Publicada Portaria nº 1.057 do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria nº 1.621,

...de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação   Segue o link da portaria 1.057/2011:http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=09/07/2012&jornal=1&pagina=108&totalArquivos=168   Segue o link da ...

Receita pode cobrar por sistema que controla produção de bebidas

A Receita Federal pode cobrar de empresas que produzem bebidas frias o ressarcimento pela utilização do Sicobe - Sistema de Controle de Produção de Bebidas, que verifica o processo produtivo de bebidas do país. A decisão é da 1ª turma do TRF da 4ª região...

Atendente receberá periculosidade por trabalhar em prédio com combustível no subsolo

Um teleatendente da Atento Brasil S.A ganhou na Justiça do Trabalho direito a adicional de periculosidade porque no prédio em que trabalhava havia combustível armazenado em seu subsolo. A Atento dizia que o trabalhador não estava em área de risco, mas a Quarta Turma do Tribunal Superi...

Não compete ao Judiciário rever decisões administrativas proferidas pelo Cade

A 6ª turma do TRF da 1ª região acolheu recurso formulado pelo Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica contra sentença que anulou julgamento por infração administrativa imputada a todas as empresas associadas ao Sinpetro/DF - Sindicato do Comércio Varejista d...

Liquidação residual de sentença coletiva deve ser por arbitramento, considerando cada beneficiário identificado

Diante da ausência de execução individual de sentença coletiva, cabe ao Ministério Público (MP) proceder à liquidação residual, levando em conta a situação de cada um dos beneficiários, pois devidamente identificados no processo. Ap&oacu...

Concessão de crédito presumido de ICMS na Paraíba é objeto de ADI

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4813, em que questiona dispositivos de legislação da Paraíba que permitem ao governador daquele estado a concessão unilateral de be...

Número incompleto de processo em DARF não impede conhecimento de recurso do SBT

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da TVSBT - Canal 4 de São Paulo S. A. contra decisão que considerou a deserção (falta de pagamento) de seu recurso, pelo fato de a guia DARF que comprovaria o pagamento das custas processuais trazer incompleto o n&uacut...

CNCP tem nova presidente

A secretária-executiva do Ministério da Justiça, Márcia Pelegrini, é a nova presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), cargo anteriormente ocupado pelo secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrã...

Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial

O princípio da preservação da empresa impede que valores inexpressivos de dívida provoquem a quebra da sociedade comercial. A decretação de falência, ainda que o pedido tenha sido formulado na vigência do Decreto-Lei 7.661/45, deve observar o valor mínimo de ...

TST publica novas orientações jurisprudenciais

A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST publicou a edição de duas novas orientações jurisprudenciais. A publicação ocorreu no último dia 28, contemplando a Subseção Especializada de Dissídios Individuais I. As O...

Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador

O transportador não responde, no âmbito tributário, por extravio ou avaria de mercadorias ocorridos na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da fazen...

Tribunal fiscal paulistano pode ter súmula vinculante

Os 48 novos conselheiros do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, cujos mandados se estendem até julho de 2014, tomaram posse nesta segunda-feira (2/7). O órgão, que funciona há seis anos, decide em última instância administrativa as controvérsias tribut&aac...

Dia a Dia Tributário: Rio prorroga entrega de escrituração fiscal

BRASÍLIA - Os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado do Rio de Janeiro terão mais tempo para entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente ao mês de junho. O prazo para apresentar o documento eletrônico...

Pai adotivo poderá ter licença de 120 dias

Projeto foi aprovado em comissão no Senado Comissão do Senado aprovou ontem um projeto que estende ao pai que adota uma criança, se ele estiver sozinho no processo de adoção, licença-maternidade de 120 dias. O projeto também fixa em quatro meses a licença para...

Aprovada PEC que modifica divisão do ICMS no comércio eletrônico

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2011, que modifica os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o comércio de bens...

Empresas do DF entram na substituição tributária

Empresas do Distrito Federal passarão a recolher o ICMS sobre materiais elétricos pelo regime de substituição tributária. Por essa modalidade, um contribuinte adianta o pagamento do imposto para o restante da cadeia de consumo, facilitando a fiscalização. A inclus&ati...

Cade realiza maior sessão da história e aprova 106 negócios

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou, ontem, a maior sessão de sua história, com a aprovação de mais de 106 negócios numa pauta de 148 processos. Além da compra da Cimpor pela Camargo Corrêa, que foi o caso mais importante do dia, o ó...

Bolsa cobra companhias por desleixo com regras

As mais de 180 empresas que fazem parte dos níveis de governança da BM&FBovespa receberam um ofício circular da bolsa com orientação sobre as regras do calendário anual de publicação de informações.Essa iniciativa foi a primeira de uma rodada de ...

Mudança no ICMS do e-commerce é aprovada

Após três meses de negociações, o Senado aprovou em plenário nesta noite de ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Servi&...

Comissão aprova exigência de empresas informarem valor total do financiamento

O texto aprovado proíbe a concessão de descontos para quem optar por pagar em dinheiro em vez de cartão   A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei que obriga as empresas a informar o valor total de compras parceladas de produtos ou servi&ccedi...