É cabível exceção de pré-executividade para discutir valor de astreinte

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o manejo de exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria relativa ao valor da multa diária executada (astreinte). No caso analisado, o juízo de primeiro grau havia imposto ...

Nova regra de ICMS em SP traz mais ações

A Resolução 13 do Senado, que unificou em 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre bens importados, promete trazer mais discussões na Justiça em São Paulo. O estado, que criou a exigência...

Santander deve pagar R$ 2 mi por discriminar empregados com LER

A 4ª turma do TRT da 4ª região condenou o Santander ao pagamento de R$ 2 mi por danos morais coletivos. A instituição financeira deixava empregados portadores de LER - Lesões por Esforços Repetitivos isolados em uma ala sem atividades quando eles retornavam ao trabalho ap&oa...

Empresas de produtos e serviços podem vir a divulgar lista com piores do setor

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 4477/12 obriga fornecedores de produtos e serviços a divulgar uma relação das dez empresas do setor com maior número de reclamações em seus estados, e outra com dados semelhantes relativos em nível nacional. ...

Guerra judicial

Ao tentar acabar com a guerra dos portos, unificando em 4% a alíquota do ICMS para produtos importados, a partir deste ano, o governo deflagrou um mar de ações na Justiça. Explica-se: as secretarias estaduais de Fazenda obrigam os importadores a destacar na nota fiscal o valor do produto com...

Grandes negócios desafiam o Cade

Da importação de brinquedos à produção de aços, da venda de camisinhas às aquisições de frigoríficos, do comércio de cigarros à compra de hospitais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) começa o ano com uma ...

TRT-3ª - Trabalhador receberá horas extras por não ter intervalo para recuperação térmica

A juíza substituta Eliane Magalhães de Oliveira, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, condenou a Danone a pagar horas extras a um trabalhador que não fazia o intervalo de 20 minutos previsto na lei para quem presta serviços em ambiente frio. O direito é asseg...

Projeto torna obrigatórias informações sobre responsáveis por sites comerciais

Proposta poderá ser votada diretamente no Plenário.Proposta em tramitação na Câmara obriga pessoas físicas e jurídicas que administrem sites, blogs, fóruns ou demais publicações na internet em que haja comércio de bens e serviços a dispo...

Norma do Contran para motoboys começa a valer a partir de 2 de fevereiro

SÃO PAULO - A partir do dia 2 de fevereiro, os motoboys - motociclistas que usam o veículo para trabalhar com entregas - que não tiverem passado por curso de capacitação, não usarem colete com faixas reflexivas nem trafegarem usando antena corta-pipa e protetor de pernas poder&...

Aumenta o cerco à publicidade para crianças

Mais de 30% das crianças brasileiras têm sobrepeso e 15% delas são obesas na faixa entre 5 e 9 anos. O dado é da Pesquisa de Orçamento Familiar, do IBGE, de 2009 e é três vezes maior do que há uma década. O tema, que já é uma questão de s...

Brasil registra tentativa de fraude a cada 15 segundos

O cuidado é o principal aliado do consumidor brasileiro, que está cada vez mais vulnerável às ações de criminosos que roubam dados para abrir conta em banco, solicitar linhas telefônicas, emitir cartões de crédito, financiar eletrônicos e comprar autom...

MG publica nova norma para créditos do ICMS

O governo de Minas Gerais fez duas alterações no regulamento do ICMS do Estado por meio do Decreto nº 46.135, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem. As mudanças referem-se ao uso de créditos do tributo e afetam comércio e indústrias.  Atacadistas, loj...

Justiça veda uso de termo 'bota fora' por loja de SP

O Shopping D&D, em São Paulo, está promovendo uma ofensiva às lojas de decoração concorrentes que usam o termo "bota fora", registrado como marca pelo shopping no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), em abril de 2007 - expressão foi inscrita sem hífen...

Minas libera crédito de ICMS para pagar dívidas

Empresas que firmaram regimes especiais com a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais e usaram os créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes dos produtos beneficiados por esse regime, poderão aproveitar créditos acumulados do imposto para ...

Advocacia solicita suspensão do provimento que alterou o horário de atendimento aos causídicos nos fóruns de SP

Indignadas com a edição do provimento CSM 2.028/13, do TJ/SP, que restringe o horário de atendimento aos advogados nos fóruns do Estado, a AASP, a OAB/SP e o IASP enviaram, na última sexta-feira, 18, ofício ao presidente do Tribunal paulista, desembargador Ivan Sartori, solicit...

Carteira de trabalho será substituída por cartão eletrônico

O Governo do PT terá uma novidade a apresentar na campanha de 2014. Se tudo correr como quer a Presidente Dilma Rousseff, em meados do ano que vem a velha carteira de trabalho será aposentada e substituída por um cartão eletrônico. Batizado de Escrituração Fiscal Digital ...

Atraso constante de salário gera dano moral

O atraso reiterado no pagamento de salários viola os direitos de personalidade do empregado por causa de sua natureza alimentar e gera reparação por dano moral. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao mandar uma empresa pagar R$ 2 mil para sua ex-...

São Paulo ensaia antecipação de queda da alíquota de ICMS

No final do ano passado, o governo do Estado de São Paulo publicou portaria (CAT 174, de 2012) que sinaliza, segundo especialistas, uma tentativa de começar a unificar, internamente, a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4% para todas as ope...

Litigância de má-fé é repudiada pelo TST

A prática de conduta imprópria no exercício da defesa do direito despertou atenção dos ministros desta Corte Trabalhista, que reagiram aplicando as penalidades previstas no Código de Processo Civil. Conforme ressaltou o ministro Renato Lacerda Paiva no julgamento do E-ED-RR-307...

Venda de sacolas

A Associação Mineira de Supermercados (Amis) conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça do Estado para manter a venda de sacolas plásticas biodegradáveis em estabelecimentos comerciais. A decisão é da Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, da 8ª Câ...