Senadores dizem que congresso não pode ser omitir sobre mudança de regras de ICMS

Nas observações feitas pelos senadores após os depoimentos na audiência pública conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010,...

Governo deve propor defesa da indústria em reunião no planalto

DE BRASÍLIA -A presidente Dilma Rousseff vai aproveitar a reunião de hoje com pesos-pesados do setor privado para se defender das críticas de que seu governo não estaria tomando as medidas necessárias para barrar um processo de desindustrialização. "O encontro tamb&ea...

Segunda turma começa a julgar recurso sobre dupla tributação internacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a decidir se é possível a aplicação de convenções bilaterais para deixar de recolher na fonte o Imposto de Renda sobre valores que empresas brasileiras pagam por prestação de serviço de empresas est...

Fiscalização de contratação irregular de empregados deve ser feita pelo auditor-fiscal do trabalho

Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador José Ruffolo entendeu que compete ao auditor-fiscal do trabalho a autuação e expedição de multas, caso seja verificada a contratação irregular de empregad...

SP usará velocidade média para multar carro

Novo sistema de pedágio por km rodado permitirá também saber se motorista percorreu trecho em tempo menor que previsto Um dos objetivos é evitar que condutor reduza velocidade apenas quando estiver próximo a radares O governo de São Paulo vai começar, provavelmente e...

Senado aprova saída de trabalhador para provas

Projeto prevê ausência de 8 horas por mês para quem quiser prestar concursos DE BRASÍLIA   O Senado aprovou ontem projeto que permite ao trabalhador se ausentar do emprego por até oito horas por mês para fazer concurso público ou prova em estabelecimento educaciona...

Absolvição por insuficiência de provas não garante indenização a empregado demitido acusado de furto

Foi considerado não haver ato ilícito por parte da empresa, na dispensa capaz de justificar o pagamento de indenização. A Primeira Turma do TST rejeitou o pedido de indenização por danos morais feito por um ex-empregado da Mundial S. A. Produtos de Consumo demitido por justa...

Aprovada prescrição intercorrente na justiça do trabalho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, hoje, o Projeto de Lei do Senado nº 37/2009, de autoria do Senador Álvaro Dias, que dispõe sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. ...

Presidente do TST discute reforma do sistema recursal trabalhista na câmara dos deputados

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, reuniu-se ontem (20) com o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), para tratar do Projeto de Le...

Tramita na Câmara Municipal de São José do Rio Preto o Projeto de Lei 22/12,...

... que obriga os supermercados, hipermercados e congêneres a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes. PROJETO DE LEI Nº 0022/2012 Obriga os hipermercados, supermercados e congêneres a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes. VALDOMIRO LOPES DA SILVA J&Uacut...

STJ publica novo acórdão de ir sobre juros de mora

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou ontem acórdão que permite uma interpretação mais restrita sobre a possibilidade de os contribuintes serem tributados com Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora em ações trabalhistas. A ementa divulgada pela Corte estabelec...

Nova ADI é ajuizada contra lei que criou certidão negativa de débito trabalhista

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4742) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos da Lei 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), tornando ob...

Justiça afasta FAP em ação ordinária coletiva

Pela primeira vez, a Justiça Federal de Porto Alegre afastou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em uma Ação Ordinária. "Por violar os princípios da estrita legalidade tributária, na sua acepção de reserva absoluta de lei, revela-se inconst...

Especialistas divergem sobre constitucionalidade do PRS 72/2010

  Da Redação A constitucionalidade do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que uniformiza a cobrança de ICMS sobre bens e mercadorias importados, dividiu opinião de especialistas presentes em audiência pública no Senado Federal nesta quarta-feira ...

Senadores debatem em audiência pública resíduos de agrotóxicos em alimentos

Da Redação Os senadores da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizam nesta manhã audiência pública para discutir o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos, da Agência de Vigilância Sanitária (An...

Santa Catarina disposta a negociar ICMS de importado

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), foi de encontro com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, com um discurso mais alinhado ao do colega do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), em relação à Resolução 72. Ele se dispôs a formular uma lista de produt...

Judiciário terá banco de falências na internet

Parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça, o Judiciário estadual e trabalhista permitirá a criação de um banco de dados na internet com informações sobre processos de falência e recuperação judicial de empresas. O termo de cooperaç&atil...

Relatório de ICMS para importados é lido na CAE, mas projeto vai antes à CCJ

José Paulo Tupynambá O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010 já teve voto favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na forma de um texto substitutivo. O relatório foi lido, mas a matéria não foi votada. A aprovaçã...

Comissão do novo código comercial será instalada hoje

  O atual código é de 1850 e foi quase todo revogado por leis posteriores. Restam em vigor apenas regras sobre direito marítimo. Candido: projeto preenche lacunas na ordem jurídica. Será instalada hoje a comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 1572...

Governo defende unificação da alíquota do ICMS

De acordo com o secretário da Fazenda, Nelson Barbosa, incentivos tornam os produtos importados 9% mais baratos que os nacionais e afetam a indústria nacional BRASÍLIA - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, defendeu nesta terça-feira, 20, a aprova...