Tribunal mantém dívida de empresa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu não perdoar a dívida previdenciária de uma empresa, ainda que inferior a R$ 10 mil. Por lei, os débitos de baixos valores com a Fazenda Nacional, vencidos há mais de cinco anos, devem ser cancelados. Os ministros da 6ª Turma do TST, p...

Portaria transfere para o dia 9 de dezembro as comemorações alusivas ao Dia da Justiça

Publicada portaria que transfere para o dia 9 de dezembro (sexta-feira) as comemorações alusivas ao Dia da Justiça. Dessa forma, fica restabelecido o expediente no dia 8 de dezembro. Confira na íntegra a Portaria GP nº 36/2011:   PORTARIA GP nº 36/2011 O PRESIDENTE DO T...

Ministério Público pode contestar na Justiça novo texto do Código Florestal

O Ministério Público Federal acredita que o relatório do Código Florestal lido ontem (21) no Senado ainda precisa de ajustes. De acordo com o subprocurador-geral Mário Gisi, caso os temas mais sensíveis não sejam atendidos, existe o risco de o Ministério Pú...

Governo apresenta novo valor para salário mínimo: R$ 622,73 a partir de janeiro

O governo elevou o valor do salário mínimo para 2012 de R$ 619,21 para R$ 622,73. O novo número consta no ofício que o Ministério do Planejamento enviou ao Congresso nesta segunda-feira (21) com a atualização dos parâmetros econômicos utilizados na elabora&cc...

Procon-SP autua três sites de compras coletivas por desrespeito ao consumidor

Groupon, Click On e Peixe Urbano podem receber multa que varia de R$ 400 a R$ 6 milhões. Os sites Groupon, Click On e Peixe Urbano foram autuados no ultimo dia 07 de novembro pela Fundação Procon-SP por praticarem condutas em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, como não g...

No TST: "TST publica cobertura completa do Seminário de Prevenção de Acidentes de Trabalho"

A cobertura completa do Seminário de Prevenção de Acidentes de Trabalho realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho nos dias 20 e 21 de outubro está disponível ao público pela Internet, num hotsite criado especificamente para reunir os vídeos da íntegra de todas ...

TJ-RS estende recesso de fim de ano até 16 de janeiro

A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil conquistou, na tarde desta segunda-feira (21/11), a ampliação da suspensão dos prazos processuais e notas de expediente, garantindo o retorno ao trabalho dos advogados gaúchos apenas no dia 16 de janeiro (segunda-feira) na Justi&cced...

São Paulo multa 20 estabelecimentos por desrespeito à lei antiálcool

Pela medida, comerciante não pode permitir que um adulto repasse a bebida ao menor e que ele a consuma no estabelecimento Vinte estabelecimentos comerciais foram multados nesta madrugada por desrespeito à lei antiálcool para menores, que entrou em vigor às 0 horas.Segundo balanço div...

Juízes e fiscais revertem apreensão de importados

A Receita Federal tem aplicado cada vez mais aos importadores a chamada pena de perdimento. A medida é a apreensão de mercadoria importada de maneira legal, porém com pagamento menor de impostos. Segundo a Superintendência da Receita da 8ª Região (São Paulo), só nest...

União não recorrerá contra jurisprudência pacificada

Uma resolução que está sendo elaborada pela Advocacia Geral da União poderá desobrigar advogados públicos de ajuizar processos ou recorrer contra matérias já pacificadas nos tribunais superiores. A determinação por um lado iria ao encontro dos anseio...

Comissão vai avaliar novas tecnologias para fabricação de sacolas plásticas

Após São Paulo e Minas Gerais terem proibido neste ano o uso de sacolas plásticas nos supermercados das duas capitais, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara vai realizar audiência pública na quarta-feira (23) para debater com...

Judiciário aprova metas para 2012 e 2013

Os tribunais brasileiros terão que julgar em 2012 uma quantidade maior de processos do que o número de ações que ingressarem no mesmo ano. Essa é a primeira das cinco metas nacionais aprovadas pelos presidentes dos 90 tribunais do país durante o V Encontro Nacional do Judici&aa...

MP reduz tributos sobre produtos para deficientes

A Medida Provisória 549 aprovada pela presidente Dilma Rousseff, e publicada nesta quinta-feira (17/11), reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins incidentes sobre a importação e a venda no mercado interno de produtos utilizados por pessoas portadores de deficiência. A medida ...

Sentença livra indústria de autopeças de ICMS na importação de insumos

Uma indústria paulista de autopeças obteve sentença que a livra do recolhimento do ICMS na importação de insumos. A fabricante quer se beneficiar do chamado "drawback suspensão", criado pelo governo federal para estimular a exportação de produtos nacionais. No Est...

TRT-2ª: determina nova suspensão de prazos e de atendimento por conta da CNDT

A Portaria GP/CR nº 69/2011 determina a suspensão, no período de 22 a 25 de novembro (terça a sexta) e no dia 5 de dezembro (segunda), dos prazos processuais, atendimento ao público e distribuição dos feitos nas seguintes varas: 37ª a 54ª Varas do Trabalho de S&a...

Projeto do novo Código Comercial elimina necessidade de documento em papel

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1572/11, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.A proposta do novo código trata, entre outros as...

Comissão vai avaliar novas tecnologias para fabricação de sacolas plásticas

Após São Paulo e Minas Gerais terem proibido neste ano o uso de sacolas plásticas nos supermercados das duas capitais, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara vai realizar audiência pública na próxima quarta-feira (23) p...

Agas contesta prazo do selo dos vinhos

Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) contesta o prazo estipulado para a obrigatoriedade da medida começar a vigorar   Apesar de reconhecer a importância e apoiar a adoção do selo do IPI dos vinhos e espumantes, a Associação Gaúcha de ...

Receita vai simplificar PIS-Cofins

A Receita Federal estuda a simplificação de dois dos principais tributos brasileiros: a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Os estudos, em fase preliminar, ainda serão ...

Publicado no Diário Oficial de São Paulo Decreto n° 57.524, que regulamenta a Lei 14.592 que proíbe a venda...

... a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade DECRETO Nº 57.524DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Regulamenta a Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, que proíbe, no Estado de São ...