STJ discute prazo para cobrança de sócios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo de prescrição para redirecionamento de cobranças tributárias a sócios. Os dois primeiros votos proferidos na 1ª Seção são divergen...

Sem má-fé, prazo para rescisória começa no trânsito da última decisão, ainda que recurso seja intempestivo

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível mais nenhum recurso do último pronunciamento judicial, ainda que essa decisão tenha negado seguimento a recurso pela ausência de algum dos requisitos formais, aí incluíd...

Conheça o Ato que suspende os prazos da Justiça gaúcha por 30 dias

O TJRS publicou o Ato nº 04/2012 do Órgão Especial que regula a suspensão dos prazos processuais, a vedação da realização de audiências e de sessões de julgamento, inclusive anteriormente designadas. A norma atende a um pedido da OAB gaúcha. A...

"Grandes grupos podem desistir do mercado capixaba - ES"

"O Espírito Santo ficou quase quatro séculos isolado, sendo usado como uma barreira verde para proteger o ouro de Minas Gerais e sem autonomia. Agora, o Estado corre o risco de se fechar novamente em relação ao resto do País se adotar medidas sem uma análise macro e uma ampl...

Folgas serão discutidas em convenção ES

Supermercados > A DECISÃO de fechar os supermercados aos domingos foi tomada durante a convenção coletiva de novembro de 2008. > OS COMERCIÁRIOS e a Fecomércio chegaram a um acordo para garantir folgas aos domingos.Shoppings > O SINDICATO que representa os comerciá...

Eleição municipal 2012 - Funcionamento do comércio e questões trabalhistas

Tendo em vista a proximidade da eleição municipal que ocorrerá em todo o país nos dias 07 de outubro de 2012 (primeiro turno) e 28 e outubro de 2012 (segundo turno), seguem abaixo os principais questionamentos acerca o assunto. DIA DE ELEIÇÃO É FERIADO? - Conforme j&aa...

Governo poderá intervir em parcelamento no cartão de crédito

A pressão é para que haja uma redução das taxas de juros do rotativo nos cartões de crédito, que Mantega chamou de 'escorchantes' em entrevista recente ao Estado BRASÍLIA - O governo acompanha com atenção o debate entre os bancos sobre a possibilidade de...

Comerciantes garantem lojas abertas aos domingos - ES

A Fecomércio-ES disse que os comerciantes não irão aceitar fechar os estabelecimentos. Caso contrário, risco é de haver demissões. Em hipótese alguma, os comerciantes vão aceitar o fechamento dos shoppings no Estado aos domingos", garantiu ontem o presidente da...

Anvisa quer debater exigência de receitas

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicará, até a segunda quinzena de outubro, um edital para formar um grupo de interessados em discutir medidas para que a receita médica passe a ser cobrada nas farmácias. A proposta é fazer valer a lei vigent...

Pré-Confaz decide manter prazo para ICMS unificado

Os secretários de Fazenda dos Estados decidiram ontem não adiar a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual unificado de 4% para importados e traçar uma agenda para possibilitar a regulamentação da nova trib...

Norma do trabalho em altura em vigor nesta quinta-feira

MTE fiscaliza a regulamentação da NR-35 que dita normas ao trabalho em ambientes com altura superior a 2 metros   Começa a valer a partir desta quinta-feira (27) a Norma Regulamentadora nº 35, que trata sobre trabalho em altura e define os requisitos e medidas de proteção ...

Fisco decide devolver processo administrativo

A Receita Federal decidiu devolver ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) processos sem discriminação de valores para compensação ou restituição de impostos. A remessa será feita apenas no caso de o contribuinte discordar do montante arbitrado pela fiscali...

Fim da guerra fiscal custará até R$ 14 bi por ano

Governo planeja compensar os Estados para acabar com os subsídios e mudar o sistema de cobrança do ICMS em oito anos SÃO PAULO - O Ministério da Fazenda já avançou na elaboração da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviç...

Diário Eletrônico da JT publica resoluções com alterações na jurisprudência

O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) publicou ontem (26) e hoje (27), e republicará amanhã (28), as Resoluções nºs 185/2012 e 186/2012, contendo as alterações na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho aprovadas pelo Tribunal ...

Shopping deve ressarcir dono de restaurante que ficou fechado um ano por força de liminar

O condomínio do Shopping Conjunto Nacional, em Brasília, deve indenizar o dono do restaurante Brasil Verde, situado no quarto pavimento do edifício, que permaneceu interditado por aproximadamente um ano em razão de antecipação de tutela. A decisão é da Quarta Turm...

MP estende desoneração da folha salarial a 15 setores da indústria

A Câmara analisa a Medida Provisória 582/12, que concede o benefício da desoneração da folha de pagamento a mais 15 setores da economia. Desta vez, são beneficiados fabricantes de produtos nos segmentos de aves e suínos; construção metálica; equipamen...

Projeto cria política nacional de produção e consumo sustentáveis

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3899/12, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. O objetivo é criar incentivos para a adoção de práticas de consumo e produ&cce...

Audiência pública debate exigência de receita nas farmácias

A Anvisa realiza, nesta quinta-feira (27/9), audiência pública para discutir o estabelecimento de ações para reforçar a exigência da receita no ato da compra de medicamentos sujeitos à prescrição. O encontro reunirá profissionais de saúde, repre...

Publicada Portaria Interministerial nº 424, que dispõe sobre critérios,

... considerados para o cálculo do FAP do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013, e demais atribuições.   Foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de Setembro de 2012, a Portaria Interministerial nº 424, que dispõe sobre a publicação ...

Confaz discute ICMS sobre importados

O governo federal é contra adiar a entrada em vigor da alíquota interestadual de 4% de ICMS para os produtos importados, diz o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. A alíquota foi fixada pela Resolução nº 13 do Senado, de abril, e entrar&aac...