Câmara arquiva proibição de gordura com aditivo químico em alimentos

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 4949/09, do deputado Beto Faro (PT-PA), que proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano no Brasil.   Trata-se de gordura que utiliza produtos...

CNI questiona no TST Equiparação de Terceirizados

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona as decisões da Justiça do Trabalho quanto à equiparação salarial entre terceirizados e contratados. Essa isonomia é garantida pela Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do Tribunal Superio...

Receita publica entendimento sobre arrolamento de bens

A Receita Federal entende que o arrolamento de um bem deve ser mantido ainda que sua propriedade passe a ser de credor fiduciário - geralmente instituição financeira -, em razão de inadimplência do contribuinte. A justificativa é que, nessa situação, o contribuinte...

JT condena empresa a remunerar período em que empregado ficou em sobreaviso

O sobreaviso caracteriza-se pela permanência do empregado em casa, aguardando o chamado para o serviço. Ele permanece em estado de expectativa constante, tendo a obrigação de estar à disposição do empregador. Ao atuar em regime de sobreaviso, o trabalhador tem direito ao ...

Publicada lei que zera PIS/Pasep e Cofins sobre transporte coletivo

BRASÍLIA - O Diário Oficial da União publica nesta quinta-feira a Lei 12.860, resultado da sanção do projeto de conversão da Medida Provisória 617, editada em maio com objetivo de baratear ou evitar aumento das tarifas de ônibus, trens e metrôs de circula&cce...

MAPA - Fixado cronograma para adequação de fabricantes quanto à quantidade de suco da fruta nos néctares de laranja e uva

GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 42, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013   O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em ...

Funcionários dos Correios entram em greve em sete Estados

Funcionários dos Correios entraram em greve desde as 22h de quarta-feira (11) em ao menos sete Estados. A greve atinge Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Tocantins, Rio Grande do Norte, Rondônia e Pernambuco.   Segundo o sindicato da categoria, a paralisação é ...

Câmara aprova inclusão de dados sobre consumo de energia na oferta de produtos

Projeto, que altera Código de Defesa do Consumidor, seguirá para sanção presidencial.     A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6547/09, do Senado, que inclu...

Inmetro lança novo sistema de monitoramento de acidentes de consumo

Rio de Janeiro - Os consumidores contarão a partir de hoje (11) com um novo Sistema de Monitoramento de Acidentes de Consumo (Sinmac), criado pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro). De acordo com o órgão, o novo sistema permitirá ao cidadão, além de relatar o caso dele...

Comissão do Senado aprova projeto que proíbe venda de cigarro em supermercado

Brasília - A proibição da venda de produtos de tabaco em posto de combustíveis, estabelecimentos de venda ou consumo de alimento, supermercado, loja de conveniência e banca de jornal avançou hoje (11) no Senado. O assunto tem de um lado a pressão da indústria que q...

Senado aprova MP que abre prazo para Refis da crise

BRASÍLIA - O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615, que reabre, até 31 de dezembro de 2013, o prazo de adesão ao "Refis da crise" (programa de parcelamento em até 180 meses de dívidas tributárias ...

STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais

Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado. A 1ª Seção da Corte manteve uma decisão de 2011 que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de dí...

Empregado tem direito à estabilidade no emprego após fim de auxílio acidentário

Empregado com quadro depressivo tem direito à estabilidade no emprego, pelo prazo mínimo de doze meses, após o fim do auxílio doença acidentário. Este foi o entendimento da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba, ao analisar recursos interpostos ...

CNJ quer destravar execução fiscal de dívidas tributárias

Um grupo de juízes federais liderado pelo conselheiro Guilherme Calmon, coordenador das ações de conciliação na Justiça Federal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estudará medidas para agilizar as ações de execução fiscal de d&iacut...

TJSP - Suspensão de atendimento e prazo - Varas da Fazenda Pública, Execução Contra a Fazenda e Acidente do Trabalho do Foro Central da Capital

Processo nº 88.573/2012 - Capital - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 04/09/2013, no contexto do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento - PUMA, objeto do Comunicado nº 85/2012, diante da necessidade de capacitaç...

Resolução de Minas Gerais para combater guerra fiscal ofende não cumulatividade do ICMS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que ato do governo de Minas Gerais que restringe o creditamento de ICMS em operações interestaduais de bens e serviços ofende o princípio da não cumulatividade do imposto. A decisão se deu por ...

CNJ confirma proibição de conciliação em cartórios

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça confirmou, na manhã desta terça-feira (10/9), liminar que suspendeu a autorização aos cartórios de São Paulo para que promovam mediação e conciliação extrajudiciais. A liminar, que suspende o P...

ICMS: Alterada a lista de bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou a Resolução Camex nº 66/2013 - DOU 1 de 10.09.2013 que altera o inciso I do art. 1º da Resolução Camex nº 79/2012, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere ...

TJSC - Cheia em cidade é evento extraordinário e justifica revisão de contrato

A 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí julgou procedente pleito formulado por uma empresa - com atuação na área de distribuição de gás - para rescindir contrato firmado com distribuidora que desrespeitou cláusula que previa revisão de preço...

Setores pressionam para manter imposto maior de importação

O governo está tentando acomodar a pressão de alguns setores que desejam que o Imposto de importação de alguns bens de capital não retomem ao patamar original. No dia 1° de outubro, as tarifas de 100 produtos que foram elevadas há um ano cairão para os porcentuais co...