Sugestões à comissão de reforma da Lei de Arbitragem podem ser enviadas pela internet

O Senado Federal inaugurou em seu site um espaço para o público apresentar sugestões à comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação (Lei 9.307/96). A página pode ser acessada aqui.   De acordo com o S...

Compete à Justiça trabalhista julgar execução de empréstimo concedido por empresa a empregado

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe ao juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) processar e julgar ação de execução ajuizada com base em contrato de mútuo firmado dentro da relaç&atild...

Governo aceita alíquota diferenciada de ICMS para Estados do N, NE e CO

Segundo Barbosa, alíquota será de 7% para industrializado destas regiões.  Secretário se reuniu com senador para discutir alíquota única de 4%.   O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou nesta segunda-feira (15) que o g...

Publicado hoje o decreto nº 7.986, que altera o decreto nº 7.963/2013,...

... QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONSUMO E CIDADANIA E CRIA A CÂMARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. DECRETO Nº 7.986, DE 15 DE ABRIL DE 2013   Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Rela...

Cláudio Mascarenhas Brandão será novo ministro do TST

O baiano Cláudio Mascarenhas Brandão, 52 anos, será o novo ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Atualmente, Brandão é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.   O mais provável é que Brandão entre na 3ª Turma do TS...

Justiça mantém benefício fiscal a Empresa paulista

A Justiça de São Paulo anulou uma cobrança de R$ 11 milhões da Visansig Indústria e Comércio, relativa ao ICMS. A sentença, proferida em fevereiro, reacende a discussão sobre a guerra dos portos.   Situada em Jandira, interior de São Paulo, a empresa...

Arezzo consegue comprovar cerceamento de defesa em indeferimento de produção de prova

A Arezzo Indústria e Comércio S/A conseguiu comprovar, perante a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o cerceamento do seu direito de defesa no processo movido por um empregado, que pretendia condenar subsidiariamente a empresa ao pagamento de verbas trabalhistas. Para a Turma, as decis&oti...

Abras e CNC: unidas em prol do varejo brasileiro

    (Da esq. p/ dir.) Lenoura Oliveira Schmidt (CNC), Alexandre Seabra (Abras), Márcio Milan (Abras), Antônio José Oliveira Santos (CNC), Fernando Yamada (Abras),  Ernane Galvêas (CNC) e Carlos Marx Tonini (Fercomercio PA)     ...

Governo propõe salário mínimo de R$ 719,48 a partir de 2014

Novo valor consta de proposta da LDO divulgada nesta segunda (15). Aumento do salário mínimo será em janeiro do ano que vem.   O salário mínimo vai subir dos atuais R$ 678 para R$ 719,48 a partir de 2014, segundo a proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentária...

TRT-2 desativará Sistema de Peticionamento Eletrônico de 2º Grau - PET

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informa aos advogados e jurisdicionados que o Sistema de Peticionamento Eletrônico de 2º Grau (PET) será substituído, a partir do próximo dia 27 de abril, pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos...

Centro de Estudos vai publicar trabalho sobre propriedade intelectual em maio

O colegiado também tem estudos sobre terras-raras e recursos hídricos em andamento. O primeiro trabalho a ser divulgado pelo novo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara vai tratar de propriedade intelectual, inovação tecnológica e lei de patentes. A publica&c...

Quarta Turma permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento inédito, que é possível realizar arresto eletrônico de valores, antes da citação, quando o executado não for localizado pelo oficial de Justiça.   Em processo de execuç...

Portaria disciplina audiências de advogados na PGFN

Os pedidos de audiência na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para tratar de situações urgentes, deverão estar sempre relacionados à inscrição de contribuinte na Dívida Ativa da União. A exigência está na Portaria nº 245, public...

Publicado AJUSTE SINIEF Nº 7, que dispõe sobre...

...os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741/12. AJUSTE SINIEF 7, DE 5 DE ABRIL DE 2013   Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos...

Publicada Consulta Pública nº10, referente ao texto da proposta...

...de Implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e os mecanismos e procedimentos para rastreamento da produção, comercialização, dispensação e prescrição de medicamentos   DIRETORIA COLEGIADA CONSULTA PÚBLICA N° 10...

Justiça determina exclusão de débitos de certidão fiscal

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar para desvincular do CNPJ de uma empresa os débitos de outros contribuintes, pertencentes ao mesmo grupo econômico. A decisão é da 12ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense.   A companhia argumentou que no seu relat...

Publicado Convênio ICMS nº 12, que dispõe sobre a criação do...

...Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização CONVÊNIO ICMS 12, DE 5 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de ...

Governo faz ofensiva na pauta federativa por mudança do ICMS

Para facilitar a aprovação da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que prevê a mudança das alíquotas interestaduais do tributo, o governo orientou sua base parlamentar a votar, conjuntamente no Senado, três propostas: o projet...

Brasil adere a acordo de registro global de Marcas

Proposta agora será enviada para aprovação do Congresso Nacional A Câmara de Comércio Exterior do Governo Federal recomendou nesta semana a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, por meio do qual é possível solicitar uma marca simultaneamente nos escritóri...

TJ-ES regula envio eletrônico de custas processuais

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo anunciou na última terça-feira (9/4) a regulamentação dos procedimentos para remessa eletrônica de informações dos débitos de custas processuais vencidas e demais receitas do Fundo Especial do Poder Judici&aacut...