Fornecimento de EPI não desonera pagamento de adicional de insalubridade

A 10 ª Turma do TRT-MG julgou o recurso da A.R.G. Ltda. por meio do qual a empresa pretendia ser absolvida da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. A empregadora argumentou que fornecia corretamente os equipamentos de proteção individual e que estes eram adequados e suf...

Juiz não precisa juntar cópia de sentenças anteriores se houver a transcrição do conteúdo

A exigência de que sejam juntadas as cópias das sentenças, quando já houve a transcrição do seu conteúdo para justificar o julgamento antecipado sem citação do réu, depõe contra os princípios da celeridade e da economia processual que se...

Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo

Segundo o STJ, é possível a anulação da cobrança de juros abusivos com a redução da execução ao que permite a lei. O reconhecimento da prática de agiotagem, por si só, não implica a nulidade de contrato de empréstimo que embasou...

Diário Oficial da União publica novas regras sobre CNPJ

Foi publicada no DOU desta segunda-feira (22/08) a Instrução Normativa RFB 1.183/2011 que revogou a Instrução Normativa 1.005/2010 e trouxe as novas regras relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).   Fonte: AASP – Associação dos Advogados de...

Instituição financeira reverte enquadramento de telefonista terceirizada como bancária

A Súmula 117 do TST prevê que não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.Reformada decisão que considerou uma telefonista terceirizada como bancária do Banco do...

IAB sedia audiência pública da Comissão de Juristas que atualizará o CDC

Na última sexta-feira, 19, ocorreu a primeira audiência pública da Comissão de Juristas que proporá mudanças ao CDC. A audiência foi realizada na sede do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros.Todos os membros da Comissão de Direito do Consumidor do IAB que...

Serasa e SPC ampliarão cerco à inadimplência

O big brother da cobrança, que aponta o dedo para o consumidor com contas atrasadas, ganhará mais força a partir de agora. A Serasa Experian e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) firmaram um acordo de troca de informações a respeito do tomador de ...

Quebra de boa-fé não pode prejudicar consumidor

O STJ confirmou julgado da 14ª Câmara Cível do  TJRS que reconhece que "atenta contra a boa-fé a reintegração do bem à arrendadora quando o contrato de arrendamento mercantil está substancialmente adimplido, por se tratar de medida impositiva de lesão des...

Estado do Maranhão quer suspender decisão que impediu recolhimento de ICMS

O Estado do Maranhão pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda decisão judicial que impediu o governo de recolher ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de uma empresa distribuidora de bebidas. Segundo o estado maranhense, os tributos ultrapassam R$ 16 mil...

As inscrições para a audiência pública sobre terceirização terminam na próxima sexta

Faltam sete dias para o final do período de inscrições de pessoas e entidades que pretendam participar, na condição de representantes da sociedade civil, da audiência pública sobre terceirização de mão-e-obra. O evento ocorrerá entre nos dias 4...

CAE vota regras mais rígidas para produtos importados

Os produtos importados terão de se submeter às mesmas exigências técnicas dos produtos nacionais. Do contrário, a importação poderá ser proibida. É o que prevê o projeto de lei da Câmara (PLC) 176/2008, que a Comissão de Assuntos Econ&ocir...

Anvisa apreende medicamento falsificado

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (19/8), a proibição da importação e utilização, em todo país, do lote BXB8551 do medicamento Levitra 20 mg por se tratar de produt...

Comissão aprova exigência de informação em braile em remédio e alimento

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei 2385/07, da deputada Ana Arraes (PSB-PE), que obriga as empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizarem a escrita em braile nas embalagens de seus produtos para fornecer informaç&oti...

Bancas precisam criar rede de indicações, diz consultor

Que a melhor maneira de conquistar novos clientes é por meio de indicações, todos sabem ou já ouviram dizer. Mas só as bancas bem sucedidas sabem, por experiência própria, que a construção de uma rede de indicações deve ser um trabalho de rotin...

Receita acelera liberação de importações a fabricantes que informarem ao fisco

Os produtores, fabricantes e exportadores estrangeiros que repassarem informações para o Fisco terão a mercadoria liberada com mais agilidade nos portos brasileiros. Instrução normativa da Receita Federal estabelece que os operadores que prestarem esclarecimentos espontâneos &ag...

STJ retrocede no tempo e restringe amicus curiae

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na quarta-feira (17/8), retroceder oito anos no tempo e se colocar na contramão da evolução jurídica que se tem observado no Supremo Tribunal Federal. Por oito votos a sete, os ministros da Corte Especial do STJ decidiram que o amicus curiae n&a...

Projeto também exclui símbolo de alerta em rótulos de transgênicos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 90/07, da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), também dispensa a exibição de símbolo indicativo específico nas embalagens de produtos transgênicos. Atualmente, essa condição é informada pela presença de um tri&a...

Relevância social orienta avaliação de inadimplemento em contratos

A apreciação valorativa de um inadimplemento contratual deve levar em conta a análise global do pacto, como suas cláusulas, o comportamento das partes durante todo o contrato e o quanto já foi cumprido. Tal fundamentação foi aplicada pelo ministro Luis Felipe Salom&atild...

Leis trabalhistas serão debatidas na CDH

Em audiência pública agendada para a próxima segunda-feira (22), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) receberá advogados, especialistas e líderes sindicais para debater a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).Um dos convi...

Empresários reúnem-se com o ministro Gilmar Mendes para tratar da questão do aviso prévio que aguarda julgamento na Corte

Em junho, o STF suspendeu o julgamento de quatro mandados de cujos autores reclamam o direito ao artigo 7º, inciso XXI, da CF/88 (clique aqui), de "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei". O relator dos casos, Ministro Gilmar Mendes, vo...