Governo amplia prazo para adesão à folha de pagamento digital

Cronograma do eSocial começa com as companhias de grande porte no primeiro semestre de 2014; depois, será a vez das menores Dos microempreendedores às gigantes do mundo empresarial, a folha de pagamento digital será obrigatória para todas as empresas brasileiras em 2014. A boa not&i...

Pareceres normativos sobre IPI são atualizados pela Receita

A Receita Federal atualizou 11 pareceres normativos da década de 70 sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), levando em consideração alterações ou revogações de leis. A atualização poderá facilitar o entendimento e acelerar o andamento ...

Líderes decidem que novas regras de tramitação valerão a partir da MP 621

As medidas provisórias só poderão tratar do seu assunto principal e não mais de temas acessórios, cumprindo, na verdade, a legislação já vigente. Os líderes partidários e o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, decidiram nest...

Horário brasileiro de verão 2013 começa dia 20 de outubro

O próximo horário de verão começará no na noite de sábado 19 outubro de 2013 para domingo 20 outubro 2013, que corresponde ao terceiro domingo de mês de outubro e terminará na noite de sábado 16 fevereiro 2014 para domingo 17 fevereiro 2014. Desde 2008, com...

ICMS não integra faturamento e deve ser excluído na base de cálculo de PIS e Cofins

A 2ª vara Federal de Osasco/SP concedeu liminar em MS para suspender a obrigação tributária de uma empresa paulista de transportes e logística, no que diz respeito à exclusão do ICMS indevidamente incluído nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. A empresa a...

Plenário mantém prazo de 12 meses para divulgação de imposto em nota fiscal

O Plenário aprovou o destaque do PSD à Medida Provisória 620/13 e manteve no texto o prazo de 12 meses para que os lojistas não sofram punições se não detalharem nas notas fiscais os impostos cobrados na venda de bens e serviços.A relatora da MP, senadora Ana Rita...

Lojista festeja, cobrança segue

Piratini avisa que não aplicará a decisão da Assembleia que elimina adicional do impostoPor 34 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa aprovou, ontem, o decreto que isenta lojistas gaúchos do pagamento adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi&ccedi...

Jurisprudência do STJ oferece pesquisa mais fácil

A Secretaria de Jurisprudência oferece ao usuário um serviço que vai facilitar a recuperação das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o serviço de Pesquisa Pronta - um banco de temas com critérios de pesquisa previamente preparados pela e...

STF considera exagerada multa de 25%

Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, reacendeu as esperanças de contribuintes que questionam multas aplicadas por falta de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias. Mello considerou inconstitucional a multa de 25% cobrada por Goi&aac...

Comissão aprova isenção de PIS e Cofins para mercadorias em áreas de livre comércio

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou em agosto proposta que altera o regime fiscal aplicado às Áreas de Livre Comércio (ALCs) para tornar isentas do PIS/Pasep e da Cofins as mercadorias consideradas estratégicas no aproveitamento do...

Dilma admite mudanças em multa do FGTS

Em reunião com a base aliada, presidente propôs acordo em troca da manutenção do veto ao fim da multa adicionalEduardo Cunha, líder do PMDB, defendeu que a verba seja destinada ao trabalhador, na hora da aposentadoria     Em reunião ontem com líderes das banc...

CNJ fará correição em varas empresariais do TJ-RJ

A Corregedoria Nacional de Justiça vai fazer, de 30 de setembro a 4 de outubro, correição em varas empresariais da comarca do Rio de Janeiro. O procedimento foi definido na Portaria 83/2013, assinada na última quarta-feira (4/9) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco ...

Câmara rejeita proibição de uso de papel reciclado em embalagens de alimentos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na última quarta-feira (4), o Projeto de Lei 636/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o uso de material reciclado em embalagens de alimentos.   A proposta também foi rejeitada n...

Trabalhador é indenizado antes do processo terminar

Empregados que entraram com ações trabalhistas têm conseguido receber indenizações antes que os processos sejam encerrados definitivamente na Justiça. O argumento é que necessitam do dinheiro urgentemente por motivo de doença, endividamento ou desemprego. O Judici&...

Disputa no Polo de Manaus gera insegurança jurídica

A disputa entre Estado e Prefeitura de Manaus sobre a cobrança de impostos a empresas que terceirizam serviços no Polo Industrial de Manaus (PIM) tem gerado discussão entres e as partes e insegurança jurídica para as empresas do Polo.De um lado está o Estado defendendo a arreca...

Presidente da Câmara devolverá MPs que tenham temas estranhos ao texto original

Decisão foi tomada durante a votação da MP 615/13, que tratava de benefícios para o setor sucroalcooleiro e recebeu a inclusão de mais de 20 temas diferentes. O pouco tempo para discussão da proposta também levou o presidente a decidir que só votará MPs que...

Plenário pode votar hoje MP que auxilia produtores de cana

Na terça-feira, a pauta inclui a MP que cria o programa Minha Casa Melhor, a PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário e a proposta que trata da aposentadoria especial de garimpeiro.     A análise da Medida Provisória 615/13 é o destaque do Plenário nesta semana. O...

Ligação da empresa fora do horário configura sobreaviso

Acionar o empregado, por telefone celular, para que este preste suporte fora do expediente caracteriza sobreaviso e torna necessário o pagamento de adicional de sobreaviso ao funcionário. A comprovação de que o empregado está à disposição do patrão impede q...

Varejo já sente benefícios do "Casa Melhor"

Varejistas e fabricantes de eletrodomésticos já constatam certo impulso dado às vendas de bens de consumo durável pelo programa do governo federal "Minha Casa Melhor". Segundo as redes de lojas, as vendas feitas dentro do programa equivalem de 1% a 8% do faturamento, dependendo da regi&atild...

MP 615 inclui reabertura de prazo do Refis da Crise

Um dos principais pontos incluídos pelo senador Gim (PTB-DF) na Medida Provisória 615/13 foi a reabertura do prazo de adesão ao chamado Refis da Crise, programa instituído pela Lei 11.941/09, que permite a renegociação de dívidas por empresas com débitos fiscais f...