Marco civil da internet é retirado de pauta sem previsão de nova votação

Gustavo Lima Marco Maia: "Enquanto continuar o impasse, não teremos condição de votar essa matéria". A votação em Plenário do marco civil da internet (PL 2126/11) foi adiada mais uma vez nesta terça-feira (20) depois que oito líderes de partido pediram ...

Oficina de educação financeira para órgãos de defesa do consumidor

Construir um programa de educação financeira voltado para consumidor é o principal objetivo da Oficina Temática sobre Regulação e Defesa do Consumidor. O evento será promovido pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por...

Inclusão de imposto na nota traz problema

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Projeto de Lei 1472/07 , que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo da lei é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na comp...

Nova regra para rótulos mira venda para o Mercosul

Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada semana passada no Diário Oficial da União alterou a forma de uso, em rótulos de alimentos, de termos como 'light', 'baixo', 'rico', 'fonte', 'não contém', entre outros. Alimentos ...

Frente parlamentar faz balanço da Política de Resíduos Sólidos

A Frente Parlamentar Ambientalista promove hoje (21) um café da manhã com especialistas para fazer um balanço dos dois anos da aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). A norma, sancionada após décadas de tramitaç&ati...

Rótulos de alimentos possuem novas regras

As regras para definir alimentos light e as informações nutricionais nos rótulos dos produtos mudaram. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) alterou a forma do uso de termos como ‘alto/baixo teor', ‘rico em', ‘fonte de', e ‘não cont&ea...

CCJ aprova PEC que restabelece benefícios para empresas de capital nacional

Gustavo Lima Milhomen votou pela admissibilidade da PEC. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (20), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 123/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que reintroduz...

Decisão autoriza créditos de PIS e Cofins de massas

Os custos com análises químicas e laboratoriais de produtos fabricados, os serviços de limpeza e higienização da fábrica e máquinas, além do tratamento de efluentes e resíduos industriais geram créditos do PIS e da Cofins para a Indústria de A...

Empresa afasta multa aplicada em estado

SÃO PAULO - Uma empresa de São Paulo conseguiu anular uma autuação do Fisco do Sergipe por transportar mercadorias com destino ao estado de Pernambuco acompanhada de Nota Fiscal supostamente inidônea, sem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de...

Entidades de classe não precisam pagar taxa judiciária em ações coletivas

A taxa judiciária, instituída em âmbito estadual para custeio de serviços forenses, não pode ser cobrada de entidades de classe que ajuízam ações civis públicas ou ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A deci...

Alimentos light terão novas exigências a partir de 2014

Serão incluídos nessa categoria apenas itens que tiverem teor reduzido de nutriente em relação a um produto de referênciaA classificação de produtos do tipo light vai mudar no Brasil a partir de 2014. Somente poderão ser incluídos nessa categoria alimentos q...

Cadastro Positivo é polêmico

A pouco mais de um mês para a vigência do Cadastro Positivo, em 1º de janeiro de 2013, é grande a expectativa sobre a chegada da "ficha limpa do consumidor" e seus benefícios para quem consegue manter os pagamentos em dia. A ideia é que, com a criação desse registro, ...

Lei sobre tributo em nota pode ter veto parcial

Governo avalia que terá dificuldades operacionais para implementar leiAssessores políticos tentam mapear desgaste de possível veto parcial entre Congresso e populaçãoO governo avalia a possibilidade de vetar parcialmente a lei que exige a discriminação dos impostos pagos...

Prazo para Defensoria Pública recorrer começa quando processo é recebido no órgão

A contagem dos prazos para a interposição de recurso pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública tem início no dia seguinte à data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não quando seu representante registra ciência no...

Campanha pede o uso consciente do sal

Supermercados de Londrina iniciam trabalho de conscientização; intenção é que, até 2020, consumo diário chegue a 5 gramas por pessoa "Menos sal, mais saúde", "Evite adicionar sal", "Alimentos frescos sempre têm menos sal". Essas são algumas das fra...

Minas regulamenta Código do Contribuinte

Apesar de ser lei desde 2000, o governo mineiro somente agora regulamentou o Código de Defesa do Contribuinte do Estado. A novidade, que dá mais segurança jurídica aos empresários de Minas Gerais, está no Decreto nº 46.085, publicado no Diário Oficial de quarta-feir...

Nota pública sobre processo eletrônico no Fórum João Mendes Jr.

As entidades representativas da advocacia (AASP, OAB-SP e IASP) vêm participando ativamente de reuniões e discussões com a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo para a implantação do processo e peticionamento eletrônicos, no Fórum João ...

Justiça mantém ato do Procon contra operadora Sky

A empresa de TV a cabo Sky Brasil não conseguiu suspender os efeitos administrativos de um ato do Procon de Porto Alegre que a obriga, além de melhorar o atendimento à clientela, apresentar um plano de investimentos para qualidade do sinal. A liminar foi negada na última segunda-feira (12/11...

Governo acha difícil listar tributos na nota

Ministro da Fazenda afirma que não é possível discriminar o que é pago após a compra, como o IR sobre o lucroAprovada anteontem no Congresso, medida precisa ser sancionada pela presidente Dilma para entrar em práticaO ministro Guido Mantega (Fazenda) previu ontem dificuldades p...

Câmara aprova projeto que exige valor dos tributos na nota fiscal

Proposta, aprovada contra a vontade do governo, vai agora para a sanção de Dilma Rousseff Projeto surgiu a partir de 1,5 milhão de assinaturas e prevê que nove tributos sejam discriminados na nota Contra a vontade do governo, a Câmara aprovou na noite de ontem projeto que obriga os ...