Motorista que ajudava na carga e descarga receberá adicional por acúmulo de função

O acúmulo de função altera o contrato de trabalho inicialmente pactuado, gerando maior atribuição e mais responsabilidade ao empregado. Isso constitui ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, prevista nos artigos 444 e 468 da CLT.   Com esse entendiment...

MP que estende adesão ao Refis beneficia bancos e seguradoras

Os bancos, seguradoras e multinacionais brasileiras que aderirem ao novo parcelamento de impostos criado pelo Congresso conseguirão um importante benefício: poderão renegociar sem oferecer nenhum tipo de garantia de pagamento à Receita Federal.   A inclusão de três difere...

Estacionamento irregular em vaga de idoso ou deficiente pode se tornar infração grave

Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física poderá não só ser multado, como ter o veículo apreendido. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), substitutivo...

Ministério da Agricultura estabelece teor de umidade em frangos resfriados

O Governo Federal definiu mais um importante instrumento para proteger o Consumidor brasileiro de possíveis fraudes. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabeleceu o teor máximo de umidade em frangos resfriados, por meio da Instrução Normativa nº ...

Plenário se reúne nesta manhã com MP 615 na Pauta

Proposta original concede benefícios para produtores de cana-de-açúcar e etanol, mas comissão mista incluiu vários temas na proposta. Deputados reclamam do curto prazo para votação em Plenário.     Os Deputados se reúnem a partir das 9 horas, e...

Empregado que recebe gratificação de função por mais de dez anos tem direito à incorporação integral da parcela

Nos termos do item I da Súmula nº 372 do TST, se o empregado recebe gratificação de função por dez anos ou mais e o empregador o reverte a seu cargo efetivo sem justo motivo, esta gratificação não poderá ser retirada do trabalhador, tendo em vista o pr...

Terceirização vai direto ao Plenário

O polêmico Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a terceirização da mão de obra no país, irá direto para o plenário da Câmara dos Deputados, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), decidiram ontem sindicalistas, deputa...

TRF-1ª - Receitas oriundas de vendas para Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

O TRF da 1ª Região considerou isentas de PIS e Cofins as receitas resultantes de vendas realizadas por empresa de importação e exportação à Zona Franca de Manaus para consumo e industrialização. A decisão unânime foi da 5ª Turma Suplementar ...

Banco Central e Ministério da Justiça divulgam Boletim sobre Consumo e Finanças

Brasília - O Banco Central e o Ministério da Justiça disponibilizaram hoje (4) na internet mais uma edição do Boletim Consumo e Finanças, com explicações para o cidadão sobre a natureza e finalidade das informações existentes no Sistema de Inf...

TJ-SP define critérios para suspensão de prazo do PJe

Em provimento publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (3/9), a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu em quais situações de indisponibilidade do sistema de processo eletrônico haverá suspens...

CAS aprova Projeto que obriga presença de Advogado em causas trabalhistas

Trabalhadores que quiserem reclamar seus direitos trabalhistas terão de contar com a presença de um Advogado nas ações trabalhistas. É o que prevê projeto de lei da Câmara aprovado nesta quarta-feira (04), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com voto contr&aacu...

TST regulamenta tramitação de processos em segredo de justiça

O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT) publicou nesta segunda (2) o Ato nº 589/SEGJUD.GP, que regulamenta a tramitação de processos em segredo de justiça do âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. O sigilo é garantido no artigo 93, inciso IX, da Con...

TJ-RJ implanta câmaras de direito do consumidor

Ao inaugurar, nesta segunda-feira (2/9), cinco câmaras cíveis especializadas em Direito do Consumidor, a presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Leila Mariano, afirmou que os magistrados deverão unificar o entendimento sobre a matéria se quiserem corresponder à expe...

Código do Contribuinte no Rio está pronto para votação

Está pronto para votação na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro o projeto que cria o primeiro Código de Defesa dos Contribuintes em uma capital brasileira. O Projeto de Lei 21/2013 impõe regras que equilibram a relação entre Fisco e contribuintes, entre elas a ...

Senado aprova refinanciamento de dívidas tributárias sobre lucro no exterior

A Comissão especial do Congresso aprovou nesta terça-feira (3) uma medida provisória que autoriza empresas a quitarem dívidas tributárias de suas coligadas no exterior com isenção de juros e multas. Relator da medida, o senador Gim Argello (PTB-DF) negociou a inclus&ati...

Comissão aprova impressão de dados sobre composição e peso máximo em sacolas

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (28) proposta que obriga as empresas a imprimir, nas sacolas destinadas a embalar produtos, informações sobre volume, peso máximo suportado, composição, restrições de uso e riscos à sa...

TJSP - Novo horário de atendimento bancário nos postos e agências localizados no interior dos prédios do Tribunal de Justiça

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Comunica aos Desembargadores, Juízes Substitutos em Segundo Grau, Juízes de Direito, Servidores, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, das Defensorias Públicas, Advogados e público em ge...

Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi...

Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho começa dia 18 no TST

Do dia 18 a 20 de setembro será realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o 2º Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Iniciativa do TST, por meio do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho - Programa Trabalho Seguro, e do C...

Comissão aprova MP 620 com regras para certificação de beneficentes

Além de alterar a lei de que trata da certificação de entidades beneficentes, o texto, que originalmente tratava do Minha Casa Melhor, estabelece condições para clubes esportivos receberem dinheiro público.   A comissão mista que analisou a Medida Provisóri...