Cabem Embargos Infringentes se Acórdão da apelação contra sentença terminativa avança sobre mérito

São cabíveis os embargos infringentes contra acórdão não unânime que, em apelação, ingressa no exame da matéria de mérito da ação, mesmo que a sentença tenha sido terminativa. A decisão é da Terceira Turma do Superio...

Cesta básica de alimentos poderá ser isenta de impostos

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que isenta de imposto os itens que compõem a cesta básica de alimentos.O autor ressalta que os exportadores de produtos agrícolas já estão ...

Dilma veta abertura de novo Refis da Crise

A presidente Dilma Rousseff vetou a reabertura do Programa de Parcelamento de Débitos de Tributos Federais, o chamado REFIS DA CRISE. A possibilidade de renegociação de dívidas fiscais estava prevista na Medida Provisória nº 578 - que trata da depreciação de ve&iacu...

Proibição de aromatizantes em cigarros

A polêmica proibição à fabricação e à venda de cigarros com aromas e sabores artificiais movimenta os três poderes do País. A Comissão de Constituição e Justiça deve votar, em fevereiro, o projeto que anula o processo de revis&atil...

Tribunal terá de analisar responsabilidade de ex-sócio que deixou quadro social de empresa executada

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) terá de reapreciar, de forma explícita, a participação de uma empresa-sócia no cometimento de fraude promovida junto a outra, que é executada. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o ...

MJ lança projeto para consumidores que visitam países do Mercosul

Atender o estrangeiro no Brasil e possibilitar o atendimento do brasileiro nos países membros do Mercosul é o principal objetivo do projeto piloto do Formulário de Reclamação para o Consumidor Visitante no Mercosul, lançado nesta quinta-feira (10/01) pela Secretaria Nacional do...

Sérgio Kukina é nomeado ministro do STJ

A presidenta da República, Dilma Rousseff, nomeou o procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR) Sérgio Luiz Kukina ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua posse está prevista para o dia 6 de fevereiro. Em entrevista ao MPPR, Kukina ...

Decisões mostram preocupação do TST com férias dos trabalhadores

Direito garantido aos trabalhadores empregados pela Constituição da República e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as férias anuais apareceram na pauta de discussão de vários órgãos julgadores do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2012...

TRT-3ª - Pagamento de indenização substitutiva não afasta garantia de emprego da gestante

A empregada gestante tem assegurado o emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. É o que dispõe o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, invocado por um sem número de t...

TRT-2ª - Empresa pode não ser penalizada por não conseguir preencher cota para deficientes

Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Ana Cristina Lobo Petinati entendeu que uma empresa não pode ser penalizada por não ter preenchido todas as vagas destinadas a deficientes físicos e reabilitados, se essa tentou pre...

TJ/BA tem novas taxas de prestação de serviços

O TJ/BA, em acordo com a lei 12.352/11, divulgou nova tabela com valores dos emolumentos e das taxas cobradas pela prestação de serviços judiciais. O decreto, que determina os ajustes, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013 e foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico. O re...

São Paulo divulga taxa de juros de mora

O Governo de São Paulo divulgou na sexta-feira que a taxa de juros de mora cobradas sobre os débitos e multas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será de 0,03% ao dia ou 0,84% ao mês, no período de 1º a 28 de fevereiro. A taxa &eacu...

Recursos repetitivos: cabe Mandado de Segurança contra decisão que nega seguimento a recurso para o Órgão Especial

A decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos pode ser contestada, por meio de agravo regimental, junto ao órgão especial do tribunal local. Caso a presidência daquela Corte negue seguimento a este agravo, é cabível o mandado de segura...

FCDL-RS pede bom senso na fiscalização de obrigatoriedade no selo do Inmetro em eletrodomésticos

Medida que entrou em vigor no início de janeiro foi bem recebida pela FCDL-RS que representa o varejo no Rio Grande do Sul, mas entidade teme prejuízos aos pequenos comerciantes A entrada em vigor da obrigatoriedade do Selo de Certificação do Inmetro para uma nova gama de eletrodomé...

Juiz não pode conceder tutela antecipada de ofício em Ação Civil Pública

Na Ação Civil Pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso do Banco BMG em processo no qual é ...

Rodízio municipal de veículos volta a vigorar hoje em SP

Desrespeito rende multa de R$ 85,13 e a perda de quatro pontos na carteira de habilitação do motoristaSegundo a CET, medida é necessária pelo aumento do tráfego na cidade, que começa a retomar atividades O rodízio municipal de veículos volta a vigorar hoje em S...

O casamento imperfeito

A venda casada está presente na vida do consumidor. Jornais vendidos com fascículo de cursos, sanduíches que vêm com o brinquedo, venda de pacotes de turismo atrelado ao seguro. Diversas são as formas de dinamizar o mercado. Mas quando a prática de subordinar a venda de um produ...

Publicada Resolução nº 707, que dispõe sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro desemprego

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR RESOLUÇÃO Nº 707, DE 10 DE JANEIRO DE 2013 Dispõe sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro desemprego. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe ...

Conselho julga tributação de distribuição de lucros

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre a distribuição de lucros a sócios. O caso analisado é de uma prestadora de serviços do segmento de sa&...

Aproveitamento de créditos do ICMS em operações de exportação tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 662976, no qual se discute a possibilidade de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de Imposto...