Bomba de abastecimento poderá emitir cupom fiscal automaticamente

  Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2520/11, do Senado, que obriga os postos de combustíveis a utilizar a bomba abastecedora de maneira integrada com o Emissor de Cupom Fiscal (ECF). O objetivo é fazer com que a bomba passe a emitir automaticamente o cupom fiscal.   Segundo o autor, ex...

Projeto anticorrupção: empresa beneficiada por desvio poderá ser responsabilizada

  Um dos destaques da Câmara a partir de fevereiro será o projeto da Lei Anticorrupção, que pune diretamente a empresa favorecida por crimes como fraude em licitação e superfaturamento de obras. A comissão especial que analisa o projeto da Lei Anticorrupç&...

Divulgada nova tabela de contribuição para o INSS

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9/1) a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir de janeiro de 2012. A Portaria Interministerial MPS/MF 2 tamb&ea...

Cartórios podem registrar empresas

  Mal entrou em vigor, a Lei nº 12.441, de 11 de julho, que criou a possibilidade de instituição da chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), já começou a gerar dúvidas. Uma delas foi resolvida recentemente por nota da Coordenação-Geral...

Projeto permite deduzir do IR juros decorrentes de decisões judiciais

  A Câmara analisa o Projeto de Lei 2078/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que permite aos contribuintes deduzir dos rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda os juros de mora, em virtude de decisão judicial. Rodrigues argumenta que juros têm natureza jurídica indeni...

Número de certidões negativas emitidas ultrapassa 170 mil

  Menos de uma semana depois da entrada em vigor da Lei 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e tornou obrigatória sua apresentação por empresas que participarem de licitações públicas, o sítio eletrônico do Trib...

Multados por Lei das Calçadas vão ter 15 dias para recorrer em São Paulo

  Quem for multado por manter uma calçada esburacada ou suja terá 15 dias de prazo para recorrer a partir da publicação da autuação no Diário Oficial da Cidade - ou do recebimento da notificação, que será envida pelo Correio. A nova lei da cal&...

Empresas fogem do conflito

Muitas empresas apenas transcrevem dispositivos da legislação ao preencher o Formulário de Referência nos itens que tratam desse assuntoConflito de interesse nas empresas de capital aberto ainda é um tabu. A maioria delas simplesmente não desenvolveu - ou pelo menos não i...

Projeto exige cobertura de seguradora para produtos com garantia estendida

  A Câmara analisa o Projeto de Lei 2285/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que trata da garantia de bens móveis duráveis. Pela proposta, os fabricantes, os fornecedores e os distribuidores que concederem garantias contratuais (garantia estendida) a bens móveis duráveis devem...

Ministro divulga na internet suas principais decisões

  Ainda são poucos os juízes que usam a internet como ferramenta de trabalho para divulgar decisões, propostas ou mesmo reflexões sobre o cotidiano jurídico. Há bons exemplos na rede mundial de computadores, como já mostrou a revista Consultor Jurídico em re...

Uso de novo papel em certidões é adiado para julho

A Corregedoria Nacional de Justiça transferiu para o dia 2 de julho de 2012 o início da obrigatoriedade do uso do papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda, para emissão de certidões de nascimento, casamento, óbito e certidões de inteiro teor. Alé...

Lei que criou empresa de apenas um sócio entra em vigor hoje no país

DE BRASÍLIA Entra em vigor hoje a lei nº 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor.  A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rou...

Publicada no Diário Oficial da União a Portaria 2.685/11...

... que estabelece os novos procedimentos e os novos documentos para rescisão de contratos de trabalho. Segue no link sua íntegra: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=70&data=27/12/2011  Fonte: Diário Oficial da União (27.12.11)  ...

Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

  De apresentação obrigatória a partir de hoje (4) para a participação em licitações públicas, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pode ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabal...

Projeto de lei sugerido pelo TST aperfeiçoa sistema de recursos

  A necessidade de dar mais celeridade à solução dos mais de 200 mil processos recebidos anualmente levou o Tribunal Superior do Trabalho a discutir a possibilidade de aperfeiçoar a sistemática do processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. O tema fo...

Supremo mantém suspensa lei que cobra ICMS em comércio eletrônico na Paraíba

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, indeferiu pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança (MS 31097) impetrado pelo governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), contra decisão monocrática do ministro Joaquim Barbosa que suspendeu a aplica&cced...

AASP pede providências ao TJ/SP em relação à restrição aos autos de processos

A AASP envia hoje um ofício ao TJ/SP solicitando a adoção de providências urgentes com a finalidade de regularizar o acesso, por meio eletrônico, aos autos dos processos. Há dias este acesso está restrito às partes, advogados e MP, inclusive em processos que n&atild...

ES altera regras de incentivo fiscal

O governo do Espírito Santo alterou as regras para a concessão de incentivos fiscais nas vendas de produtos resultantes do abate de aves. As alterações, que passam a valer em 1º de fevereiro, trazem benefícios para os produtores locais.Pelo Decreto nº 2.929, publicado na sex...

Entra em vigor a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Com o início hoje (4) da vigência da Lei 12.440/2011, todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida, a Certidão Negativa de Débito...

Decisão do TED que proíbe advogados de realizar atendimentos...

  ... gratuitos a pessoas físicas desagrada Instituto Pro Bono O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP aprovou uma ementa no mês passado proibindo que advogados defendam causas de pessoas físicas sem cobrar por isso. A medida mantém a prática pro bono restrita apenas...