Mantida revisão de contrato entre banco e empresa de transporte que ficou parada na pandemia

  Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a revisão do contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal que teve suas atividades paralisadas em virtude da pand...

STF suspende trâmite de processos que tratam da “revisão da vida toda”

  A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir uniformidade e segurança jurídica e leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento.   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do tr&ac...

Isenção federal para comércio eletrônico entra em vigor nesta terça

  Compras online de até US$ 50 pagarão apenas ICMS na importação   Celebrada pelos sites de compras e questionada pelas entidades ligadas ao varejo, a isenção federal para compras online de até US$ 50 entra em vigor nesta terça-fei...

Juiz garante direito a créditos de PIS e Cofins sobre valor do ICMS

  A "tese do século" — pela qual o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins — não interfere no cálculo dos créditos dessas contribuições.   Assim, a 2ª...

Estado não pode instituir lei sobre perda de ticket de estacionamento, decide TJ-PB

Por entender que é competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), em sessão na última quarta-feira (19/7), decidiu pela inconstitucionalidade da Lei estadual 11.807/2020, que dispõe sobre a proibi&cce...

Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC), não se sujeita à preclusão enquanto ele...

Comissão da MP do salário mínimo ouvirá entidades sindicais e governo

  A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.172/2023, que aumentou o valor do salário mínimo, vai promover duas audiências públicas na próxima semana. A primeira está marcada para terça-feira (1º), às 14h, e a segunda ser&aacu...

Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por contribuintes

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta tramita...

Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28 de dezembro

Medida está publicada no Diário Oficial da União de hoje.   O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023.   A medida está prevista em Portaria Co...

Confira os feriados de agosto no TRT-1

  No mês de agosto, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) em todo o estado no dia 11/8 (sexta-feira), em razão do feriado que celebra a Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil, na for...

TRT 1ª Região – PJe será interrompido no dia 5/8 (sábado), das 9h às 23h59

O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que haverá interrupção do sistema, no primeiro e no segundo graus, das 9h às 23h59 do dia 5/8 (sábado). O motivo é a atualiza&ccedi...

Projeto altera Código de Processo Civil para prever prescrição processual por inércia da parte

Prescrição é a extinção do direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado em razão do tempo   O Projeto de Lei 454/23 altera o Código de Processo Civil para estabelecer que ocorrerá a prescrição do direito sem...

Receita atualiza legislação do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

A nova legislação promove a simplificação de procedimentos, agrupa e sistematiza as legislações esparsas sobre o tema e esclarece pontos que costumeiramente suscitam questionamentos dos operadores.   Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (27), ...

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

  As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.   Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Naci...

Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito privado

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 12ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com decisões sobre o ramo do direito privado. A equipe de publicação destacou três julgamento...

TRT 3ª Região – Pje ficará indisponível neste final de semana

Informamos que nos dias 29/7/2023 e 30/7/2023 o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada atualização da infraestrutura do PJe para a versão 1.9.1.   Fonte: TRT 3ª Região – 27/07/2023...

TRT 2ª REGIÃO – SUPORTE TELEFÔNICO PELO SERVICE DESK ESTÁ INDISPONÍVEL; SAIBA COMO SER ATENDIDO

Devido a problema técnico de canais telefônicos da contratada Service Desk, o número (11) 2898-3443 está temporariamente indisponível. As equipes estão trabalhando para a retomada dos serviços o mais breve possível.   Até que seja normalizado esse sup...

Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho: veja 10 dicas para garantir a segurança nas empresas

Em 2022, a Justiça do Trabalho recebeu quase 93 mil ações com pedido de indenização por dano decorrente de acidentes de trabalho   27 de julho é o Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho, data que chama a atenção para a importâ...

Projeto estende desoneração da folha de pagamentos até 2027

  Propósito é reduzir os encargos trabalhistas dos setores e estimular a contratação de pessoas   O Projeto de Lei 334/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, qu...

Ministério da Fazenda anuncia propostas de mudança nas regras fiscais

Meta é reforçar cooperação entre governo federal, estados e municípios   O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (26), a intenção de implementar uma série de mudanças nas atuais regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fisca...