Comissão rejeita mudança no Código do Consumidor sobre informações de produtos

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou ontem (9) o Projeto de Lei 5428/13, que obriga comerciantes e prestadores de serviço a oferecer aos consumidores informações sobre os produtos ou serviços ainda na fase de negociação. O texto, do deputado Rogério Carvalh...

Regras de refinanciamento de dívidas fiscais saem na semana que vem

BRASÍLIA - O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Occaso, disse que vai sair na próxima semana a regulamentação dos programas de parcelamento de dívidas com descontos, sancionados pela presidente Dilma Rousseff e publicados na edi&...

Projeto de lei pretende formalizar pequenas empresas na bolsa

O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) apresentou ontem um projeto de lei para instituir no país o "Brasil + Competitivo". Esse é o novo nome do PAC-PME, projeto criado por alguns agentes de mercado para estimular o acesso de pequenas e médias empresas à bolsa. O deputado aproveitou as ideias des...

Reabertura do Refis movimenta escritórios

A reabertura do Refis da Crise - que possibilita o parcelamento de débitos de tributos federais em até 180 meses com anistia - já era tida como certa por várias empresas, que só aguardavam a publicação da Lei nº 12.865 para aderir ao programa. Muitas delas nã...

Uso da petição eletrônica salta de 25% para 60%

A universalização do peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma das ações estratégicas propostas pela gestão do presidente Felix Fischer para avançar no caminho da modernidade, é apenas uma questão de tempo. E de pouco...

Dilma sanciona com vetos conversão da MP 615 em lei

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 615, impedindo, assim, mudanças propostas pelos parlamentares, por exemplo, na legislação sobre farmácias e drogarias. A sanç...

Projeto dificulta registro de estrangeiros no CNPJ

Por sugestão de procuradores da Fazenda Nacional, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) vai reexaminar seu relatório sobre o projeto de lei que obriga a apresentação de todos os sócios e administradores de pessoas jurídicas com domicílio no exterior que desejem se inscre...

TRT-3ª - Empresa deverá pagar horas extras por não aplicar hora ficta noturna

O parágrafo 1º do artigo 73 da CLT institui a hora ficta noturna ao determinar que cada hora trabalhada no período entre 22h e 5h da manhã deve sofrer uma redução de 07 minutos e 30 segundos Isso quer dizer que, para o trabalho exercido nesse período noturno, uma hora trab...

Cabe a empregador comprovar que depositou corretamente FGTS

Por se tratar de fato extintivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do Código de Processo Civil, cabe ao empregador comprovar que depositou corretamente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador ...

CLT não prevê multa por descumprimento de sentença

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa multa de 20% sobre o valor da condenação por descumprimento de sentença. De acordo com a ministra Maria de Assis Calsing, a punição não pode ser aplicada pois não &...

RJ edita norma sobre venda interestadual

O governo estadual do Rio de Janeiro editou norma que possibilita a contribuintes de outros Estados o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida vale apenas para as mercadorias que estão sujeitas à substituição tribut...

Secretário da Fazenda não vê espaço para aumento da carga tributária

BRASÍLIA - O secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, disse que "não há espaço para aumento da carga tributária", o que obriga o governo a avançar em reformas importantes, entre elas justamente a tributária. Por esse motivo, e...

Câmara aprova pontos de descanso para motoristas em rodovias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (8), em caráter conclusivo, o parecer do deputado Armando Vergílio (PSD-GO) às emendas que o Senado fez ao Projeto de Lei 785/11. O projeto, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD...

Renan assina convênio que beneficia microempresas

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, assinaram na manhã desta terça-feira (8) termo de cooperação para desenvolver, no âmbito do portal da Rede de Informação Legislativa e Jur&ia...

Ação no STF contra multa do FGTS atende a pedido da Fecomercio SP

Para entidade paulista, a cobrança da multa perdeu a finalidade e deve ser extinta A pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio SP), a CNC decidiu levar a discussão sobre a multa adicional dos 10% do FGTS em caso de de...

Empresa deve eliminar riscos e não só treinar empregados

"A verdadeira prevenção não se concentra em treinar ou educar os trabalhadores acerca dos perigos no trabalho, mas na eliminação dos riscos a que eles estão expostos". Com esse entendimento, o juiz Alessandro da Silva, da 2ª Vara do Trabalho de São José, cond...

Entidades empresariais pedem fim de multa sobre FGTS para demissões sem justa causa

Brasília - Três entidades que representam empresas privadas entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 110/2001, que instituiu o adicional de 10% de multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. O...

Acordo suaviza pagamento de dívidas fiscais de múltis

O Ministério da Fazenda deu mais benefícios às multinacionais brasileiras que foram autuadas pela Receita por não pagarem tributos de suas coligadas e controladas no exterior. Além de perdoar multas e juros de quem pagar a dívida à vista, o governo permitirá que a...

Correios: volta ao trabalho será na 5.ª-feira

Brasília - Os trabalhadores dos Correios que aderiram à paralisação deverão retomar as atividades a partir desta quinta-feira, 10, de acordo com nota oficial divulgada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou nesta ter...

Governo quer reduzir prazo para abertura de empresas

O governo federal promete reduzir, de seis meses para apenas cinco dias, o tempo médio de abertura e fechamento de empresas até o fim de 2014. Com isso, espera um salto do país no "Doing Business", um ranking do Banco Mundial que serve como referência para a qualidade do ambiente de neg&oacut...