Ministro do STJ defende o anteprojeto que reforma o Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja promulgação completa 22 anos na próxima terça-feira, passará por mudanças. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, Presidente da Comissão de Juristas que elaborou as modificaç&ot...

STJ decidirá se aceita comprovação posterior de tempestividade de recurso em razão de feriado local

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se os órgãos julgadores do Tribunal passarão a admitir comprovação posterior de feriado local que altere o prazo para interposição de recurso. Até o momento, a comprovação p...

Paga a dívida, credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes

O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar ...

Empresas terão que antecipar ICMS

Os Estados de São Paulo e Santa Catarina firmaram 14 protocolos para arrecadar de forma antecipada o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nas operações interestaduais com diversos produtos, o estabelecimento que vender a mercadoria (remetente) passa a se...

Nova lei sobre taxa judiciária paulista pode ser questionada

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter declarado inconstitucional uma taxa para desarquivamento de processos em São Paulo, entidades representativas de advogados prometem voltar ao Judiciário contra a cobrança. Uma nova lei cria condições para que o Tribunal de Just...

Procurador acredita que projeto que regulamenta terceirização piora as condições no trabalho

O projeto que regulamenta a terceirização no trabalho aumenta a "precarização" das condições e dos direitos do trabalhador. A afirmação foi feita pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Azevedo Lima....

Proposta prevê isenção de tributos para alimentos destinados a diabéticos

Objetivo é reduzir os preços dos alimentos para torná-los mais acessíveis aos portadores da doençaOs alimentos destinados aos portadores de diabetes poderão ser isentos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento...

Empresas terão que antecipar ICMS

Os Estados de São Paulo e Santa Catarina firmaram 14 protocolos para arrecadar de forma antecipada o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nas operações interestaduais com diversos produtos, o estabelecimento que vender a mercadoria (remetente) passa a se...

Redução na tarifa de energia dos consumidores pode ficar em 16%

Medida faz parte de pacote para estimular economia; corte para a indústria é de 20% em médiaDilma anuncia hoje a inclusão de mais setores de empresas que serão beneficiadas por desoneração na folha A presidente Dilma Rousseff vai dizer hoje, em seu pronunciamento sobr...

Fixado calendário para tramitação da reforma do Código do Consumidor

A Mesa do Senado anunciou nesta terça-feira (4) o cronograma de atividades da Comissão Especial de Reforma do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). A apresentação de emendas, aberta em 31 de agosto, será aceita até 28 de setembro. Os relatórios parciais...

Originais de petições digitalizadas no STJ serão eliminados

A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a partir desta quarta-feira (5) eliminará os originais das petições digitalizadas protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários no período compreendido entre 1º e 23 de j...

Novas regras para antidumping devem sair em até 15 dias

O governo deve publicar em até 15 dias as novas regras de aplicação de antidumping, medida de defesa comercial anunciada há cerca de um ano no lançamento do Plano Brasil Maior. Além da redução dos prazos de análise de processos, que já havia sido apr...

Gestão Dilma decide elevar imposto de 100 itens importados

Medida faz parte de política aprovada pelo Mercosul desde o ano passado; governo vai definir mais 100 itensEntre os produtos estão batata, pneu, papel, móveis e vidros; prazo é de 12 meses, prorrogáveis por mais 12 O governo decidiu aumentar o imposto de importação so...

Novas regras para antidumping devem sair em até 15 dias

O governo deve publicar em até 15 dias as novas regras de aplicação de antidumping, medida de defesa comercial anunciada há cerca de um ano no lançamento do Plano Brasil Maior. Além da redução dos prazos de análise de processos, que já havia sido apr...

Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Liberty Paulista Seguros S.A., que pretendia a extinção de ação trabalhista ajuizada por ex-empregada, em razão de a lide não ter sido submetida a Comissão de Conciliaçã...

Marco Maia busca acordo para votar MP do Código Florestal hoje no Plenário

O único item da pauta da sessão ordinária desta tarde do Plenário é a Medida Provisória 571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12). O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que, apesar de ainda haver divergências sobre a proposta, continua...

Publicada lista de produtos liberados de anuência da Anvisa para entrada no país

A Anvisa publicou, nesta terça-feira (4/9), a lista de produtos excluídos da anuência da Agência para importação, por já serem submetidos à fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Também está dispon&iacu...

Regime não-cumulativo não evita tributação em cascata

Nas palavras de José Eduardo Soares Melo, a não-cumulatividade tributária é um princípio jurídico constitucional. É um comando normativo repleto de valores extraídos dos anseios da sociedade, constituída e permeada de forte conteúdo axiológico...

Súmula do STJ proíbe penhora de bem de família alugado

Um imóvel considerado bem de família não pode ser penhorado, ainda que esteja alugado para terceiros. É o que diz a nova Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de número 486, publicada em agosto. O texto veda a penhora dessa residência para quitar débi...

Consumidor tem papel fundamental

Peça chave na cadeia de reciclagem, o consumidor deve passar a ser cada vez mais questionado a respeito de sua responsabilidade, conforme estabelecida pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Os acordos setoriais entre empresas e governo caminham para soluções de coleta de lixo...