ADVOGADOS TERÃO AMPLO ACESSO A PROCESSOS
A direção do Tribunal de Justiça de São Paulo, após encontro com representantes da advocacia, decidiu que advogados terão amplo acesso a processos judiciais, salvo aqueles que estejam submetidos a segredo de Justiça, devendo, apenas, providenciar o prévio cadastra...
JUÍZES DO TRABALHO ARTICULAM MUDANÇAS NO PROJETO DE TERCEIRIZAÇÃO
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) está decidida a elevar os esforços para tentar promover mudanças na proposta de regulamentação de terceirização de mão de obra que tramita no Congresso. O diagnósti...
JUSTIÇA DO RJ SUSPENDE PRAZOS PROCESSUAIS
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, no período de 9 a 13 deste mês, as atividades e os prazos processuais em Laje de Muriaé e no Posto de Atendimento Avançado em Cardoso de Moreira, da Comarca de Italva. As chuvas que atingem o noroeste do estado do Rio provocaram o tran...
LIMINARES LIBERAM EMISSÃO DE NOTA FISCAL
Pelo menos três empresas, que começaram o ano surpreendidas com a medida da Prefeitura de São Paulo de bloquear a nota fiscal eletrônica de devedores do ISS, já obtiveram liminares para retomar seus negócios. Pelas decisões, a administração municipal deve lib...
EMPRESAS JÁ BUSCAM DEFESA POR HORA EXTRA
Advogados elaboram sugestões de políticas internas a serem seguidas após o expediente, evitando abuso e 'má-fé' Na Alemanha, Volkswagen vetou e-mail e desativou funções dos celulares corporativos à noite DE BRASÍLIA A muda...
TST deve alterar súmula que trata de sobreaviso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pretende mudar a súmula que trata do sobreaviso. Os ministros devem considerar que o uso de meios eletrônicos será válido para caracterizar esse tipo de regime pelo qual o trabalhador fica de prontidão esperando ser convocado para executar tarefas ...
CNI contesta exigência de ICMS em operações interestaduais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4712), com pedido de liminar, contra o artigo 11, da Lei 14.237/08, do Estado do Ceará. Este dispositivo exige ICMS (Imposto sobre Circulaç&...
Defensoria pede à Cereser que recolha espumante para crianças do mercado
Para órgão, bebida com personagens da Disney em garrafa com rolha pode induzir ao consumo de álcool; empresa diz que analisa o caso A Defensoria Pública do Estado de São Paulo enviou uma recomendação à Cereser para que retirasse do mercado uma bebida gaseificad...
Rio veta artigo sobre ICMS em lei de compras coletivas
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, vetou um artigo polêmico de lei estadual que estabelece regras para o comércio coletivo de produtos e serviços pela internet. A Lei nº 6.161, de autoria de três deputados, foi publicada ontem. O dispositivo vetado pelo executivo previa...
Advertência sobre efeitos colaterais de corantes poderá ser obrigatória
Efeitos incluem hiperatividade, asma, hipertensão e problemas renais A Câmara analisa projeto que determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham corantes sintéticos em sua composiç&...
Rio veta artigo sobre ICMS em lei de compras coletivas
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, vetou um artigo polêmico de lei estadual que estabelece regras para o comércio coletivo de produtos e serviços pela internet. A Lei nº 6.161, de autoria de três deputados, foi publicada ontem. O dispositivo vetado pelo executivo previa...
Defensoria pede à Cereser que recolha espumante para crianças do mercado
Para órgão, bebida com personagens da Disney em garrafa com rolha pode induzir ao consumo de álcool; empresa diz que analisa o caso A Defensoria Pública do Estado de São Paulo enviou uma recomendação à Cereser para que retirasse do mercado uma bebida gase...
Lei do Estado da Paraíba dispõe sobre a obrigação de discriminar todos os tributos...
...incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados no estado Leia à íntegra: http://201.73.83.244:8082/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/10063_texto_integral Fonte: Assembléia Legislativa da Paraíba (23.09.11)...
Juízes pedem que OAB seja fiscalizada pelo CNJ
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota sugerindo que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A associação está reagindo à convocação do presidente da OAB, Ophir...
Novas atividades no cadastro do EI
Comerciantes de produtos de higiene pessoal são alguns dos novos empreendedores que podem se cadastrar no programa a partir deste ano. Teto do faturamento anual para fazer inclusão é de até R$ 60 mil. A partir deste ano, outras atividades poderão ser desenvolvidas por empreendedores i...
Bomba de abastecimento poderá emitir cupom fiscal automaticamente
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2520/11, do Senado, que obriga os postos de combustíveis a utilizar a bomba abastecedora de maneira integrada com o Emissor de Cupom Fiscal (ECF). O objetivo é fazer com que a bomba passe a emitir automaticamente o cupom fiscal. Segundo o autor, ex...
Projeto anticorrupção: empresa beneficiada por desvio poderá ser responsabilizada
Um dos destaques da Câmara a partir de fevereiro será o projeto da Lei Anticorrupção, que pune diretamente a empresa favorecida por crimes como fraude em licitação e superfaturamento de obras. A comissão especial que analisa o projeto da Lei Anticorrupç&...
Divulgada nova tabela de contribuição para o INSS
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9/1) a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir de janeiro de 2012. A Portaria Interministerial MPS/MF 2 tamb&ea...
Cartórios podem registrar empresas
Mal entrou em vigor, a Lei nº 12.441, de 11 de julho, que criou a possibilidade de instituição da chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), já começou a gerar dúvidas. Uma delas foi resolvida recentemente por nota da Coordenação-Geral...
Projeto permite deduzir do IR juros decorrentes de decisões judiciais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2078/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que permite aos contribuintes deduzir dos rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda os juros de mora, em virtude de decisão judicial. Rodrigues argumenta que juros têm natureza jurídica indeni...