Comissão de Turismo discute aplicação da lei de free shops em Cidades de fronteira

A Comissão de Turismo e Desporto promove audiência pública nesta quarta-feira (11) para tratar da aplicação da lei (12.723/12) que autoriza a instalação de free shops em municípios de fronteira que tenham cidades gêmeas estrangeiras (ou seja, cujos centros ur...

Comissão discute Portaria do Ministério do Trabalho que cria categoria profissional

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública na quarta-feira (11) para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 545/12, que susta uma portaria de 1988 do Ministério do Trabalho que cria a categoria profissional "trabalhadore...

Governo estuda disque-denúncia para discriminação no trabalho

São Paulo - A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República estuda a criação de um serviço para receber denúncias relacionadas à discriminação no ambiente de trabalho. Segundo a ministra Maria do Rosário, a ideia é ampliar o...

Receita não pode fiscalizar Arbitragem

Pelo menos duas câmaras arbitrais conseguiram liminares que impedem a Receita Federal de ter acesso a informações de julgamentos dos últimos cinco anos. As entidades foram à Justiça depois de serem notificadas sobre a abertura de processos de fiscalização. Os fisca...

Juristas pretendem incluir sigilo em lei

A Comissão de Juristas destinada a elaborar um anteprojeto para alterar a Lei de Arbitragem (nº 9.307, de 1996) discute a possibilidade de incluir a obrigatoriedade de sigilo na legislação. O grupo, que começou a trabalhar em abril, é formado por 16 advogados e tem como president...

CNI teme recuo do Governo em medidas de redução tributária

BRASÍLIA - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) teme que "o governo volte atrás em algumas medidas tributárias, com o objetivo de aumentar a arrecadação", disse o gerente-executivo de Pesquisas da CNI, Renato da Fonseca. Tal medida poderia reverter a queda d...

Justiça do MT promove mutirão de movimentação

Começa nesta segunda-feira (9/9) o programa Celeridade Já, criado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Mato Grosso para movimentar 244 mil processos em 40 unidades judiciárias do estado até dezembro. A primeira comarca beneficiada será a de Chapada dos Guimarães, cidade...

Conselho autoriza parcelamento de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de Goiás e Pernambuco a parcelar débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e reduzir multa e juros. As novidades constam dos convênios ICMS 107 e 110, publicados n...

JT nega a Sindicato adicional de insalubridade para Padeiro

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói (RJ) em pedido de adicional de insalubridade para um padeiro.   Segundo o Sindicato, o padeiro ficava exposto ao calor dos ...

Comissão rejeita exigência de Balança em Supermercados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 1767/11, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que obriga os estabelecimentos comerciais que vendem produtos pré-medidos a manter balança digital para que o consumidor ...

Comissão vota parecer sobre prorrogação da Zona Franca Manaus

Comissão analisam três propostas diferentes de prorrogação: até 2033, até 2073 e por tempo indeterminado     A comissão especial que analisa a prorrogação da Zona Franca de Manaus pode votar nesta terça-feira (10) o parecer do relator, de...

Receita cria sistema que unifica fiscalização do Simples Nacional

Brasília - A partir de hoje (6), a Receita Federal e os órgãos tributários estaduais e municipais poderão fiscalizar, em conjunto, o pagamento das parcelas do Simples Nacional. Começou a funcionar, em todo o país, o Sistema Único de Fiscalização e Co...

Ministério do Desenvolvimento Agrário - Bônus do Pronaf vão garantir preços da cesta de 21 produtos da cesta de setembro

SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR   PORTARIA N°29, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 5° do Decreto n°5.996, de 20 de dezembro de 20...

Juiz reduz multa ambiental de R$ 146 mil para R$ 500

Antes de estabelecer a multa que deve ser paga por empresa que causou danos ambientais, o Ibama deve observar a realidade de quem vai pagar. Por isso é que a 2ª Vara Federal do Tocantins reduziu de R$ 146 mil para R$ 500 multa imposta pela autarquia a uma loja de artesanato que vendeu produtos com penas e d...

Precarização das relações de trabalho fomentará debate em Comissão Geral

Juristas querem rejeição integral de proposta sobre terceirizações por entenderem que medida traz mais danos que ganhos para o trabalhador. Relator do projeto de lei entende que medida preserva direitos de quem é contratado por empresas terceirizadas. Tema será debatido no dia ...

STF analisará validade da notificação de exclusão de contribuinte do Refis

Foi reconhecida a repercussão geral em tema constitucional discutido no Recurso Extraordinário (RE) 669196, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a possibilidade ou não de notificação de empresa, por meio do diário oficial e da internet, para fins de ex...

Acidente de trabalho mata 1 por dia em São Paulo

Levantamento da Secretaria de Saúde de São Paulo mostra que, na média, pelo menos uma pessoa morre por dia vítima de acidente de trabalho nos municípios paulistas. Com base nos dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Minist&eacu...

Dia a Dia Tributário: SP concede benefício para embalagem de leite

SÃO PAULO - Os fabricantes de embalagem de leite do Estado de São Paulo podem adiar o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governo paulista resolveu permitir que o imposto sobre as operações com esse tipo de embalagem só prec...

Recomendação para Brasil fazer a reforma trabalhista divide opiniões

Brasília - Apontada pelo Fórum Econômico Mundial como uma das medidas necessárias para o Brasil melhorar a competitividade, a liberalização do mercado de trabalho divide opiniões. Especialistas divergem sobre a necessidade de o país flexibilizar salários e d...

Comissão rejeita proposta para incluir impostos na nota fiscal

A Lei 12.741/12, publicada em dezembro passado, já obriga o comércio a informar, nos cupons fiscais, os tributos embutidos nos preços das mercadorias. Essa lei ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça.     A Comissão de Desenvolvimento Econô...