Repetitivo vai definir critério sobre valor do crédito para cabimento de apelação em execução fiscal

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento pelo rito de repetitivos.   A questão em debate, cadastrada como&...

Receita e PGFN adotam mais uma medida para os contribuintes do Rio Grande do Sul

Ficam prorrogados os prazos de validade de Certidões Negativas de Débitos e de Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos   A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em meio à situação de calamidade em que vive o estado ga...

STF – Suspensão de prazos de ações envolvendo RS e advogados gaúchos é estendida até fim de maio

Inicialmente os prazos ficariam suspensos até hoje (10).   O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ampliou suspensão da contagem dos prazos processuais de todas as ações em andamento no STF que envolvam o Estado do Rio Grande do Sul ou seus...

STJ prorroga suspensão de prazos em processos do Rio Grande do Sul até 31 de maio

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou, até 31 de maio, a suspensão de prazos processuais motivada pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e estendeu a medida aos processos em que atuam o Ministério Público e a Defensoria Pública estaduais. ...

TST – Prazos de ações envolvendo RS e advogados gaúchos ficam suspensos até o fim de maio

A extensão leva em conta a decisão do CNJ no mesmo sentido e a portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que reconhece o estado de calamidade pública em municípios gaúchos, em decorrência das chuvas intensas   O presidente do T...

Desenrola para MEI e micro e pequenas empresas começa nesta segunda

Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro deste ano   Os bancos começam a oferecer, a partir desta segunda-feira (13), uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empr...

STF invalida decisão sobre número ilimitado de sindicalistas com estabilidade no Piauí

Ministro Dias Toffoli afirmou que decisão do TRT-22 violou o entendimento do Supremo, que considerou válido limite de sindicalistas com direito à estabilidade.   O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Regi...

Admissibilidade de recurso especial para rediscutir requisito de benefício previdenciário é tema de repetitivo

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.082.395 e 2.098.629, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos.   A controvérsia, cadastrada como Tema 1.246&nbs...

Receita atualiza procedimentos operacionais de importação pelo modal aéreo

Medida dá conformidade ao novo sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), regulamentado pela Instrução Normativa RFB no 2.143, de 13 de junho de 2023   Foi publicada no DOU desta quinta-feira (9/5) a Instrução Normat...

TJSP – Indisponibilidade de sistemas de 2º Grau neste final de semana

Saiba como será o atendimento no plantão.   Os sistemas judiciais relativos ao 2º Grau e Colégio Recursal (SAJ/SG5, SAJ/SG5-CR, SAJ/ADM e SAJ/PRO), bem como as funcionalidades do portal e-SAJ para a 2ª Instância e a integração entre os dois graus de jurisdi&ccedi...

Regra do crédito na regulamentação da reforma tributária foi colocada para coibir fraudes, diz Appy,

Secretário Extraordinário da Reforma Tributária esteve na Câmara nesta quarta-feira   O secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse nesta quarta-feira (8) que a apropriação de créditos tributários condicionada ao ...

Anvisa suspende lotes de detergente Ypê por 'riscos de contaminação'; veja quais são

Texto publicado no Diário Oficial da União cita “potencial risco de contaminação microbiológica”     A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a comercialização, distribuição e uso de lotes...

Comunicado Oficial – Ypê

  A Química Amparo informa que os lotes de produtos apontados pela publicação da Anvisa, já haviam sido detectados pelo controle de qualidade da própria empresa que iniciou o recolhimento voluntário dos itens há mais de um mês e comunicou à agênci...

STJ admite notificação da negativação do devedor por e-mail

Se o Judiciário admite até a efetivação de atos processuais por meio eletrônico, é razoável que permita também a comunicação remetida ao devedor sobre a negativação de seu nome, desde que comprovado o envio e entrega da mesma. Com esse ...

Anvisa adota ações excepcionais para o enfrentamento das enchentes no Rio Grande do Sul

As medidas serão temporárias para os desafios de saúde e preveem a suspensão de prazos administrativos, a flexibilização de receitas de medicamentos de uso controlado e a possibilidade de priorização de análise de petições.   A Anvisa va...

TNU suspende sessão de 15 de maio e prazos processuais, em razão do estado de calamidade no RS

O sistema processual eproc da TNU é mantido pelo TRF4, que tem sede em Porto Alegre   A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) informa o cancelamento da sessão ordinária de julgamento de 15 de maio, em razão do estado de calamidade pú...

STF e TJ-SP assinarão acordo para redução de execuções fiscais no estado

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres Garcia, assinarão na próxima sexta-feira (10/5), na capital paulista, um acordo de cooperação técnica no &aci...

Em repetitivo, Primeira Seção afasta teto para contribuições parafiscais destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), estabeleceu quatro teses relativas às contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Por maioria de votos, o colegiado definiu que, ap&oac...

Termina, no fim de maio, consulta pública sobre normas sem validade que a Anvisa pretende revogar

Consulta pública traz proposta de guilhotina regulatória para revogar atos que perderam seus efeitos normativos   Até o dia 29 de maio, os interessados nas publicações regulatórias da Anvisa poderão se manifestar por meio da Consulta Pública nº&nbs...

Prazo para autorregularização incentivada de débitos relacionados ao uso indevido de subvenções termina em 31 de maio

Cerca de 100 pedidos de autorregularização com valores globais de aproximadamente R$ 9 bilhões já foram autorizados pelo fisco.   A Receita Federal alerta os contribuintes para a possibilidade de autorregularização, até 31 de maio, dos débitos tribut&aa...