CAE examinará novas regras para inclusão de Consumidor em cadastro de inadimplência

A inclusão de devedores inadimplentes em cadastros de serviços de proteção ao crédito poderá ter regras mais claras, de acordo com proposta que se encontra na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da próxima terça-feira (10). O Pr...

CCJ aprova tampa de segurança para produtos perigosos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (3) projeto que obriga os fabricantes de produtos químicos, de limpeza e medicamentos a utilizar tampa especial de segurança nesses produtos.   A exigência consta do Projeto de ...

Recomposição do IPI será parcial em 2014, admite Mantega

SÃO PAULO - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, admitiu nesta quinta-feira, 5, pela primeira vez, que a recomposição da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de veículos será novamente parcial a partir de 1º de janeiro de 2014. A alíquota foi r...

Defesa do Consumidor aprova informações em português sobre medicamentos

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou ontem (4) proposta que obriga fabricantes e importadores de medicamentos a fornecer informações em português e de forma clara sobre composição, indicação e modo de usar os produtos.   P...

São Paulo exigirá garantia para inscrição estadual

A Fazenda de São Paulo exigirá a apresentação de garantia para conceder, alterar ou renovar inscrição estadual. A medida valerá para as empresas ou sócios inadimplentes e ainda atividades que possam ter elevado risco de não cumprimento das obrigaç&ot...

50% dos novos shoppings terão supermercados

59% dos empreendimentos com mais de 30 mil m² incluem este tipo de negócio no projeto. Atualmente, 46% dos centros comerciais brasileiros contam com mercados     Metade dos shoppings que serão inaugurados no Brasil nos próximos três anos contarão com um supermercado o...

Segunda Turma muda jurisprudência e admite protesto de CDA

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal. A decisão, unânime, altera jurisprudência sob...

RS - Questão está na pauta do Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá, por meio de repercussão geral, se o Fisco pode condicionar a emissão de notas fiscais à apresentação de garantias por contribuintes inadimplentes. A análise do caso estava pautada para a sessão de quarta-feira, mas foi ad...

Terceira Turma define prazo de cinco anos para renovação de aluguel comercial

Se por um lado deve ser considerado todo o patrimônio imaterial agregado a imóvel comercial pela atividade exercida pelo locatário, por outro é necessário resguardar o direito de propriedade do locador, evitando contratos que eternizem o uso do imóvel. Portanto, de acordo com de...

Dia a Dia Tributário: Fisco diz quem paga contribuição substitutiva

SÃO PAULO - A Receita Federal determinou que para o fins da cobrança da contribuição previdenciária substitutiva - que incide sobre a receita bruta, em vez de sobre a folha de pagamento - considera-se "empresa": a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empr...

Trabalho de curto prazo no turismo será formalizado

Brasília, 04/12/2013 - Os Ministros do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e do Turismo, Gastão Vieira, vão encaminhar à Casa Civil da Presidência da República uma proposta de Medida Provisória alterando o Artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT p...

Câmara aprova transporte como direito social

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em dois turnos, a inclusão do transporte público como um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. A proposta de emenda constitucional foi apresentada antes dos protestos de junho, pela deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), em 201...

Associação pedirá ao governo prorrogação do IPI reduzido para linha branca

Brasília - A Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) pedirá formalmente ao governo, na próxima semana, a prorrogação da vigência do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) reduzido para itens da linha branca. De acordo ...

Comissão adia votação de mudanças no ICMS eletrônico

A comissão especial que analisa alterações na distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12) adiou a votação da matéria para a próxima quarta-feira (11). O parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE),...

Substituição tributária opõe ministérios em comissão

A oposição da bancada paulista na Câmara às restrições no uso da substituição tributária para as empresas do Simples - regime de tributação simplificada para as micro e pequenas empresas - adiou para o dia 11 a votação da proposta...

Cervejaria é condenada a indenizar a CBF

Uma propaganda produzida em 2010 pela Cervejaria Petrópolis, dona das marcas Itaipava e Crystal, rendeu recentemente uma condenação judicial à companhia. A empresa deverá indenizar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) por reproduzir o formato de seu símbolo ...

Tribunais definem período de recesso no fim do ano

Em dezembro, os tribunais de todo o país definem qual será o período de recesso durante as festas de fim de ano. Nos Superiores, o intervalo será de 20/12 a 6/1, com exceção do TSE, cujo período ainda não foi definido. Confira abaixo qual quando será o rec...

Solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista para este ano devem ser feitas até 12/12

Foi publicado, no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região desta sexta-feira (29), comunicado sobre as solicitações para a emissão de certidão de ação trabalhista.    O documento estipula as 18h do dia 12 de dezembro como a hora e a dat...

É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveit...

Regra para venda de similar e genérico pode ser unificada

As diferenças entre as regras para venda de drogas genéricas e similares podem deixar de existir, a depender de decisão a ser tomada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).   Esses dois tipos de cópia do remédio original serão tecnicame...