Salário pode variar, mas não ser inferior ao mínimo, diz TST

A remuneração do empregado pode até variar de acordo com a quantidade de horas trabalhadas ou de unidades produzidas, mas não pode ser inferior ao valor do salário mínimo mensal.   Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Digisec...

STJ – Terceira Seção aprova cinco novas súmulas

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13).   As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orienta&...

Manutenção afetará sistemas do TRT-MG neste sábado, 16/9

A Secretaria de Infraestrutura Tecnológica informa que será efetuada manutenção no Sistema Gerenciador de Banco de Dados ORACLE e seus servidores, sábado 16/9, das 8h às 18h. Poderão ocorrer instabilidades momentâneas durante a atualização nos segu...

eSocial – Versão S-1.2 do leiaute será implantada no ambiente de produção restrita no dia 18/09/2023

O ambiente de produção restrita é aberto para qualquer um que queira realizar testes no eSocial. A implantação da versão S-1.2 permitirá que os empregadores testem as novidades da versão, em especial as destinadas à substituição das informa&cc...

Senadores e especialistas divergem sobre criação de conselho na reforma tributária

A criação de um conselho federativo, com a função de apurar a distribuição dos recursos tributários entre os estados, foi defendida nesta quarta-feira (13), em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os esp...

Para o STJ, não cabe à Fazenda compensar saldo de ICMS ao lavrar auto de infração

  A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento por homologação. Assim, não é possível impor ao Fisco que faça esse encontro...

Utilização de cópia de RG não comprova violação à LGPD, decide juíza

A cópia da carteira de identidade não se enquadra na categoria de dado sensível ou sigiloso, aquele cuja divulgação é capaz de violar o direito de personalidade.   Esse foi o entendimento utilizado pela juíza Ligia Boettger Mottola, da 1ª Vara Cível da...

É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos do mesmo pronunciamento judicial. O colegiado ainda concluiu que não &eacu...

7ª Turma nega pedido de reintegração de trabalhador que alegou despedida discriminatória sem comprovar

Os desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) rejeitaram o pedido de reintegração ao emprego de um trabalhador por suposta despedida discriminatória. O acórdão mantém o entendimento da juíza Cristiane Bueno Marinho, da...

Parada do eSocial em 23/09/2023: manutenção programada para integração dos demais empregadores com o FGTS Digital

A parada tem por objetivo a integração entre o eSocial e o FGTS Digital para os demais grupos de empresas. Ocorrerá no dia 23/09/2023, das 8h às 11h. Todos os módulos serão impactados.   O eSocial passará por uma parada temporária para manutenç&atild...

TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APRESENTA INSTABILIDADE; MANUTENÇÃO PROGRAMADA AFETA SISTEMAS NO SÁBADO (16/9)

A Justiça do Trabalho da 2ª Região informa que o Processo Judicial Eletrônico apresenta instabilidades para o público nesta data (14/9).   A área de Tecnologia da Informação está atuando para que o problema seja solucionado, e assim que o sist...

Congresso reduziu espaço para cashback na reforma tributária, diz Appy

Segundo secretário, nova tributação sobre consumo beneficiará pobres   As exceções instituídas pelo Congresso Nacional reduziram o espaço para a devolução parcial de tributos pagos pelos mais pobres sobre a cesta básica, disse nesta ter...

Governo cria Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens

O novo Plano deverá promover ações de progressão e inserção de mulheres no mercado de trabalho, entre outros   O Governo Federal instituiu nesta terça-feira (12) Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) que vai elaborar o novo Plano Nacional de Igualdade Salarial ...

Comissão da Inteligência Artificial aprova plano de trabalho

Em votação simbólica, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) aprovou nesta terça-feira (12) seu plano de trabalho, que prevê uma série de audiências públicas. Durante aproximadamente 90 dias, o colegiado...

Atualização: TRT-4 suspende prazos processuais no período de 11 a 15 de setembro, em primeiro e segundo graus

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) suspendeu os prazos processuais em processos administrativos e judiciais, no primeiro e no segundo grau de jurisdição, no período de 11 a 15 de setembro. Os prazos terão a sua contagem retomada no próximo dia 18.  &nb...

Domicílio Judicial Eletrônico será implementado em toda Justiça do Trabalho a partir deste mês

A solução cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações em processos do PJe.   A Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus de todo o país vai implantar a integraç&atil...

Receita Federal prorroga prazos para pagamentos de tributos federais para contribuintes de 92 municípios do Rio Grande do Sul

A medida também altera datas para pagamento de parcelamentos e suspende prazos para a prática de atos processuais.   A Receita Federal editou nesta terça-feira (12/9) a Portaria RFB nº 351/2023 que prorroga prazos para pagamento de tributos federais para os contribuintes de 92 munic&iac...

Para evitar golpes, cartórios têm serviço de notificação de dívidas

Iniciativa está presente em 25 estados e no Distrito Federal   Os cartórios de protesto do Brasil lançaram o serviço Avise-Me! para notificar empresas e cidadãos sempre que uma dívida for lançada no CPF ou CNPJ daquela pessoa ou empreendimento. Para receber as not...

Fluxo de aprovação de aditivos alimentares é tema de webinar

Encontro será nesta quinta-feira (14/9), às 15h. Participe!   A Anvisa irá realizar uma videoconferência (webinar) na próxima quinta-feira (14/9), com o objetivo de explicar o fluxo de aprovação de aditivos alimentares.    O encontro...

Nova lei permite acordo com a vigilância sanitária antes da aplicação de multas

Segundo o texto, o não cumprimento do acordo acarretará a aplicação de sanções   Entrou em vigor a Lei 14.671/23 , que abre a possibilidade de celebrar termos de compromisso para a resolução de irregularidades encontradas em produtos e serviços por f...