Não há incompatibilidade entre litigância de má-fé e Justiça gratuita

A 5ª turma do TRT/MG considerou que não há incompatibilidade entre a condenação por litigância de má-fé e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que viabilizará, inclusive, a apresentação de recurso contra a decis&at...

Pepsico do Brasil pagará hora extra por tempo gasto em ginástica laboral

Exigência da empresa, a participação na ginástica laboral rendeu a uma trabalhadora o pagamento, como hora extra, do tempo gasto em exercícios físicos nas dependências da Pepsico do Brasil Ltda. A empresa recorreu contra a condenação, mas a Sexta Turma do Tri...

Instrução Normativa nº 1.277 da Receita Federal do Brasil,...

... Institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variaç&oti...

Vendas de serviços das operadoras Claro, Oi e TIM estão suspensas

Medida imposta pela Anatel entrou em vigor nesta segunda-feira (23).Operadoras estão impedidas de vender chips e serviços de dados. Veja em quais estados as operadoras devem interromper a venda de serviços As operadoras de telefonia Claro, Oi e TIM estão impedidas de comercializar ch...

Proposta amplia proteção das marcas registradas contra imitações

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3074/11, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que torna mais abrangente o conceito do crime de concorrência desleal, com o objetivo de ampliar a proteção das marcas registradas - de alto e de médio renome. A proposta também amplia os cas...

Declarada invalidade de norma coletiva que ampliou minutos residuais previstos na CLT

No recurso analisado pela 2ª Turma do TRT-MG, a indústria de bebidas pretendia afastar a condenação relativa a minutos residuais extras, alegando que não havia obrigatoriedade de os empregados lancharem e trocarem de uniforme nas dependências da empresa. De acordo com a reclamada,...

Fabricante deposita em juízo ICMS de importação

Uma fabricante de transformadores de energia elétrica obteve uma antecipação de tutela (espécie de liminar) que autorizou o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada sem o recolhimento de ICMS. A companhia decidiu ir à Justiça preventivamente, e depositar em ju&iacut...

Governo quer nova lei para vigilância privada

O Ministério da Justiça está prestes a finalizar a proposta de um novo Estatuto da Segurança Privada, para regular a atividade em bancos, shoppings e estádios, no transporte de valores e na escolta armada, incluindo a regulamentação da segurança eletrônica. ...

2ª VT de São Caetano do Sul tem expediente e prazos processuais suspensos nesta sexta-feira

Por meio da Portaria GP/CR nº 42/2012, o TRT da 2ª Região suspende o expediente e os prazos processuais com relação à 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP nesta sexta-feira (20). A decisão foi publicada no DOe dessa quarta-feira (18). A suspensã...

TRF autoriza créditos de PIS e Cofins

Decisões recentes de Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm ampliado a possibilidade de uso de créditos de PIS e Cofins. A discussão sobre o que é insumo é um dos principais problemas apontados por contribuintes que estão na não cumulatividade, obrigatória ...

Hotel terá de indenizar hóspedes por furto

Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível mantiveram, por unanimidade, a condenação da rede de Hotéis O. S/A e do S. B. de Hotéis a indenizar danos moral e material a duas hóspedes que tiveram objetos pessoais furtados do quarto do hotel enquanto tomavam café da m...

Aumento da jornada de trabalho depende de consentimento do empregado

Se o empregador estabelece condição mais benéfica aos seus empregados, como, por exemplo, jornada reduzida, a vantagem se incorpora ao contrato de trabalho, só podendo ser alterada com o consentimento de ambas as partes, na forma prevista no artigo 468 da CLT. Por isso, o patrão que e...

ICMS não é cobrado sobre produtos adquiridos pela internet em outro estado

A Secretaria de Fazenda do DF se abstenha de exigir o recolhimento de ICMS sobre produtos de empresa de informática que foram retidos, adquiridos por comércio eletrônico em outro estado. A decisão é do Conselho Especial do TJ/DF. A empresa entrou com MS alegando a inconstitucionalidad...

Não dá para jogar no lixo

MMA abre espaço para o setor privado apresentar propostas que estabeleçam os caminhos de volta de lâmpadas fluorescentes e embalagens em geral para reciclagem, garantindo o armazenamento adequado em todo o processo. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou dois editais de chamamento co...

Conselho discute tributação de lucro no exterior

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve parte de uma autuação contra a Sofisa Serviços, que teria deixado de recolher Imposto de Renda (IR) sobre lucros obtidos no exterior por meio de vinculada, instalada em país com o qual o Brasil tem acordo de bitributaç&atild...

Bebidas alcoólicas não podem ser vendidas em embalagem pet

O juiz Ricardo Starling, da 13ª vara da Fazenda Pública do RJ, julgou improcedente o pedido da Abrabe - Associação Brasileira de Bebidas para que fosse garantido aos seus associados o direito de vender bebida alcoólica em embalagens pet sem as restrições da lei municipal 5...

Senado deve aprovar MPs do Brasil Maior sem mudanças

O Senado Federal deve aprovar as medidas provisórias 563 e 564, que reforçam o Plano Brasil Maior, da mesma forma que a Câmara dos Deputados as aprovou: com grande ampliação de benefícios fiscais em relação ao texto original do governo, apresentado durante a segund...

Anatel suspende a venda de novas linhas de celulares

A Anatel adotou nesta quarta-feira, 18, medida cautelar para que as prestadoras de telefonia móvel prestem serviço aos cidadãos com nível de qualidade satisfatório. A partir da próxima segunda-feira, 23, as prestadoras que apresentaram, segundo avaliação da Anatel...

Cade sela acordo para ter dados do Procon ao analisar casos de fusão

DE BRASÍLIA - Ontem, nas posses do presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Vinícius Marques de Carvalho, e da secretária de Defesa do Consumidor, Juliana Pereira, os órgãos selaram acordo de cooperação para que o conselho tenha acesso a da...

Proibir emissão de NF-e por inadimplentes é ilegal

A Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura da capital não pode proibir que empresas devedoras de Imposto sobre Serviços (ISS) emitam nota fiscal eletrônica. Decisão da juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital, determino...