Turma valida acordo coletivo não registrado pelo “Sistema Mediador” do MTE

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Francisco Beltrão (PR) e validou acordo coletivo que não foi registrado pelo "Sistema Mediador" do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) na Internet. De acordo ...

Governo prepara a troca do imposto sindical por uma taxa a ser negociada

O governo federal está costurando o início de uma reforma no sistema de financiamento dos sindicatos no Brasil. O Palácio do Planalto dará o primeiro passo no sentido de tornar realidade um sonho antigo do PT e bandeira histórica da Central Única dos Trabalhadores (CUT) - a tro...

TJSP - Venda de produtos à vista ou a prazo com o mesmo preço não viola direito do consumidor

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a improcedência da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público que sustentava que a K. - empresa de comércio e indústria gráfica - violava o direito d...

Cadastros de devedores podem incluir nomes de pessoas envolvidas em processos judiciais

A existência de discussão judicial sobre o débito, por si só, não impede a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou legal...

MP diz que multa da lei seca é inconstitucional

Um parecer do Ministério Público Federal considera inconstitucional punir o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro com multa de R$ 1.915,40, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo. Isso apesar de o MP defender a constitucionalidad...

Procons ganharão mais poder para punir

Medida faz parte de pacote que a presidente Dilma pretende lançar na próxima sexta, Dia Mundial do ConsumidorPela futura regra, órgão terá poder de aplicar multa diária, sem precisar aguardar decisão do JudiciárioOs Procons de todo o Brasil ganharão mais po...

Mantega ameaça reverter desonerações de setores que elevarem preços

BRASÍLIA - Os setores da economia beneficiados com reduções de tributos que reajustarem preços de forma abusiva poderão ser punidos com a reversão das medidas, disse nesta segunda-feira (11) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, o governo está atento para qu...

Preços da cesta básica caem nesta terça-feira, diz Abras

Associação de supermercados projeta que os valores das carnes e produtos de higiene devem cair numa média de 6%, enquanto os demais itens da cesta devem recuar 3%   BRASÍLIA - O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Fernando Teruo Yamada, disse ne...

TRT-3ª - Ausência do certificado de aprovação do EPI leva à presunção de que ele não neutraliza insalubridade

A proteção à saúde do trabalhador brasileiro vem merecendo cada vez mais atenção do legislador e as normas que versam sobre medicina e segurança no trabalho vão se tornando mais rigorosas e presentes nas empresas. Um dos itens mais elementares de segurança ...

MP recomenda fiscalização nos produtores de dendê

Os Ministérios Públicos Federal e Estadual emitiram recomendação conjunta ao secretário de Estado de Meio Ambiente acerca do cumprimento da legislação ambiental relacionada à fiscalização das empresas produtoras de óleo de palma no nordeste pa...

Análise: Repasse integral aos consumidores é aposta incerta

Os primeiros meses de 2013 registraram inflação em alta e acima da esperada para o período. As apostas do governo de que a elevação da inflação era transitória começaram a se desvanecer nas últimas semanas. De fato, caso não haja uma revers&a...

Procons ganharão mais poder para punir e multar Empresas

Os Procons de todo o Brasil ganharão mais poder de ação e poderão aplicar multas diárias a empresas que infringirem o direito do consumidor brasileiro. A medida, à qual a Folha teve acesso, faz parte de um pacote de bondades que a presidente Dilma pretende lançar na pr&...

Duas audiências discutem nesta semana redução da conta de luz

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 605/13, cujo texto regulamenta a redução da tarifa de energia, realiza duas audiências públicas nesta semana. Para a primeira, nesta terça-feira (12), foram convidados o presidente da Federação Nacional dos U...

Empresas de crédito equiparam-se aos bancos para efeito de jornada de trabalho

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região equiparou uma empresa de crédito a estabelecimentos bancários, e, dessa forma, condenou-a ao pagamento de horas extras, sendo considerada a jornada de trabalho de seis horas contínuas.   De acordo com a relatora do pro...

ANVISA e CADE firmam acordo de Cooperação Técnica

A Anvisa firmou, esta semana, Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O objetivo é intensificar a relação com o Conselho e oficializar eventuais trocas de informações e documentos, comuns aos dois órg&ati...

Estados vão assumir casos de licenciamento ambiental

O governo vai repassar para secretarias estaduais de Meio Ambiente parte dos processos de licenciamento ambiental hoje feitos pelo Ibama, órgão federal vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. O objetivo é fazer com que o Ibama passe a se concentrar em empreendimentos de infraestrutura de g...

Medida Provisória nº 609, que dispõe sobre a Desoneração da Cesta Básica e Carne.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº- 609, DE 8 DE MARÇO DE 2013   Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da v...

ABRAS MAIOR conquista desoneração da Cesta Básica e fim do PIS/Cofins sobre as carnes

Duas grandes conquistas trabalhadas pela Abras em prol do setor supermercadista, com seus pleitos atendidos pelo governo federal   A maior bandeira do setor supermercadista nas últimas duas décadas, a desoneração dos produtos da Cesta Básica, pleito este que faz parte Agenda Ab...

No TRT 23ª Região MT: "Revista de bolsas e sacolas que não expõe o empregado não enseja danos morais"

A revista realizada por empresas em bolsas e sacolas dos trabalhadores, desde que dentro dos limites da razoabilidade, não expõe o empregado à situação vexatória capaz de causar qualquer mácula à dignidade e ensejar a compensação por danos morais.&nb...

Estados divergem sobre unificação de ICMS de importados

Três meses após a unificação do ICMS para produtos importados, os Estados ainda não chegaram a um acordo sobre quais informações deverão ser prestadas pelas empresas que compram matéria-prima vinda do exterior.  O prazo para o início da presta&c...