Publicada medida provisória que altera tributação de fundos fechados no Brasil

  Fundos ficarão submetidos à tributação periódica pela alíquota de 15% (ou 20% para curto prazo), a exemplo dos fundos abertos   Publicada nesta segunda-feira (28), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a Medida Pr...

Sancionada lei que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda

Entrou em vigor nesta segunda-feira (28) a lei que reajusta o valor do salário mínimo e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A Lei 14.663/23 foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.   O texto tem orig...

Instabilidade do portal do TRT-1 nesta quinta-feira (31/8)

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que, nesta quinta-feira (31/8), a partir das 17h, o portal internet do TRT-1 ficará indisponível, para fins de atualização. A previs...

Governo do Tocantins deve restituir empresa que pagou tributo indevidamente

A obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa prevista pelo Código Civil. Seguindo esse entendimento, a 1ª Escrivania Cível de Miranorte (TO) determinou que o governo do estado restitua ...

Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil ...

Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalme...

DECISÃO: Declarada a nulidade de sentença proferida por juiz leigo para concessão de salário-maternidade

  A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para anular a sentença que havia julgado procedente o pedido de concessão das parcelas referentes ao salário-maternidade ...

GOV.BR limitará acesso robotizado para garantir a disponibilidade dos serviços públicos digitais

Após o ajuste serão permitidas, no máximo, 15 sessões simultâneas por contribuinte ao e-CAC.   O acesso robotizado à Plataforma GOV.BR será limitado a partir de 25/09/2023, restringindo, consequentemente, a utilização de robôs no Centro de Atend...

TJDFT – Sistema SEI ficará suspenso para atualização de versão

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará suspenso para a migração da versão do banco de dados do sistema. Dessa forma, o sistema ficará inoperante nesta sexta-feira, 25/8, às 19h,  até  as 23h59 do dia 28/8.   A aç...

Golpe da portabilidade: veja como é o crime e saiba se proteger

  Criminosos roubam linha de celular e passam a acessar redes sociais   O professor e youtuber Marcel Albuquerque foi vítima do golpe da portabilidade e perdeu o acesso à sua linha telefônica e a todas as redes sociais. Tudo iniciou na semana passada, com uma falha no acesso &agrav...

Reforma Tributária: representantes da indústria pedem limite para isenções

O setor industrial está preocupado com a quantidade de isenções e alíquotas diferenciadas previstas no texto da reforma tributária em análise no Senado (PEC) 45/2019. Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ...

Nova contribuição sindical não será obrigatória, diz Marinho

  Ministro afirmou que proposta prevê teto e mais transparência   O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quinta-feira (24) que um grupo de trabalho envolvendo centrais sindicais, representantes de organizações patronais e do governo estão construindo ...

STF confirma que presença de advogados em centros de conciliação é facultativa

Para o STF, a regra do CNJ relativa aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) está dentro da sua competência.   Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a disposição do ...

Participe da construção da Agenda Regulatória 2024-2025 da Anvisa

Para que sua contribuição seja ainda mais efetiva, elaboramos um texto com dicas e orientações.   A construção participativa da Agenda Regulatória é uma diretriz da Anvisa. Por isso, preparamos esse texto com dicas e orientações...

Senado instala comissão de juristas que vai propor atualização do Código Civil

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assinou nesta quinta-feira (24/8) o ato de criação da comissão de juristas que vai propor a atualização do Código Civil (Lei 10.406/2002). A comissão será presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Supe...

Confira os feriados de setembro no TRT-1

No mês de setembro, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) em todo o estado no dia 7/9 (quinta-feira), em razão do feriado que celebra a Independência do Brasil, na forma do Ato nº 132/2022 (li...

CAE: debatedores propõem calcular os impactos da reforma tributária

A proposta de reforma tributária vai simplificar o sistema de cobrança de impostos, mas os impactos no bolso dos contribuintes seguem nebulosos, de acordo com a avaliação dos participantes da segunda audiência sobre o tema na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Todos co...

Na CDH, especialistas defendem tributos mais altos sobre alimentos nocivos

  Em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (23), debatedores destacaram a reforma tributária como oportunidade para estimular o consumo de produtos saudáveis e sustentáveis. Eles defenderam tributação seletiva sobre alimen...

Segue para Plenário projeto sobre voto de desempate a favor do governo no Carf

  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (23), o projeto que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O PL 2.384/2023 foi aprovado com emendas de redação apresentadas...

Câmara aprova MP que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do IR

O novo valor do mínimo (R$ 1.320) está vigente desde 1º de maio deste ano   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1172/23, que reajusta o salário mínimo e cria uma política de valorização dele por meio de aume...