Seminário discute contrato e direito do consumidor no Mercosul

A nova teoria do direito contratual e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foram os temas abordados na segunda palestra proferida nesta sexta-feira durante o 8º Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que está sendo realizado no Superior Tribunal de Justiç...

Proposta cria recurso para decisões do MP em inquérito civil público

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1611/11, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que permite a interposição de recursos às decisões do Ministério Público no curso do inquérito civil público. Esses inquéritos buscam averiguar ameaça...

Cartórios não podem condicionar cumprimento de ordem judicial a pagamento de custas

Oficiais de instituições cartorárias não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento prévio de custas. A decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de um oficial d...

IAB faz audiência pública sobre novo CPC

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá fazer, nesta sexta-feira (18/11), às 9hs, audiência pública para discutir o projeto do novo Código de Processo Civil. A intenção é ouvir a população, advogados e especialistas em Direito que tenham suges...

“Multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 640452, em que a Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) questiona uma decisão do Tribunal de J...

Declaração de inconstitucionalidade não pode ser pedido principal em ação civil pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento à Reclamação (RCL) 1503, ajuizada na Corte contra decisão que concedeu medida cautelar em Ação Civil Pública (ACP) que buscava a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal. A dec...

Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor brasileiro é destaque em seminário internacional

Em seguimento ao 8º Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, a segunda parte da tarde desta quinta-feira (17) foi dedicada a palestras sobre Direito Civil e Direito do Consumidor brasileiros. O evento segue até sábado e tem como tema central “As ...

Peticionamento eletrônico fica fora do ar neste fim de semana

Em razão da instalação de novos equipamentos de informática, o sistema de peticionamento eletrônico e serviços de telefonia do Supremo Tribunal Federal ficam fora do ar neste fim de semana.A interrupção, que ocorre a partir das 6h de sábado (19) até a...

União não consegue liminar para cobrar Cofins retroativos de escritório de advocacia

O ministro Luiz Fux, do STF, negou pedido de liminar postulado pela União em uma reclamação que pretendia cassar decisão do TRF da 5ª região. O Tribunal regional havia autorizado um escritório de advocacia a pagar a Cofins de maneira prospectiva. Em setembro de 2008, o P...

Dano moral na ingestão de Coca-Cola com fungos

Repugnância e quebra de confiança sobre o produto. Tais sensações, geradas pelo consumo de refrigerante com fungo na garrafa, caracterizam danos morais e o o dever do fabricante de indenizar. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do TJRS  confirmou a indeniza&cced...

Ministra Rosa Weber deve ser sabatinada pelo Senado no próximo dia 30

A sabatina da ministra Rosa Maria Weber, indicada pela presidenta Dilma Rousseff para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado federal está prevista para o dia 30 de novembro, em horário a ser definid...

Novo CPC poderá regulamentar julgamentos virtuais

O grupo de juristas que analisa o novo CPC (PL 8.046/10) vai sugerir ao relator do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que inclua no texto a permissão para que os tribunais realizem julgamentos virtuais das ações que não permitam sustentação oral, como &e...

APP é isenta de pagar Imposto Territorial Rural

As áreas de reserva ambiental independem de declaração para existirem. Sua condição deve ser reconhecida pelo Estado mesmo sem aviso do proprietário. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou ilegal a cobrança de Imposto Terri...

Liminares afastam ICMS em comércio eletrônico

Liminares judiciais que autorizam empresas a deixar de pagar o adicional de ICMS estabelecido pelo Protocolo nº 21, nas compras pela internet, multiplicam-se pelo país. O Protocolo nº 21 é um acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal perante o Conselho Nacional de Política Fazend...

Partes poderão ter direito a escolher legislação em contratos internacionais

Projeto altera a Lei de Introdução ao Código Civil (4.657/42) Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1782/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42) para permitir às partes, ao firmar um contrato internacion...

Relatório de Jorge Viana sobre reforma do Código Florestal deverá ser lido na segunda-feira e votado na quarta

O senador Jorge Viana (PT-AC) vai apresentar seu relatório sobre o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11) na próxima segunda-feira (21) em reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A vota...

TRT-15ª suspende prazos processuais por meio da Portaria GP-CR nº 37

O TRT da 15ª Região, no período de 12 a 19 de dezembro de 2011, suspende os prazos processuais de todas as Varas do Trabalho e Postos Avançados, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.Veja abaixo a norma na íntegra.Portaria GP-CR nº 37, de 10 de ...

Grupo chileno anuncia aquisição de rede carioca

DO RIO - A rede carioca de supermercados Prezunic selou acordo para vender suas 30 lojas ao grupo chileno Cencosud. O valor do negócio, divulgado ontem, foi avaliado em R$ 875 milhões.A Cencosud, a quarta maior rede do setor no Brasil, tem atualmente 130 lojas - a maioria no Nordeste. A companhia chilena ...

Concepção durante aviso-prévio garante estabilidade a gestante

A gestante tem direito à estabilidade no emprego no caso da concepção ocorrer durante o aviso-prévio indenizado, pois, nesse período, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente. Esse entendimento levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a dar provimento ao recurso d...

Comissão vai debater projeto que proíbe repasse de imposto à conta telefônica

A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4368/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que proíbe o repasse dos tributos devidos pelas companhias telefônicas para os usuários, salvo o ICMS, já permitido por lei.Seg...