Alimentação do Trabalhador

DECRETO Nº 11.678, DE 30 DE AGOSTO DE 2023   Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confer...

Senado restaura voto de desempate pró-governo no Carf

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto (PL 2.384/2023), que veio da Câmara dos Deputados, não foi modificado e segue para sa...

STF suspende julgamento sobre crédito presumido do IPI no cálculo de PIS e Cofins

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta quinta-feira (21/8), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, sobre a inclusão dos créditos presumidos de IPI decorrentes de exportação na base de cálculo do PIS e da ...

Câmara aprova projeto que prorroga desoneração da folha de pagamentos

  Texto também reduz a contribuição previdenciária dos municípios. Proposta segue para nova análise no Senado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 334/23, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pag...

Depósito recursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por seguro garantia

A SDI-1, por maioria, reiterou orientação constante da Instrução Normativa 41 do TST.   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., que ...

RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO

A 9º Turma do TRT da 2ª Região negou a existência de dano moral no caso de empregado que foi dispensado durante o contrato de experiência. Ele havia pedido demissão na empresa anterior, após oito meses de trabalho, para assumir a posição na nova companhia, de ond...

Avança isenção de tributos na venda de reciclados

  A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto que concede isenção de PIS/Pasep (Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Cofins (Contribui...

Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.962.089 e 1.953.359 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.   A questão submetida a julgamento, ca...

TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NESTE FINAL DE SEMANA

Devido à necessidade de manutenção programada o Processo Judicial Eletrônico e os serviços relacionados estarão indisponíveis das 7h do sábado (2/9) até as 20h do domingo (3/9).   Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de servi&...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 4,24% em julho

Reajustes do diesel e do frete devem elevar os preços dos alimentos no semestre AbrasMercado: cesta registra menor preço desde fevereiro de 2022   O Consumo nos Lares Brasileiros registrou alta de 4,24% em julho na comparação com o mês anterior, de acordo com indicador da Assoc...

Agenda Regulatória 2024-2025: contribua para a definição dos temas!

Está aberta para contribuições a consulta dirigida sobre a composição da Agenda Regulatória da Anvisa. O formulário eletrônico poderá ser preenchido até 14/9.   Uma lista preliminar com 102 temas regulatórios faz part...

Disponibilizadas videoaulas sobre a escrituração dos processos trabalhistas no eSocial

Série de vídeos aborda os procedimentos que devem ser adotados pelos responsáveis para enviar as informações referentes aos processos trabalhistas, a partir da implantação dos eventos S-2500 e S-2501.   A ENIT - Escola Nacional da Inspeção do Trabalh...

Comissão aprova projeto que obriga empresas a oferecer palestras sobre violência contra mulher

  Obrigação valerá para empresas que tiverem, no mínimo, 50 funcionários   A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado José Nelto (PP-GO) que obriga as empresas públicas e privadas com 5...

TRT-2 SUSPENDE PROCESSOS COM INTERPRETAÇÕES DISTINTAS PARA A CONTAGEM DO PRAZO DO ARTIGO 10-A DA CLT

No último dia 21/8, o Tribunal Pleno da 2ª Região admitiu, por unanimidade, o oitavo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do órgão (confira a decisão aqui).   Com isso, estão suspensos todos os processos individuais e coletivos co...

Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença

As partes devem pagar a taxa judiciária ao fim do processo se houver essa previsão na legislação estadual, ainda que tenham feito acordo antes da sentença. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de dispensa do pagamento...

Empresa que faz segurança sem arma obtém liminar para não precisar de licença da PF

  Uma empresa de produção de vídeos que também presta, entre outros, serviços de vigilância desarmada – como monitoramente eletrônico de sistemas de segurança – obteve liminar para que essa atividade não dependa de autorização ...

TRT 1ª Região – Manutenção na infraestrutura de acesso ao PJe ocorre nesta sexta-feira (1º/9)

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa aos(às) usuários(as) do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1° e 2° graus que, na próxima sexta-feira (1º/9), a p...

Portal e-CAC ficará indisponível no início deste sábado

O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte ficará indisponível, temporariamente, para manutenção.   A Receita Federal informa que Portal e-Cac (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) ficará indisponível das 00:00h às 06:00h&nb...

Inteligência de dados impulsiona o crescimento do Assaí

Com o uso de uma ferramenta de BI, empresa ampliou a eficiência operacional das lojas e mapeou melhor soluções para o seu desenvolvimento   Cada vez mais as empresas brasileiras estão apostando na cultura de inovação tecnológica e ampliação do acesso ...

Senado recebe governadores nesta terça para discutir reforma tributária

O Plenário do Senado terá sessão de debates temáticos nesta terça-feira (29), a partir das 10h, para discutir a reforma tributária (PEC 45/2019) com  governadores. Todos os 27 executivos estaduais foram convidados. Até o momento, 16 confirmaram presença, com ...