CJF divulga enunciados da V Jornada de Direito Civil

Eles são invocados em obras doutrinárias, acórdãos, sentenças, pareceres e petições iniciais. Os enunciados das jornadas de Direito Civil já se tornaram referência no meio jurídico nacional como balizadores de estudos e interpretações re...

Nota fiscal pode ser emitida via celular ou tablet em SP

Cinco meses após implantar o Nota Fiscal Paulistana, a Prefeitura de São Paulo lançou na semana passada um aplicativo pioneiro que permite aos prestadores de serviço emitirem nota via smartphones e tablets.Com o recurso, o documento é enviado por e-mail ao solicitante no ato do pagame...

Cade aprova fusão de TAM com a chilena LAN

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (14/12) a fusão entre as companhias aéreas LAN, do Chile, e a brasileira TAM, para a criação da Latam.Duas restrições foram feitas para a liberação da fusão. A primeira de...

Órgão impõe restrição à BR Foods

A BRF Brasil Foods não poderá comprar novos ativos e terá que crescer apenas organicamente, por meio da construção de fábricas, por exemplo, nos mercados afetados pela decisão do conselho de julho, quando julgou a fusão Sadia-Perdigão. O Cade também ...

Esclarecimento à sociedade

Há alguns dias, a coluna do jornalista Claudio Humberto divulgou que os enfeites de Natal estavam proibidos no Superior Tribunal de Justiça por ordem de seu Presidente. Notícia falsa. Os ambientes do Tribunal estão decorados com motivos natalinos. A notícia foi veiculada sem que o Tri...

CCJ aprova mudança em cobrança do ICMS em operações pela internet ou telefone

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/11, do deputado Assis Carvalho (PT-PI), que altera o regime de tributação nas operações interestaduais co...

Câmara aprova dispensa de revista para portador de marca-passo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6750/10, que dispensa o portador de marca-passo cardíaco da revista em portas magnéticas ou equipamentos de segurança semelhantes.Pel...

Trabalhadora será indenizada porque ex-empregador reteve carteira de trabalho

A Autômatos Industrial terá que pagar R$2 mil de indenização por danos morais porque demorou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de ex-empregada após a rescisão do contrato. Com base em voto do ministro José Roberto Freire Pimenta (foto), a...

CDC não pode ser aplicado para restringir direito do consumidor

As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não pode ser usado para restringir o seu direito. O entendimento é da Terceira ...

TST cria Escritório de Gestão de Projetos

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, assinou hoje (14) ato que institui o Escritório de Gestão de Projetos no âmbito do TST. O Escritório, sob a responsabilidade da Assessoria de Gestão Estratégica tem a atribuição de ...

Governo prorroga prazo para início da obrigatoriedade de averbação da Reserva Legal

  Em meio à discussão sobre as reformas do Código Florestal, o Governo prorrogou novamente o prazo para início da obrigatoriedade de averbação da Reserva Legal das propriedades rurais nas matrículas dos imóveis.    Pelo decreto 7.640/11, publicad...

Mais sete grupos de alimentos terão redução de sódio

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, juntamente com representantes da indústria alimentícia, assinou, nesta terça-feira (13/12), nova fase do acordo que prevê a redução gradual de sódio em 16 categorias de alimentos. Nesta etapa, serão detalhadas as metas...

Turma reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, n...

TST considera válido substabelecimento sem número de processo

O Tribunal Superior do Trabalho adota atualmente o entendimento de que não há irregularidade de representação quando um recurso é assinado por advogado com poder nos autos que decorre de substabelecimento genérico. Por esse motivo, a Sexta Turma do TST determinou o julgamento d...

Câmara aprova restrição para venda de vaga em garagem de prédio

A Câmara aprovou o o Projeto de Lei 7803/10, do Senado, que proíbe proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de vender suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio   O texto ressalta, no entanto, que o aluguel das garagens poderá ser permitido caso ha...

STJ proíbe uso de sandálias e de trajes de banho na corte

Sandálias estilo gladiador estão na moda, mas não agradam em nada o gosto do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Ari Pargendler. O modelo entrou numa lista de 30 tipos de calçados "não recomendados" para circular no tribunal.   Em novembro, funcionár...

Declaração do Simples vai acabar em março

  Em 2013, fisco deixará de pedir informações Como parte do programa de simplificação de obrigações tributárias, um universo de 3,8 milhões de empresas estarão dispensadas, a partir de 2013, de entregar à Receita a Declaraç&ati...

Fiscalização contra importação de calçados será mais rígida

A Receita Federal vai endurecer a fiscalização na importação irregular de calçados. Até a próxima sexta-feira, deverão ser anunciados os novos procedimentos para o setor. Em agosto, o governo já tinha anunciado o aumento do controle nas importaç&otil...

Camex diminui o Imposto de Importação para 298 produtos

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu ontem o Imposto de Importação para 298 bens de capital e de telecomunicações e informática. Os itens, que não têm produção nacional, terão a alíquota reduzida para 2% até 31 de d...

Senado aprova Rosa Weber para o cargo de ministra do STF

  O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13) o nome de Rosa Maria Weber para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação da ministra, que atualmente integra o Tribunal Superior do Trabalho (TST), obteve 57 votos favoráveis, 14 contrá...