Minas e Energia rejeita isenção tributária para combustíveis

A Comissão de Minas e Energia rejeitou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei 1842/11, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que isenta produtores, distribuidores e importadores de combustíveis do pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do PIS/Pasep e da Con...

Comissão promove debate no RS sobre o novo Código Comercial

A comissão especial que analisa o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) promove em instantes simpósio para debater a proposta na segunda-feira (18), em Porto Alegre. O evento será realizado realizado na Assembleia Legislativa. Na quarta-feira (20), a comissão realizar&aacu...

Desinformação e burocracia limitam abrangência de lei que isenta do IR

O leão do Imposto de Renda não morde os que se aposentam em função de uma doença incurável. Voraz e inclemente com os demais trabalhadores, o rei da selva e dos tributos é mansinho perante os que se enquadram na Lei 11.052, de 2004, que atualizou uma legislaç&atil...

Câmara aprova redução de PIS e Cofins de escritórios

Foi aprovada na última terça-feira (12/6), pelo Plenário da Câmara dos Deputados, mudança na tributação dos escritórios de advocacia e agências de publicidade pelo PIS e pela Cofins que pode reduzir os custos com esses tributos. Se passar pelo Senado, a nova ...

Empresa é condenada por venda casada

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa de telefonia T.C. S/A a reparar os danos morais difusos que causou à coletividade por praticar venda casada, pagando a quantia de R$400 mil em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do...

Seguridade debate obrigação de informar quantidade de ingredientes em embalagens

A Comissão de Seguridade Social e Família vai realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei 1350/07, da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que obriga a indústria alimentícia a informar as quantidades dos ingredientes utilizados na elaboração dos...

Publicada Resolução Nº 405 do Conselho Nacional de Trânsito,...

... que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITORESOLUÇÃO N.º 405, DE 12 DE JU...

Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ

A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a ju...

MP não é obrigado a firmar acordo com particular em ação civil pública

O Ministério Público (MP) não é obrigado a aceitar ou mesmo discutir proposta de acordo apresentada por réu em ação civil pública, assim como não pode forçar o particular a assinar Termo de Ajuste de Conduta. A decisão da Quarta Turma do Super...

Versão 1 do e-DOC será desativada na terça-feira

A versão 1 do Sistema Integrado de Protocolicação e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC) será desativada definitivamente na próxima terça-feira (18). A partir dessa data, o peticionamento eletrônico deverá ser feito por meio d...

Empresa é condenada por 'dumping social'

A Vara do Trabalho de Mineiros (GO) condenou a Marfrig Alimentos a pagar indenização a um ex-empregado por "dumping social" - pratica de concorrência desleal por meio de desrespeito às leis trabalhistas. Na sentença, o juiz Fabiano Coelho também entendeu que a empresa praticou p...

Projeto do novo CDC é criticado por especialistas

O seminário sobre o Código de Defesa do Consumidor, organizado pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) na última quarta-feira (13/6), colocou de um lado os professores Kazuo Watanabe e Roberto Augusto Pfeiffer, que ajudaram na elaboração do anteprojeto que a...

Ferramenta gera crédito de Cofins

Os gastos com a compra de ferramentas e com o frete contratado para entregá-las geram créditos de PIS e Cofins, segundo entendimento da Superintendência da Receita Federal em Passo Fundo (RS). De acordo com a Solução de Consulta nº 87, publicada ontem, o contribuinte pode utili...

Sped passará a ser obrigação a partir de julho

Sistema será exigido no regime de Lucro Presumido.   A partir do mês que vem, as empresas optantes pelo regime contábil do Lucro Presumido vão ser obrigadas a ingressar no sistema de Escrituração Fiscal Digital-Contribuições (antiga EFD-PIS e Cofins), uma al...

É necessária a constituição definitiva do crédito tributário para configurar crime de descaminho

Para configuração do crime de descaminho, é necessária a prévia constituição do crédito tributário na esfera administrativa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra duas pess...

Sancionada lei que cria 75 turmas recursais dos Juizados Especiais Federais

Foi publicada na edição do DOU desta quinta-feira a lei 12.665/12 que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as turmas recursais dos Juizados Especiais Federais. A medida cria também os respectivos cargos de juízes Federais e revoga dispositivos da lei 10....

Confaz pode realizar a reforma do ICMS

Pressionados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - que ameaça derrubar todos os incentivos fiscais concedidos sem prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio de uma súmula vinculante - os secretários estaduais de Fazenda est&ati...

Comissão do Senado aprova fim da multa extra de 10% do FGTS

Contribuição social foi instituída em 2001 para sanar as contas do fundo; multa de 40% não terá mudançaProjeto prevê que fim da multa vigore em 1º de junho de 2013, quando texto terá sua tramitação concluída O Senado deu o primeiro pass...

Indicados pela presidente para o Cade e o BC passam em sabatina

Advogada diz a senadores que deixará escritório do qual é sócia LORENNA RODRIGUES DE BRASÍLIA A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou ontem o nome de indicados para os cargos de conselheiro do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômic...

Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalização

A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Diante da falta de clareza dessa informação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (...