Plenário da Câmara debate hoje Terceirização do Trabalho

A Câmara realiza hoje uma comissão geral para debater o projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04, do deputado Sandro Mabel - PMDB-GO). Além dos deputados, poderão falar em Plenário representantes da sociedade civil relacionados ao tema. O debate est&...

Empresas sofrem com queda de prazos imposta por bancos

Dados do Banco Central (BC) mostram um comportamento distinto em relação aos prazos de concessão de crédito entre pessoas físicas e jurídicas. O período médio para empresas quitarem seus empréstimos foi de 68,4 meses em janeiro, em julho foi de 63 meses. En...

Liminar suspende artigos de resolução da Anvisa que proíbem aditivos em cigarros

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a eficácia de diversos dispositivos de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringiu o uso de aditivos em cigarros. A liminar foi pedida pela Confederaç&atild...

Acordo homologado na Justiça não pode ser revisto

Acordo homologado na Justiça faz coisa julgada, por isso não pode ser revisto, desde que o trabalhador tenha participado efetivamente da negociação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso interposto pela Celesc Distribuiç&atild...

Minha Casa Melhor segue para sanção presidencial

O plenário do Senado aprovou ontem o projeto que institui o programa Minha Casa Melhor, que financia bens de consumo duráveis para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida. O texto aprovado inclui também condições para que entidades esportivas, como clubes de futebol, recebam ve...

Receita obriga Empresas a preparar dois balanços

Em decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007. A Instrução Normativa nº 1.397, publicada ontem, poderá trazer grandes complicações para as empresas que já aplicavam...

Lei de Falências ainda gera conflito

Em maio, juristas que analisaram o projeto do novo Código Comercial na Câmara dos Deputados recomendaram a exclusão de previsões sobre falências. O motivo era o conflito com a já existente Lei de Falências, aprovada em 2005. Ainda assim, diversas emendas propostas ao c&oacu...

Por que modernizar a CLT?

Profissionais altamente qualificados, de renda alta, que cuidam das próprias proteções nos campos da saúde e da previdência social, estão legalmente impedidos de estabelecer com os empregadores regras contratuais que estejam fora da tutela da CLT. Essa é uma das centenas ...

Prefeitura facilita obtenção de Alvará; mais de 1 milhão deve ser beneficiado

O Prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou nessa segunda-feira, 16, uma lei que vai facilitar a obtenção de alvará de funcionamento e pode tirar da irregularidade mais de 1 milhão de estabelecimentos. Pelas novas regras, locais de até 1,5 mil metros quadrados poderão tirar a lic...

Comissão aprova redução da carga máxima de peso para trabalhadores braçais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 5746/05, do Senado, que reduz de 60 kg para 30 kg a carga máxima para trabalhadores que fazem serviços braçais, como estivadores e operários da...

São Paulo publica norma sobre Microempresa

As micro e pequenas empresas paulistas que pagam impostos por meio do Simples Nacional passaram a ter regulamentação própria para os casos em que o Fisco de São Paulo aplique medidas como suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no cad...

TJ-SP impede Fazenda de autuar Contribuinte

Uma empresa da área hospitalar do Estado de São Paulo conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que afasta a possibilidade de ser autuada por aproveitamento de um benefício fiscal revogado. A companhia reduziu a base de cálculo do Imposto sobre a Circulaç&at...

Mesmo com pedidos idênticos, existência de ação coletiva não impede ação individual

A Quinta Turma reafirmou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a existência de Ação Coletiva não impede o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito. Para os ministros, a impossibilidade do reconhecimento da chamada litispendência (e...

Dia a Dia Tributário: MG regulamenta Incentivo Fiscal para Esporte

SÃO PAULO - O Governo de Minas Gerais regulamentou a lei que concede incentivo fiscal de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Empresas que apoiarem projetos esportivos no Estado. Este ano, foi editada a Lei nº 20.824 nesse sentido.   Nesta segunda-feir...

Por veto, Governo vincula multa do FGTS ao Minha Casa

O Governo encaminhará hoje para o Legislativo uma proposta com novas regras para o uso da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para demissões sem justa causa. O Executivo tenta, assim, evitar que o Congresso Nacional derrube na noite de hoje o veto ao projeto que a...

Congresso deve votar projeto no próximo ano

Apesar do grande número de emendas e da série de discussões em torno da proposta, o novo Código Comercial pode estar disponível para votação no Congresso em abril ou maio do ano que vem. A previsão é do autor do projeto de lei, deputado Vicente Cândid...

Justiça ignora regra e mistura bens de Empresa e Sócios

O Estatuto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, mecanismo que impede que os bens dos sócios sejam confundidos com os da Empresa, está totalmente desvirtuado no Brasil, acarretando insegurança jurídica para novos investimentos e dificultando a vida das Empresas, ...

Comissão da Câmara quer levar a Plenário em outubro projeto que modifica Estatuto da Microempresa

Rio de Janeiro - A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, que atualizará o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pretende levar o texto ao plenário da Casa no mês de outubro, disse hoje (16) o pres...

Comissão aprova regras para remuneração do teletrabalho

Projeto determina que salário será definido em contrato, convenção ou acordo.     A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 4793/12, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que trata ...

Dia a Dia Tributário: MG revoga alíquota de 12% de ICMS para bebidas

SÃO PAULO - O governo do Estado de Minas Gerais revogou a alíquota de 12% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide nas operações internas de bebidas fermentadas ou misturadas com bebidas não alcoólicas. Agora, elas passam a ...