TRT-3ª - Reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação repercute na complementação de aposentadoria
A ex-empregada de um banco, hoje aposentada, buscou na Justiça do Trabalho mineira o reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio alimentação e sua repercussão na parcela de complementação de aposentadoria. O juízo sentenciante, apesar de declarar a natu...
Indenização em dobro não cabe em processo do trabalho
O artigo 940 do Código Civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não é compatível com o processo do trabalho. Com esse entendimento, o juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da 3ª Vara do Trab...
MTE divulga calendário de pagamentos do Abono Salarial
O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o calendário de pagamento do Abono Salarial do PIS/PASEP nas agências da Caixa e do Banco do Brasil, relativo ao exercício 2013/2014. O benefício começa a ser pago a partir de 13 de agosto e termina em 30 de junho de 2014.O calend&aacu...
Dia a Dia Tributário: SP perdoa débito por nota sem preço de importado
O governo do Estado de São Paulo decidiu perdoar os débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por descumprimento das obrigações acessórias - Ficha de Conteúdo Importado e nota fiscal com preço da mercadoria impo...
Aposentadoria por invalidez reconhecida em juízo gera efeitos retroativos e veda extinção do contrato de trabalho
O afastamento do empregado por motivo de doença (gozo de auxílio doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez) é uma das causas de suspensão do contrato de trabalho e impossibilita a extinção dele (artigos 475 e 476 da CLT). Sob esse fundamento, a 1ª ...
Cartão de Crédito: envio sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalm...
Informações da ficha de importação serão sigilosas
As empresas obrigadas a preencher a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), a partir de 1º agosto, que exige uma série de informações sobre os produtos que chegam do exterior, devem ter seu sigilo comercial assegurado. A garantia foi dada pelos Estados de São Paulo, ...
Senacon vai à Câmara defender Plano Nacional de Consumo e Cidadania
O fortalecimento dos Procons e a ampliação do atendimento aos consumidores de baixa renda foram os principais pontos defendidos pela secretária Nacional de Defesa do Consumidor, Juliana Pereira, em audiência pública realizada na tarde de hoje (03) na Câmara dos Deputados. As medi...
Aprovado anteprojeto que permite 6h consecutivas ao volante em estradas
Comissão especial aprovou relatório para mudar lei que regulamenta profissão de motorista. A redação final será apresentada como projeto de lei nos próximos dias e vai passar pela tramitação normal das comissões na Câmara. A Comiss&atild...
Cidadãos poderão opinar sobre projetos em tramitação no Senado
Um novo mecanismo de participação popular na elaboração de leis foi aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (3), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com a texto aprovado, sob a forma de Projeto de Resoluç&a...
Empresa não obtém êxito na tentativa de alterar data inicial da incidência de juros
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista da Companhia Industrial de Vidros - CIV, que pretendia reformar decisão que decretou a incidência de juros desde o ajuizamento de ação de indenização por danos morais. Os ministros ressalta...
TRT-3ª - Artigo 940 do Código Civil não se aplica ao processo do trabalho
O artigo 940 do Código Civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não é compatível com o processo do trabalho. Com esse entendimento, o juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da 3ª Vara do Trab...
Demonstrativo de valores pode instruir ação monitória
É possível a instrução de ação monitória com documento denominado "demonstrativo de valores gerados no período contratual". O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do HSBC Bank Brasil S/A. A ...
ABRAS e ASSURN participam de movimentos empresariais pelo fim da taxa de 10% do saldo do FGTS nas demissões
Associação de Supermercados do Rio Grande do Norte (ASSURN) desempenhou importante papel na mobilização de parlamentares para a aprovação do Projeto de Lei Presidente da Associação de Supermercados do Rio Grande do Norte, Edmilson Ma...
Câmara aprova urgências para aposentadoria de garçons e defesa dos usuários do serviço público
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (3) requerimento para votação em regime de urgência de projeto de complementar do Senado, que possibilita aos garçons, maîtres, cozinheiros de bar e de restaurante e confeiteiros a concessão de aposentadoria especial aos...
Magistrados indicados pelo TST são aprovados em Comissão do Senado para CNJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) as indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do desembargador Flávio Portinho Sirângelo, do Tribunal Regional do Trabalho a 4ª Região (RS)...
Senado aprova três novos Ministros para o Tribunal
O plenário do Senado Federal confirmou nesta quarta-feira (3) os nomes de três novos ministros para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Paulo Dias de Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogério Schietti Machado Cruz devem agora ser nomeados pela Presidência da República, antes...
Advogados querem suspensão do PJe da JT/SC
A OAB/SC vai solicitar nos próximos dias ao TRT da 12ª região que o PJe da JT/SC seja suspenso. O PJe foi avaliado nos últimos 30 dias durante audiências públicas em diversas cidades catarinenses. Em todos os relatos de advogados, houve críticas à dificuldade de aces...
RJ usará depósito judicial para pagar precatório
O governo do Estado do Rio de Janeiro está autorizado por lei a utilizar até 25% do saldo dos depósitos judiciais e extrajudiciais para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. A medida, de acordo com a Secretaria da Fazenda fluminense, permitirá quitar...
Aprovada urgência para projeto que trata do regime tributário das ZPEs
O Plenário do Senado aprovou requerimento de urgência para exame do Projeto de Lei do Senado (PLS) 764/2011, que trata do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). O requerimento foi apresentado pelas lideranças partidári...