Cade: governo pode rever proibição de preço diferente para compra com cartão

O governo pode rever a proibição de cobrança diferenciada de preços para pagamento à vista e com cartão de crédito. O assunto será discutido na sexta-feira (6), em uma reunião da Secretaria Nacional do Consumidor e do Conselho Administrativo de Defesa Econ&...

"Semana francesa" é inconstitucional, diz TRT-MA

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional norma coletiva que autoriza a prática de escala de sete dias contínuos de trabalho com folga apenas na semana subsequente, jornada conhecida como "semana francesa". De acordo com a decis...

Governo prepara proposta de mudanças no fator previdenciário

O governo deve apresentar na terça-feira uma proposta com mudanças no fator previdenciário, segundo disse na manhã de ontem a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. A votação, entretanto, deverá ocorrer somente após o retorno do recesso...

CNJ começa a julgar 'carga rápida' do TJ-SP

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a analisar ontem um provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo que cancelou norma que permitia a advogados e estagiários consultar e tirar cópias de qualquer processo, mesmo sem procuração das pa...

Empresas em recuperação poderão parcelar ICMS

O tão esperado parcelamento especial para dívidas fiscais de empresas em recuperação judicial foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Todos os Estados concordaram em conceder um prazo de 84 meses para que contribuintes nessa situação p...

Protocolo do TST funciona das 9h às 18h durante o mês de julho

O protocolo do Tribunal Superior do Trabalho funciona neste mês de julho em regime de plantão, das 9h às 18h, para o recebimento de documentos e petições. A medida consta no Ato nº 414/GDGSET.GP, de 19 de junho, que determina o horário de atendimento ao público no pe...

Publicada Portaria nº 333 do INMETRO,...

...que Cientifica que os objetos sujeitos à avaliação da conformidade compulsória deverão ostentar, no ponto de venda, de forma claramente visível ao consumidor, o selo de identificação da conformidade do Inmetro, em conformidade com o estabelecido nos Requisitos ...

CCJ do Senado aprova nova regra sobre ICMS em vendas pela internet

A CCJ do Senado aprovou nesta terça-feira novos critérios para a arrecadação do ICMS no comércio eletrônico. A proposta divide entre os Estados de origem, da empresa vendedora, e de destino, do consumidor pessoa física ou jurídica, o ICMS nas vendas pela internet. ...

Nota fiscal deverá exibir impostos

O Senado deu ontem o primeiro passo para aprovar o projeto que obriga os comerciantes a informarem nas notas fiscais os tributos cobrados sobre o produto adquirido pelo consumidor. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e determina que a nota ou cupom fiscal traga o val...

Publicado Decreto nº 53.241,...

...que cria, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, o Serviço de Apoio ao Consumidor DECRETO Nº 53.241, DE 27 DE JUNHO DE 2012 Cria, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o Serviço de Apoio ao Consumidor, nos termos que especifica. ...

Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges

O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar. Esse foi o entendimento da Quarta T...

Sociedades não precisam emitir nota eletrônica, diz Cesa

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) não precisa ser emitida por escritórios de advocacia paulistanos, mesmo depois da publicação do Decreto municipal 53.151, de maio de 2012, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dispõe sobr...

CNJ vai julgar obrigatoriedade de CEP em petição

Nesta terça-feira (3/6), o Conselho Nacional de Justiça vai decidir se o CEP do requerente é ou não obrigatório nas petições iniciais. No pedido de providências, cujo relator é o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, o advogado Sérgio Alb...

STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido

Diz a doutrina - e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até qu...

Comissão debate publicidade de produtos para crianças

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove hoje audiência pública para debater o Projeto de Lei 5921/01, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a publicidade destinada a vender produtos infantis. A proibiç&a...

Ministério Público abre inquérito contra o Confaz

O Ministério Público Federal (MPF) entrou no combate à guerra fiscal e abriu um inquérito civil para investigar a concessão de benefícios tributários pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A intenção é apurar se houve r...

Governo do Rio altera legislação do ICMS

O Estado do Rio de Janeiro fez várias alterações na legislação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As mudanças - entre elas revogação de benefício fiscal - constam da Lei nº 6.276, publicada no Diá...

Receita cria obrigação acessória

A Receita Federal criou uma nova obrigação acessória que exige de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil informações sobre transações com estrangeiros, que envolvam prestação de serviços, cessão de direitos ou outras ...

São Paulo demora mais para emitir a certidão negativa

Enquanto o cidadão que precisa obter uma certidão negativa da Justiça Federal pode usar a internet e tirar o documento de forma rápida e de graça, na Justiça do Estado de São Paulo ele terá de reservar tempo e dinheiro. Na Justiça paulista, é prec...

Empresas não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins taxas pagas a administradoras de cartões

Valores são considerados receita da empresa, mesmo que repassados posteriormente a terceiros A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Minerais de Florianópolis (S...