MPPR pede à prefeitura criação de Procon Municipal

Segundo Procuradoria de Defesa do Consumidor da capital paranaense, discussão se arrasta desde 2009, sem resposta do Executivo O Ministério Público do Paraná (MPPR) encaminhou uma recomendação à prefeitura de Curitiba para a criação do Procon Municipal n...

Ministério Público pede edição de norma pelo TST

O Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) a edição de uma súmula para exigir o cumprimento de normas trabalhistas por frigoríficos. Apesar de previsto na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), o repouso remunerado pa...

TST decide pela incompetência da JT em ações de cobrança de honorários

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Usina da Barra S.A. Açúcar e Álcool, e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações envolvendo co...

Sky deverá deixar de cobrar por ponto extra

A Justiça do Rio de Janeiro determinou que a empresa de TV por assinatura Sky deixe de cobrar pela instalação e utilização de pontos adicionais. Em caso de descumprimento, a empresa pode ser condenada a pagar multa diária de R$ 10 mil. A decisão, da 6ª Vara Empre...

Lei que institui Reintegra aumenta custo operacional

No final do ano de 2011, uma nova Lei trouxe nova obrigação assessória para as empresas brasileiras. A lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011[1], em seu art. 25, instituiu a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Dese...

Justiça impede uso de marcas da Bombril

A Bombril está conseguindo na Justiça impedir concorrentes de usar as expressões "bril" e "brill" em produtos de limpeza. Em duas recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), os desembargadores levaram em consideração que os sufixos foram registr...

Receita orienta sobre uso de créditos

A Receita Federal da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) publicou no Diário Oficial da União de ontem soluções de consulta que restringem o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins em relação a custos com hotéis e alimentação de funcio...

Justiça impede uso de marcas da Bombril

A Bombril está conseguindo na Justiça impedir concorrentes de usar as expressões "bril" e "brill" em produtos de limpeza. Em duas recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), os desembargadores levaram em consideração que os sufixos foram registr...

Comissão especial define plano para discutir modernização do Código de Defesa do Consumidor

Foi aprovado nesta terça-feira (11) o plano de trabalho da comissão de senadores que analisarão as propostas de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A data marca os 22 anos da legislação, sancionada em 11 de setembro de 1990. Composto por 22 se...

Publicada Resolução nº 3.886, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES RESOLUÇÃO Nº 3.886, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012   Altera a Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A Diretoria da Agência Nacion...

Responsabilidade de sócio por dívidas é limitada

Uma nova tendência da Justiça do Trabalho deve amenizar a situação de inúmeros ex-sócios que têm bens comprometidos para o pagamento de dívidas das empresas nas quais tiveram participação. Julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e até...

Ministros reafirmam que só convenção coletiva pode normatizar trabalho em feriados

O Sindicato do Comércio Varejista de Itapetininga (SP) conseguiu anular cláusulas de acordos coletivos firmados entre o Sindicato dos Empregados do Comércio de Itapetininga, Tatuí e Região e duas empresas, que tratavam do trabalho no comércio local em feriados. De acordo com a ...

População pode opinar sobre embalagens e filtros de papel

A composição das embalagens de alimentos fabricadas com celulose e dos papéis utilizados na cocção e na filtração a quente são temas de duas consultas públicas abertas pela Anvisa na última quarta-feira (5/9). As propostas de consultas pública...

TST discute sobreaviso e contribuição ao INSS

Os julgamentos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) estão suspensos nesta semana para a revisão da jurisprudência da Corte. Os 26 ministros do tribunal analisarão mais de 170 propostas formuladas por 106 entidades para alterar, cancelar ou editar súmulas e orientações j...

Dilma indica Teori Zavascki para o Supremo

A indicação de Teori Zavascki para o Supremo Tribunal Federal (STF), oficializada ontem pela presidente Dilma Rousseff para a vaga deixada por Cezar Peluso, permite que a Corte tenha mais uma opção para desempatar o julgamento do mensalão. Teori Zavascki foi um dos ministros que vo...

Lei do supermercado "cresce" na Câmara de Belo Horizonte

Projeto que quer proibir abertura aos domingos corre rápido na Casa e ganha emenda que estende a regra para os feriadosO projeto de lei que prevê o fechamento dos supermercados aos domingos em Belo Horizonte, que tramita desde 21 de agosto na Câmara Municipal, já recebeu quatro emendas, sendo ...

Burocracia atrapalha 92% das indústrias

O excesso de burocracia – em especial nas áreas ambiental e trabalhista – continua a prejudicar a competitividade de 92% das indústrias brasileiras, revelou a Sondagem Especial Burocracia, promovida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e divulgada ontem.  &nb...

Grande consumidor terá corte maior de tarifa

O governo pretende usar o critério adotado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na classificação de consumidores para estabelecer a gradação do corte das tarifas de energia para os diferentes segmentos do setor industrial. De acordo com a faixa de tensã...

Teoria do adimplemento substancial limita o exercício de direitos do credor

Como regra geral, se houver descumprimento de obrigação contratual, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos", conforme dispõe o...

Projetos miram agilidade na abertura de empresas

Experiência mineira será levada para oito Estados e o Distrito Federal Em São Paulo, projeto aprovado no final de agosto prevê a criação de um processo de abertura pela internet Contadores dizem que, para abrir uma empresa, é preciso tempo, dinheiro e um par de tê...