Publicada Portaria nº 1.409/12, que altera a Norma Regulamentadora nº33

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PORTARIA N.º 1.409, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 (DOU de 30/08/2012 Seção II Pág. 66) O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constitui&c...

Liminar desobriga supermercados de ter empacotadores

Os supermercados do Rio Grande do Sul estão desobrigados de ter empacotadores. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar para suspender a Lei Municipal 11.130/2011, que obriga os supermercados de Porto Alegre a empacotar mercadorias. O colegiado ainda vai ...

Governo prorroga financiamentos do BNDES e cria linhas de crédito para bens de capital

Brasília - Além de estender a redução de impostos para estimular o consumo, o governo anunciou hoje (29) um conjunto de medidas para impulsionar os investimentos. O conjunto de medidas inclui a prorrogação de financiamentos, a criação de linhas de crédito e...

Comissão aprova MP do Código Florestal

Após mais de sete horas de discussão, a comissão mista que analisa a medida provisória do novo Código Florestal cedeu na recomposição das áreas de preservação permanente (APP) e aprovou, por unanimidade, o novo texto apresentado pelo relator, senador...

IRPJ - Receita esclarece sobre a comprovação de receitas nos casos de não emissão de documento fiscal

Conforme esclarecido pela norma em referência, o auferimento de receitas por pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emitir nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não autorização de impressão pelo órgão competente, deve ser c...

Turma reforma decisão extra petita que condenou empresas por "dumping social"

O juiz deve decidir nos limites em que foi proposta a ação, sendo-lhe vedado conhecer de questões que a lei exija a iniciativa da parte, proferir sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em quantidade superior ou em objetivo diverso do que foi demandad...

Resolução reajusta valores de custas e porte dos processos no STJ

A Resolução 25, de 27 agosto de 2012, reajustou a tabela de custas judiciais e de porte de remessa e retorno de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A resolução também trata dos casos de não incidência e isenção, como habeas corpus e recur...

Cade aprova operação entre JBS e Frangosul

O CBRASÍLIA - onselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a locação pela JBS de todos os bens da Frangosul por um período de dez anos. O contrato inclui ativos para o abate e processamento de frango in natura, além da industrial...

Sessões do Órgão Especial do TJ-SP estão na internet

As sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo passaram a ser transmitidas via internet. Realizadas todas as quartas, a partir das 13h13h, as sessões podem ser acompanhadas, em tempo real, pelo Portal do TJ-SP (clique aqui para acessar a página). Para...

Greve faz Justiça do Trabalho cancelar dezenas de audiências

A greve dos servidores da Justiça do Trabalho, ontem, atingiu praticamente todas as 90 varas trabalhistas do Fórum da Barra Funda, o maior do gênero no país. Até anteontem, 25 varas funcionavam em ritmo quase normal. Mas o "Apagão do Judiciário", convocado para ontem, ...

Novos dirigentes do STJ tomam posse nesta sexta-feira (31)

Em cerimônia que contará com a presença da presidenta Dilma Rousseff, os ministros Felix Fischer e Gilson Dipp tomarão posse nesta sexta-feira como presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A solenidade ocorrerá às 16h e será aberta a conv...

Caça-talentos dentro de casa

Para acertar mais nas contratações e aproveitar o potencial de seus colaboradores, algumas companhias estão começando a ter a figura do headhunter dentro da empresa. Junto com o serviço tradicional das consultorias, esses profissionais são uma nova aposta para achar o candidato...

Publicada Portaria nº 332,

...que divulga para Consulta Pública o Texto Técnico Básico de revisão da Norma Regulamentadora n.º 15 - Atividades e Operações Insalubres SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA Nº- 332, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 Divulga para Consulta Públ...

PEC da repercussão geral no STJ já tramita no Legislativo

Está em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/2012, que pretende alterar o artigo 105 da Constituição Federal, que trata da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto condiciona a admissão do Recurso ...

Proposta congela preços de alimentos durante situação de calamidade pública

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3620/12, do deputado João Pizzolatti (PP-SC), que proíbe o aumento de preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais que estejam sob situação de emergência ou estado de calamidade pú...

Supermercados da Capital - RS

NÃO ESTÃO OBRIGADOS A EMPACOTAR MERCADORIAS Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante julgamento realizado nessa segunda-feira (27/8), em medida liminar, determinaram a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 11.130/2011, de Porto Alegre.A liminar foi postulada, em...

Projeto proíbe lanchonetes de vender refeição junto com brinquedos

Se aprovada, proibição se estenderá aos brindes gratuitos e aos pagos BRASÍLIA - As redes de lanchonetes, restaurantes ou quaisquer outros estabelecimentos que vendem refeições não poderão distribuir brindes, brinquedos ou objeto de apelo infantil relacionados ...

Grevistas prometem fechar portas de fóruns e tribunais de São Paulo hoje

DE SÃO PAULO - Servidores federais do Judiciário em São Paulo, em greve desde 8 de agosto, prometem para hoje um "apagão" nos serviços, com portas fechadas nos tribunais, fóruns e cartórios eleitorais no Estado. Segundo o Sintrajud (sindicato dos trabalhadores do judici...

Linha branca aposta em renovação de IPI reduzido

Empresários se reúnem com Mantega e esperam manter benefício até o fim do ano Os fabricantes de geladeiras, fogões e outros eletrodomésticos estão confiantes na prorrogação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido para os produtos da cha...

Comissão aprova fim de brinquedos em lanches

As redes de lanchonetes, restaurantes ou quaisquer outros estabelecimentos que vendem refeições não poderão distribuir brindes, brinquedos ou objeto de apelo infantil relacionados ao consumo do alimento que vende. A proibição se estende aos brindes gratuitos e aos pagos. &Eacut...