MDA - Bônus do Pronaf vão garantir preços de 17 produtos da cesta de julho

Ministério do Desenvolvimento Agrário SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR PORTARIA N° 20, DE 5 DE JULHO DE 2013 O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. ...

Dilma sanciona com vetos a lei que desonera a cesta básica

BRASÍLIA - A presidente Dilma Roussef vetou parcialmente o projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 609, que promoveu, em março deste ano, uma desoneração tributária (PIS e Cofins) sobre produtos da cesta básica, inclusive ...

Comentário ofensivo no Facebook justifica demissão

A comprovação de falta grave afasta a garantia de estabilidade conseguida pelo empregado que integra a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve a demissão por justa causa de ...

Comissão rejeita aumento de IPI para armas, munições e bebidas alcoólicas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou, na quarta-feira (3), proposta que eleva em 5% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições. A medida está prevista n...

Dia a Dia Tributário: DF, MA e SE reabrem parcelamento de débitos

SÃO PAULO - Empresas do Distrito Federal, Maranhão e Sergipe têm nova oportunidade para parcelar débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com redução da multa e juros. Os Convênios ICMS nº 50 e 52 do Conselho Nacional...

Comissão pode votar relatório sobre Código de Processo Civil na quarta

A Comissão Especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) pode votar na próxima quarta-feira (10), às 14:30, o parecer do Relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), sobre a proposta. Na semana passada, Teixeira apresentou o parecer aos colegas do Colegiado. Per...

RS- Trabalhadores não filiados à Entidade tem até 30 de novembro para requerer a devolução

Porto Alegre - Os Comerciários que não são afiliados ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz e Região e sofreram descontos indevidos de contribuições sindicais poderão pedir a restituição de valores até o dia 30 de novembro. Esse...

Portaria do RJ regula Inscrição Estadual

As repartições fiscais do Rio de Janeiro não poderão mais conceder inscrição estadual para microempreendedor individual (MEI). E no caso de o MEI estar inscrito, deverá requerer sua baixa. É o que determina a Portaria nº 40, da Subsecretaria da Receita Estadu...

Comissão do novo Código Comercial realiza seminário no Rio de Janeiro

A comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza seminário na quinta-feira (11), no Rio de Janeiro. Foram convidados o professor da Universidade de São Paulo (USP) Erasmo Valladão; os professores da PUC-Rio Francisco Mussnich e Juli...

Lei Estadual do Rio pune discriminação cometida por empresas

Rio de Janeiro - Uma nova lei aprovada no Estado do Rio de Janeiro proíbe qualquer tipo de discriminação cometida por pessoa jurídica por questões de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. As punições vão de advertência at&ea...

Telefonista não receberá insalubridade por uso de fones de ouvido

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Unylaser Indústria Metalúrgica Ltda. de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade deferido a uma telefonista pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.   No entendimento da Turma, não h&aa...

TRT-3ª nega pedido de Empresa que queria receber da Empregada indenização por danos morais

O artigo 5º da Constituição Federal, incisos LIV e LV, garante a todo cidadão brasileiro o direito de acionar a Justiça sempre que se sentir prejudicado ou ameaçado em seus direitos. Também assegura aos litigantes o direito à ampla defesa, ao contraditório e ...

Empregado poderá ser consultado sobre data das férias

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (9), o PLS 369/2011, que determina a consulta ao trabalhador sobre o período em que pretende gozar férias. A proposta é da senadora Ana Rita (PT-ES) e, segundo ela, vai facilitar a marcação das f&ea...

IS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto

A base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionária de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa (descontado o preço de aquisição). A decisão é da Primeira Seç&atil...

Publicada no Diário Oficial da União de hoje a Lei que desonera produtos da cesta básica

LEI Nº 12.839, DE 9 DE JULHO DE 2013 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a...

A nova lei da transparência dos tributos

Por força da nova Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais (Lei nº 12.741/2012), a partir de 10.06.2013, os documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverão constar a inf...

Comissão debate perdas do FGTS com Ministro da Fazenda e Presidente do BC

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará audiência pública na quarta-feira (10), às 14h30, para discutir a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com o Ministro da Fazenda, Guido Mantega; o P...

Mantida liminar que suspendeu proibição de cigarros aromatizados

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Gilson Dipp, manteve liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que suspendeu os efeitos dos artigos 6º e 7º da Resolução 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanit&...

Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação

Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC).    A decisão &e...

Comissão aprova informação sobre agrotóxico em rótulo de alimento

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei 6448/09, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que obriga as indústrias de alimentos a incluírem nos rótulos informações sobre todos os tipos de agrotóxicos, medicamentos e substâncias si...