Fim de prazo a casos da lei antiga no Cade

Terminou nessa terça-feira (19) o prazo para que as empresas que fecharam operações de fusões e aquisições até o dia 28 de maio apresentassem o negócio ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e, assim, fossem submetidas às normas previst...

Reajuste dos preços da gasolina e do diesel está em estudo, diz Lobão

Depois da péssima reação do mercado ao lançamento do plano estratégico da Petrobras, o governo federal agora admite a possibilidade de reajustar o preço da gasolina e do óleo diesel. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que havia descartado na semana passa...

Metade de brasileiros não quer nome em Cadastro Positivo

Metade dos brasileiros não quer ter seu nome incluído no sistema do Cadastro Positivo, sendo que 24% se mostram inflexíveis e 26% abrem a possibilidade de mudar de opinião, informou pesquisa da Boa Vista Serviços, administradora do Serviço Central de Proteção ao C...

Ministério do Trabalho vai mudar regras para criação de sindicatos

O ministro do Trabalho, Brizola Neto, já deu início aos esforços para alterar as regras de concessão de registros para entidades sindicais. No dia 8 de maio, o ministro realizou uma reunião com representantes das centrais sindicais para discutir o assunto. Ficou acertado que os sindic...

CCJ aprova alerta em embalagens de produtos muito calóricos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 1480/03, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga os fabricantes a divulgarem nas embalagens de produtos alimentícios altamente calóricos mensagens de advert&eci...

Segunda Seção aprova sete novas súmulas sobre direito privado

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou sete enunciados de súmulas relativas a matérias de direito privado. As súmulas do STJ não têm efeito vinculante, mas servem de resumo e consolidação do entendimento consensual do Tribunal. ...

Publicada resolução que dispõe sobre serviço de informações ao cidadão no STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, baixou a Resolução 14, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). O serviço foi instituído pela Lei de Acesso à Informa&ccedi...

Quarta Turma admite petição eletrônica com assinaturas diferentes

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admitir petição assinada eletronicamente por um advogado e fisicamente por outro, desde que ambos tenham procuração nos autos. Até então, a Turma não conhecia dos recursos nessa situação. ...

Parcelamento tributário auxilia empresas a sair da crise

A alta carga de impostos é considerada a grande vilã do endividamento das instituições. Para aliviar as dívidas, os empresários recorrem aos programas de financiamentos como forma de sair do atoleiro fiscalQuem nunca passou por um momento de aperto financeiro que atire a primei...

Brasil e Argentina vão ampliar protecionismo

Mercosul lança na semana que vem lista de mercadorias que terão alíquota de importação elevada; Brasil fala em 200 produtos, Argentina pede o dobro BRASÍLIA - O Mercosul deve aprovar na próxima semana mais uma medida para proteger os mercados locais da concorrê...

Publicada recomendação que profissionaliza gestão de precatórios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, assinou, no dia 8 de junho, a Recomendação 39/2012 , com o objetivo de ampliar, nos tribunais, a participação de magistrados e servidores de carreira nos setores encarregados...

Firma obtém recuperação judicial com tese de 'bullying empresarial'

Sob alegação de ter sofrido suposto "bullying empresarial", a construtora Delta e empresas coligadas tiveram aceito ontem o pedido de recuperação judicial apresentado à Justiça do Rio de Janeiro. Para a Justiça, o "bullying" ocasionou "a cessação dos receb...

CNJ discute atuação de procurador

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidirá se procuradores da Fazenda Nacional podem trabalhar em gabinetes de juízes para assessorá-los na análise de processos tributários. A prática é permitida por leis federais - de 1990 e 2008 - apenas para os tribunais sup...

Esclarecimentos com base na Lei de Acesso à Informação são variados

Em vigor desde 16 de maio último, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) vem gerando demandas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Consulta realizada pela Ouvidoria, setor responsável por receber e dar encaminhamento a essas manifestações, registrou a ex...

Governo negocia isenção de ICMS para Farmácia Popular

Preocupado com o elevado déficit da balança comercial do setor de saúde, o governo federal se empenha para estimular a produção nacional de equipamentos médicos e remédios. Em entrevista ao Valor, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, diz que está pronto ...

Especialistas discutem terceirização da mão de obra

O melhor critério para regulamentar a terceirização da mão de obra no Brasil é aliar a especialização do trabalho à divisão das responsabilidade entre tomadora e prestadora de serviços. Para o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, do Tribunal Sup...

Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos

O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento da ação em confronto com a ...

Entidades empresariais criticam proposta de novo Código Comercial

O Rio Grande do Sul foi o quarto estado brasileiro a receber um seminário estadual para tratar do Projeto de Lei 1572/11, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que institui um novo Código Comercial. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, tem o objetivo de sistematizar e atuali...

Situação de empresa concordatária pode justificar mudança de foro eleito em contrato

A difícil condição financeira de sociedade em concordata justifica a mudança de foro eleito em contrato, desde que não haja prejuízo para a outra parte. A decisão foi proferida pela maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que...

Audiência Pública discutirá disposição de medicamentos nas farmácias

A diretoria colegiada da Anvisa decidiu promover uma audiência pública para tratar da exposição dos medicamentos isentos de prescrição nos balcões das farmácias e drogarias. A audiência será realizada no próximo dia 28 de junho, às 8h30, ...