Setor de transporte é o foco na primeira manhã do Seminário Trabalho Seguro

O primeiro dia do II Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST), foi aberto oficialmente às 9h desta quinta-feira (19) pelo ministro do TST João Batista Brit...

Carga tributária do Simples é maior do que a prevista em lei

A carga tributária do Simples Nacional não é tão baixa quanto deveria. Essa é a afirmação do gerente de Pesquisas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato da Fonseca, com base em estudo feito pela entidade e pelo Serviço Brasileiro ...

Liminar suspende acórdãos contrários à jurisprudência

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão de sete acórdãos de turmas recursais estaduais que julgaram ilegítima a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos. As decisões - seis do Conselho Recursal dos Juizados Especi...

Receita cria solução de Consulta Vinculante

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.396, criou a solução de Consulta "vinculada". Com essa nova modalidade, os entendimentos dados em soluções de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), além dos profe...

CJF define metas nacionais do Judiciário para 2014

O Comitê Gestor de Planejamento Estratégico da Justiça Federal definiu nesta quarta-feira (18/9) as metas nacionais do Judiciário para 2014, com o objetivo de julgar todos os processos que ingressam no ano e eliminar o estoque de processos dos anos anteriores. A meta 1 é julgar quanti...

Estacionar em vaga reservada a idoso ou pessoa com deficiência passa a ser infração grave

Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física poderá não só ser multado, mas também ter o veículo apreendido. É o que prevê o projeto de lei da Câmara (PLC) 99/2007, aprovado pelo Plenário do Senado...

MDIC: lista de produtos isentos de tarifa do Mercosul será revisada

BRASÍLIA - O Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, confirmou nesta quarta-feira que o Governo irá rever a lista de exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) do Mercosul, com base no real mais desvalorizado, conforme antecipou ontem ...

Receita esclarece isenção fiscal sobre distribuição de lucro de empresas

Brasília - A Receita Federal editou instrução normativa detalhando como deve funcionar a isenção fiscal sobre a distribuição dos lucros para grandes empresas de capital aberto. Desde o fim de 2007, essas empresas passaram a usar critérios internacionais para a con...

Acordo de Cooperação técnica marca abertura do Seminário Trabalho Seguro

Na abertura do II Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, realizada na noite desta quarta-feira (18), foi assinado como resultado prático do evento um Protocolo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Ju...

CNJ divulga campanha da Semana Nacional de Conciliação 2013

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, nesta terça-feira (17/9), o cartaz que será usado na Campanha de Conciliação de 2013. Com o slogan "Quem concilia sempre sai ganhando", a peça traz a imagem de um aperto de mãos para ilustrar a ideia de acordo entre as parte...

Multa de 10% do FGTS é mantida por um voto

Foi apertada a vitória obtida pelo governo da presidente Dilma Rousseff na votação em que o Congresso manteve a existência da contribuição de 10% do FGTS paga por empresas em demissões sem justa causa. Faltou apenas um voto para que o Senado decidisse derrubar o veto que ...

STJ reúne parlamentares para debater filtro em recursos especiais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, promoveu na manhã desta quarta-feira (18) mais um encontro de trabalho com parlamentares para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/12, que cria o filtro de relevância para os recursos especiais que chegam ao...

Fisco regula preço de transferência para commodities

As empresas brasileiras que negociam commodities com vinculadas no exterior passaram a ter regras mais claras para a aplicação dos métodos de preço de transferência. A Receita Federal regulamentou a lei que criou esses novos métodos para commodities, obrigatórios desde ja...

Parcela não atingida pela prescrição deve ser paga de forma integral e não proporcional ao período prescrito

Esgotado o prazo previsto em lei para propor uma ação judicial relativa a um direito que o trabalhador entende violado, ocorrerá a prescrição e ele não poderá mais reclamar esse direito em juízo. E, conforme disciplinado pela Constituição Federal, em...

Debate expõe divergências sobre regulamentação do trabalho terceirizado

Presidente considera assunto urgente e diz que este será o último debate na Câmara sobre o tema antes da votação da matéria     Os debates na comissão geral sobre o projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04, do deputado Sand...

TRF-1ª - Execução fiscal deve ser ajuizada contra todos os devedores dentro do prazo legal de cinco anos

As execuções fiscais devem ser ajuizadas contra todos os devedores, contribuintes ou corresponsáveis, cujas citações se realizarão dentro do prazo de cinco anos para o fim de interromper a prescrição. Com essa fundamentação, a 7ª Turma negou pro...

Guerra fiscal tem a assinatura de 22 Governadores

A prática de concessão de benefícios fiscais por Estados para atrair a instalação de empresas em seus territórios, com base na redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operaçõe...

Decisão sobre Cofins importação vale para caso interno

O ICMS não integra o faturamento da empresa, portanto não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal para casos de produtos importados, foi estendido pela Justiça Federal em Osasco para uma empresa de logística...

Sócio não pode ser executado por multa administrativa de Empresa sem patrimônio

Não é possível o redirecionamento, aos sócios, de execução fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. A decisão foi da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recu...

Parcelamento de dívida de FGTS perante a CEF não impede rescisão indireta por falta de recolhimento

O não recolhimento dos depósitos fundiários no curso do contrato de trabalho revela o descumprimento de obrigação contratual, o que autoriza a decretação da rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Tra...