CAE debaterá sistema tributário nacional nesta terça

A pedido do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que a preside, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará audiência pública nesta terça-feira (13), a partir das 14h, para apresentação e debate do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O foco será nos aspectos gerais do projeto e na garanti...

STF restringe foro de execuções fiscais ao território de cada estado

A aplicação da regra do §5º do artigo 46 do Código de Processo Civil deve se restringir aos limites do território de cada estado “ou ao local de ocorrência do fato gerador”. Essa foi a tese de repercussão geral admitida, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerra...

Renúncia ao prazo recursal deve ser afastada se decorreu de erro no manuseio do sistema do tribunal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um recurso interposto após a parte ter renunciado ao prazo deve ser aceito para julgamento, pois foi reconhecido que a renúncia decorreu de erro no manuseio do sistema eletrônico. De acordo com o colegiado, esse entendimento privilegia os princípio...

Anvisa participa de webinar para apresentação do sistema e-Notivisa

Na terça-feira (13/8) a partir de às 10h, a Anvisa participará de uma videoconferência para apresentar o sistema e-Notivisa, destinado à notificação de eventos adversos e queixas técnicas relacionados a produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.O evento on-line abordará aspectos essenciais para as em...

Receita Federal amplia e facilita a participação do contribuinte no julgamento de processos de 2ª Instância

A Receita Federal disponibilizou uma plataforma exclusiva para envio de sustentação oral e de memorial em relação a processos incluídos em pauta de julgamento de 2ª Instância na RFB.A intenção é possibilitar participação mais ativa do contribuinte no julgamento dos processos de seu interesse, facultando o e...

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga é eleito próximo presidente do TST e do CSJT

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu, nesta segunda-feira (12), a nova administração do Tribunal. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga será o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O ministro Mauricio Godinho Delgado será o vice-presidente, e o ministro Vieira de Mello Fi...

TRT 2ª Região – PJE fica indisponível das 8h às 16h no sábado (17/8)

O Processo Judicial Eletrônico e os sistemas relacionados ficam indisponíveis na Justiça do Trabalho da 2ª Região em razão de manutenção preventiva no sábado (17/8), das 8h às 16h.Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas,...

Proposta libera venda de álcool 70% na forma líquida

O Projeto de Lei 1744/24 libera a comercialização, na forma líquida, de álcool etílico 70%. Desde abril, o produto voltou a ser proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.Autor da proposta, o deputado Marcos Soares (União-RJ) lembrou que ...

PORTARIA MTE Nº 1.342, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.Fonte: Imprensa Nacional – 09/08/2024Acesse aqui a íntegra da Portaria MTE nº 1.342, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da Uni...

PORTARIA MTE Nº 1.341, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Altera o § 3º do art. 3º da Portaria MTP nº 2.318, de 3 de agosto de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inc...

Projeto reabre prazo de adesão a programa federal de regularização tributária

O Projeto de Lei 2493/24, em análise na Câmara dos Deputados, reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) afetados por calamidade pública de âmbito nacional. Esse tipo de calamidade é reconhecida por meio de decreto legisla...

TRT 1ª Região – PJe será interrompido às 18h do dia 13/8 (terça-feira)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de seu Subcomitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), comunica que o PJe será interrompido a partir das 18h do dia 13/8 (terça-feira), com previsão de retorno às 19h do mesmo dia, podendo retornar antes. Serão afetados os proces...

Propaganda eleitoral começa nesta sexta-feira

A partir da próxima sexta-feira (16) estão liberadas as propagandas para as eleições municipais de outubro, no que deve ser o primeiro pleito no Brasil diretamente impactado por novas tecnologias de inteligência artificial (IA), aquelas capazes de produzir imagens e sons sintéticos muito próximos do real. As pro...

Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da astreinte

Mesmo com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ainda não é possível executar provisoriamente o valor da multa por descumprimento de decisão liminar. É preciso que ela seja confirmada por sentença de mérito.A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que negou proviment...

TRT 3ª Região – Pleno não admite IRDR sobre prazo para trabalhadores reivindicarem direitos reconhecidos em ações coletivas

Em sessão do Tribunal Pleno realizada na tarde desta quinta-feira (8/8), os desembargadores do TRT-MG não admitiram o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) com o tema: “Qual é o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de direitos reconhecidos em ações coletivas?”. O pra...

STF intensifica medidas para cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados

A Secretaria de Relações com a Sociedade (SRS) do Supremo Tribunal Federal (STF) foi designada como unidade encarregada de proteção de dados pessoais, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13. 709/2018).A indicação foi publicada na Portaria 104/2024, assinada pelo presidente do Tribunal, Luís...

Pesquisa Pronta destaca novos entendimentos sobre direitos civil e processual civil

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, afastamento do menor do acolhimento familiar em detrimento do institucional e denunciação da lide.O serviço tem o obje...

Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho promovem força-tarefa para solução de processos

De 12 a 16 de agosto, os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) de 1ª Instância promovem pautas temáticas voltadas a processos de interesse do Ministério Público do Trabalho (MPT).A ação visa estimular a solução consensual dos conflitos que têm como parte o MPT, med...

Receita Federal incrementa a divulgação de dados referentes a parcelamentos no Portal Brasileiro de Dados Abertos

No dia 1º de agosto de 2024, foram publicados novos dados de parcelamentos controlados pela Receita Federal no Portal Brasileiro de Dados Abertos (Portal de Dados Abertos).Além dos dados referentes aos parcelamentos Ordinário e Simplificado e da Lei nº 11.941/09 e reaberturas, divulgados desde 2023, agora estão di...

TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (10/8), das 8h às 12h

Informamos que o sistema PJe estará indisponível neste sábado (10/8), entre 8h e 12h, para atualização de versão (2.10.7).A versão 2.10.7 implementa correção na intimação, por meio do DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), de advogados representantes de terceiros interessados nos processos. Fonte:...