Publicado Decreto nº 38.667 do estado de Pernambuco,...

...que introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente na saída de veículo usado pertencente a estabelecimento comercial. DECRETO Nº 38.667, DE 25 DE SETEMBRO D...

Fim da guerra dos portos não será adiado

O governo é contra adiar a entrada em vigor da alíquota interestadual de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os produtos importados, informa o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. A alíquota de 4% foi fixa...

Governo não aceita restringir venda parcelada no cartão

O governo não vai permitir que os bancos cobrem taxa extra dos lojistas nas vendas com parcelamento sem juros para usuários de cartão de crédito. A equipe econômica teme que qualquer restrição ao parcelamento afete negativamente o consumo das famílias no momento em...

Câmara analisa isenção de tributos para plásticos biodegradáveis

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3894/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que isenta a indústria plástica nacional do pagamento de PIS/Pasep e Cofins, para incentivar a produção de plásticos biodegradáveis. Pelo texto, a isenç...

Abracon está livre de recolher taxa judiciária em ação civil pública

A Associação Brasileira do Consumidor (Abracon) não terá de recolher taxa judiciária em ação civil pública que pleiteia que os poupadores do município do Rio de Janeiro sejam indenizados pelos prejuízos decorrentes do Plano Cruzado. A decisão ...

Entidades jurídicas querem parar discussão do novo Código Penal

Dezenove instituições, como OAB e Ministério Público, criticam a proposta discutida no SenadoEntre as críticas estão a falta de discussão com a comunidade jurídica, a desproporção das penas e a pressa na tramitação Dezenove institui&...

Bancos querem taxa extra de lojista para parcelar sem juro no cartão

Medida acertada pelas grandes instituições deve ser aplicada gradativamente após o Natal Lojistas preveem que acontecerá redução no número de parcelas das compras feitas sem juros pelo cartão Os bancos encontraram uma saída para viabilizar a redu&cced...

Lei altera regras do preço de transferência

O governo aproveitou a edição da Lei nº 12.715, que estendeu a desoneração da folha de pagamentos para empresas de 25 setores econômicos, para endurecer as regras de preço de transferência relativas a operações com commodities. Também foram altera...

Justiça restringe venda de álcool líquido

É reconhecido o direito da Anvisa restringir ou proibir a venda do álcool líquido e a participação das entidades, como a Proteste, na ação. Acordão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, publicado em primeiro de agosto, reconhece o direito da A...

Questionado decreto estadual sobre tributação de compras pela internet

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4855), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos do Decretorondoniense 15.846, de 19 de abril de 2011. Esta norma exige o recolhimento do Imposto sobre Circula&c...

Lojistas podem aderir à Campanha de Reabilitação de Crédito 2012

Os comerciantes que tiverem interesse em participar da Campanha de Reabilitação de Crédito 2012 poderão aderir ao projeto, até o dia 1º de outubro, por meio da Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC) que, entre os dias 1º de novembro e 10 de dezembro, ir...

Senacon e Cade discutem consumo e concorrência

Compartilhar conhecimento técnico sobre defesa do consumidor e articular a atuação conjunta do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), com foco na relação entre o consumo e a concorrência. Esse é o objetivo da "Oficina Temática sobre Consumo e Concorr&ecir...

Senado aprova MP sobre Código Florestal

Senadores endossam texto enviado pela Câmara para a medida provisória, que faz concessões à bancada ruralista MP segue para sanção da presidente Dilma, que deve vetar pontos favoráveis a grandes proprietários de terra O Senado aprovou ontem a MP (medida provis&...

Governo catarinense estuda reduzir o ICMS de produtos da agricultura familiar

O Estado começa a estudar uma forma de reduzir o ICMS - que hoje chega a 17% - de alimentos produzidos pelos agricultores familiares de Santa Catarina. A proposta está sendo estudada pelas secretarias da Agricultura e da Fazenda e o anúncio deve ser feito na próxima semana pelo governador Ra...

CDA não pode ser protestada extrajudicialmente

A Justiça Federal no Distrito Federal determinou a nulidade de uma portaria interministerial que permitia levar a protesto extrajudicial Certidões de Dívida Ativa da União. A decisão é do juiz federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, da 13ª Vara do Distrito Federal. A...

Mais um lote de petições digitalizadas será eliminado

A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eliminará a partir do próximo sábado (29) mais um lote de originais de petições digitalizadas. Serão descartadas as petições que foram protocoladas na Coordenadoria de Prot...

Protocolo eletrônico dispensa envio de papéis à Anvisa

Já está em funcionamento o protocolo on-line para Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE), para farmácias e drogarias. Em sua versão on-line, o peticionamento na Anvisa passa a ser 100% eletrônico, sem a necessidade de envio em papel d...

Turma afasta litispendência de ação individual e ação coletiva de sindicato

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a litispendência de uma reclamação de um empregado da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) na qual constavam os mesmos pedidos de uma ação coletiva ajuizada pelo sindicato da sua categoria profissional. Em decisão...

Consumidor lesado poderá receber parte da multa aplicada a fornecedor

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3861/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que garante ao consumidor lesado o direito de receber 30% do valor da multa aplicada ao fornecedor de produto ou serviço. O valor arrecadado com as multas é hoje destinado aos fundos de prote...

INSS cobra de empresa gastos com auxílio-doença

O INSS resolveu entrar com a primeira Ação Regressiva Acidentária Coletiva do Brasil, cobrando de um frigorífico as despesas que teve ao conceder benefícios de auxílio-doença acidentários a 111 funcionários e ex-funcionários da empresa. A companhia, ...