Falta de acordo leva Justiça a prorrogar convenção coletiva

A Justiça do Trabalho passou a prorrogar automaticamente as convenções coletivas de trabalho já vencidas quando não há novo acordo entre sindicatos de trabalhadores e de empresas. Nos chamados dissídios coletivos - ações movidas quando não há ...

Greve dos bancários termina em boa parte do território nacional

Após encerrarem a greve, os bancários voltaram, ontem, ao trabalho na capital paulista. Em algumas agências da Avenida Paulista, região central, o movimento foi intenso e clientes enfrentaram filas. O mensageiro Thiago Moraes Santos, 18 anos, contou que ainda não tinha conseguido s...

Confaz pode aprovar acordo sobre benefício fiscal

Os secretários de Fazenda dos Estados pretendem aprovar o acordo de convalidação dos benefícios fiscais concedidos irregularmente às empresas durante reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que será realizada quin...

TST: Não há diferenças a pagar se salário é reduzido por jornada menor

SÃO PAULO - A construtora Odebrecht conseguiu livrar-se de ter que pagar diferenças de verbas rescisórias a um médico que teve a remuneração reduzida por ter pedido para ter a jornada de trabalhado alterada de oito para seis horas diárias. A decisão, por unanimida...

Receita Federal esclarece rateio de despesas

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal publicou solução de divergência sobre a dedução de despesas rateadas entre estabelecimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e a exclusão dos reembolsos relativos a esse ra...

Estados retomam discussão sobre mudança no ICMS

A pressão dos empresários por uma definição sobre mudanças ou não nas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) fez com que o assunto voltasse à discussão no último Conselho Nacional de Política Fazend&a...

Carga tributária atinge novo recorde no país

Na contramão da política de desonerações conduzida pelo governo, a carga tributária se mantém em alta devido aos impostos e contribuições incidentes sobre os rendimentos do trabalho. A conclusão é de um estudo recém-publicado pelo Ipea (Insti...

Receita altera cálculo do PIS-Cofins Importação

A Receita Federal excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins Importação as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além das alíqu...

Dia a Dia Tributário: Governo mineiro muda regras de fiscalização

SÃO PAULO - O Fisco mineiro pode desconsiderar ato ou negócio jurídico se perceber a falta de propósito negocial ou o abuso de forma jurídica. Um novo decreto disciplina os passos para o agente fiscal aplicar isso. Pela interpretação de especialistas, porém, haven...

Projeto disciplina efeitos de falência de sociedade empresarial em coligadas

Falência somente seria estendida para empresas associadas no caso de ficar provado que estas têm interferência nas decisões do grupo falido.   O Projeto de Lei 5587/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), propõe não estender a falência de uma sociedade empresarial &...

Nova lei implica risco

A nova Lei Anticorrupção passará a ser aplicada a partir do fim de janeiro de 2014. O grande diferencial da norma é a responsabilidade civil e administrativa das Pessoas Jurídicas. As punições serão aplicadas às empresas que corrompam agentes público...

Custo trabalhista não motiva revisão de contrato com Estado

O aumento de encargos trabalhistas decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho não caracteriza evento imprevisível que possa justificar a revisão de cláusulas econômico-financeiras de contrato administrativo.   Com esse entendimento, a 3ª Turma do T...

CAS examina suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômica

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na próxima quarta-feira (16), em decisão terminativa, projeto que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a suspensão do contrato de trabalho, de dois a cinco meses, quando o empregador, em razão de cri...

ADIs questionam contribuição de 10% do FGTS em demissão sem justa causa

Duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, que instituiu contribuição social com alíquota em 10% dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi&cc...

Lei retira ICMS da base do PIS e da COFINS em importação

Foi publicada nesta quinta-feira (10/10) no Diário Oficial da União a conversão da MP 615 na Lei 12.865, que, entre outras medidas, retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins na importação de bens e serviços. A regra está prevista no artigo 26 da nova leg...

Comissão sobre ICMS de comércio eletrônico quer ouvir governadores

Deputados também querem ouvir governadores do Nordeste. A comissão especial que estuda mudanças no recolhimento do ICMS ouvirá no próximo dia 16 o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Para o relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), é importante a part...

Relator propõe teto maior e várias faixas para empresas no Supersimples

Mecanismo seria similar ao do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as empresas pagando alíquota maior apenas sobre o valor que exceder a faixa de enquadramento.   O relator da proposta (Projeto de Lei Complementar 237/12) que altera o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/0...

Comissão aprova extinção gradual de multa de 10% por demissão sem justa causa

Proposta determina que, enquanto a multa não for extinta, os recursos sejam destinados ao programa Minha Casa, Minha Vida. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou proposta que acaba progressivamente com a multa adicional de 10% sobre...

Pagamento por celular agora é lei e deve incluir brasileiros que estão fora do sistema bancário

O Diário Oficial da União desta quinta-feira (10) traz a publicação da Lei nº 12.865/13 que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. Com isso, será possível utilizar um celular como se fosse um cartão de banco. Apelidado pelo au...

STJ inicia processo de homologação da Tabela Unificada de Movimentos

Concluída a primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais (TUM), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entra na fase mais complexa do seu processo de implantação: a homologação dos sistemas.    A partir desta quinta-feira (10), servidores de vár...